luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

federal cujos comandos sejam inconciliáveis com o tratado implicaria revogação
deste, equivalendo, no plano interno, à denúncia do diploma internacional.
No plano internacional, o País ficaria sujeito às eventuais sanções
previstas no tratado.
A vista de tudo isso, o art. 98 do Código Tributário Nacional seria
inútil, porque, de um lado, lhe faleceria aptidão para impor o primado dos
tratados, e, de outro, também lhe seria negada valia para explicitar a necessidade
de harmonizar-se a lei interna (como norma geral) com a disciplina
do tratado (enquanto norma especial), pois, como vimos no tópico precedente,
essa harmonização não depende do preceito inscrito naquele dispositivo
legal.
5.3. Tratado e tributo estadual ou municipal
O problema assume outro nível de complexidade quando se examina a
eficácia dos tratados no campo dos tributos estaduais e municipais. Discute-se
se o tratado pode ou não dispor sobre isenções de tributos estaduais
ou municipais, em face do disposto no art. 151, 111, da Constituição Federal,
que proíbe à União tratar dessa matéria. Diversos autores sustentaram
que os tratados não podem definir isenções de impostos estaduais ou municipais,
a vista da vedação contida nesse dispositivo5', contra corrente também
numerosa que afirmou a aplicabilidade do tratado para o efeito de
reconhecer isenção de tributos estaduais ou municipaiss5. Na verdade, a
54. Alcides Jorge Costa (1CM na Constituiçâo r na legislaqüo complementar. p.
170-1). Estevão Horvath e Nelson Ferreira de Carvalho (Tratado internacional, em matéria
tributária. pode exonerar tribtitos estaduais?, RDT, n. 64, p. 262-8). Ives Gandra da
Silva Martins (Tributação no Mercosul, Pesquisas Tributaria.r, Nova Série, n. 3, p. 32 e S.),
José Augusto Delgado (idem. p. 70- 1 ), Diva Malerbi (idem, p. 80), Celso Bastos, Claudio
Filkenstein e Ramos Pereira (idem. p. 1 15-22), Marilene Talarico Martins Rodrigues (idem.
p. 148-50). Vittono Cassone (idem, p. 186-71, José Eduardo Soares de Me10 (idem, p. 198-
201 ),Yoshiaki Ichihara (idem, p. 242-3), Helenilson Cunha Pontes (idem, p. 375-83), Monica
Cabral da Silveira de Moura (idem, p. 392-5).
55. Natanael Martins (Tratados. in Imposto de renda, cit., p. 142), Sacha Calmon
Navarro Coêlho (Tratados internacionais em matéria tributária (perante a Constituição
Federal do Brasil de 1988), RDT, n. 59, p. 189), Hugo de Bnto Machado (Tributação no
Mercosul, Pesquisas Tributarias, Nova Série. n. 3, p. 90-I), Maria Tereza de Almeida
Rosa Cárcomo Lobo (idem, p. 134-6). Kiyoshi Harada (idem, p. 209-1 O), Moisés Akselrad
(idem. p. 226-9). Wagner Balera (idem. p. 254-8). Cecília Mana Marcondes Hamati (idem,
p. 271-5). Valdir de Oliveira Rocha (idem, p. 279-81), Ricardo Abdul Nour (idem, p. 317-22),
Fernando de Oliveira Marques (idem, p. 338-41), Edison Carlos Fernandes (idem, p. 356-8).
Maristela Basso e Angela Teresa Gobbi Estrella (idem. p. 407-14), Halley Henares Neto e
t
problemática é mais ampla; a discussão não se deve resumir ao tema das
isenções, pois o que precisa ser indagado é se os tratados firmados pelo
Brasil podem afetar incidência de tributos estaduais e municipaissh.
A questão da isenção de tributos estaduais ou municipais por "lei da
União" sempre esteve mal disciplinada. Na Constituição anterior, permitiase
que a União, sob certas condições, concedesse isenção de tributos estaduais
e municipais (art. 19, § 2"; a atual procurou dizer o contrário. Na
essência, porém, modificou-se apenas a exterzsão do preceito constitucional.
O que a Constituição anterior previa (art. 19, 5 2Q) é a possibilidade de
a lei complementar (editada pelo aparelho legislativo federal) dispor sobre
isenções de tributos estaduais ou municipais, em determinadas situações;
ora, a atual Constituição, em certa medida, autoriza algo análogo (cf. art.
155, § 2" XII, e; art. 156, § 3" 11). Em casos mais estritos, portanto, a
Constituição vigente continua autorizando a lei complementar (elaborada
pelo legislativo da União) a excluir certas situações da incidência de tributo
estadual ou municipal.
De qualquer modo, inexistindo, na atual Constituição, disposição que
reproduza o 5 2"o art. 19 do Texto anterior, não era necessário dizer o
contrário, como se fez no indigitado item 111 do art. 151, disposiçâc> insólita,
que vagueia em total ociosidade, e só tem ocupado as atenções quando
invocada para a solução de questões paralelas, a cuja disciplina, evidentemente.
não visou.
Com efeito, não nos parece que o preceito constitucional em exame
possa ser invocado como lastro da proibição de tratados internacionais cuidarem
da matéria ali referida. A evidência, o discutido inciso quis revogar a
possibilidade das chamadas isenções heterônomas, sem se dar conta de
que, para tanto, bastava omitir-se. Tanto assim é que quem defende a nãoaplicabilidade
dos tratados internacionais na esfera dos tributos estaduais
ou municipais com toda a certeza não mudaria de opinião se esse preceito
Vinicius T. Campanile (idem, p. 452-4), Plínio José Marafon e Mana Helena Tinoco Soares
(idem, p. 466-9). Antônio Carlos Kodngues do Amara1 (idem, p. 494-5), Oswaldo Othon de
Pontes Saraiva Filho (idem, p. 506-7), Marcos da Costa e Paulo Lucena de Menezes (idem,
p. 523-6).
56. Por isso, Marco Aurélio Greco afasta a questão afeta as "isenções" e prefere
sustentar que o tratado "pode prever que a competência estadual ou municipal nâo alcança
determinada mercadoria, situação, pessoa etc." (Tributação no Mercosul. Pesquisas
Trihutúrias, Nova Série. n. 3, p. 45). alinhando-se, portanto, entre os que admitem a
ingerência dos tratados na esfera dos tributos estaduais e municipais.
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