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"limitações constitucionais do poder de tributar", rótulo que, aliás, não é
suficientemente compreensivo, já que "limitações" existem também em
normas infraconstitucionais.
Costuma-se chamar de "princípios", também por comodidade didática,
uma série de proposições que, em rigor, nem sempre correspondem a
meros enunciados gerais de concretização de valores, dependentes, ainda,
para sua plena concretitude, do desdobramento em normas! 0 valor da
justiça cÒmeça a concretizar-se por meio de um feixe de princl;clios (entre
os quais o da igualdade), que, no estágio subseqüente, vai desdobrar-se em
normas que ampliam o grau de concretização do valor em causa, até que,
na aplicação da norma aos fatos, se tenha a plena concretização do valor.
Ora, alguns dos chamados "princípios tributários" não são, como dizíamos,
meros enunciados gerais carentes de normatização posterior para acentuar
sua concretitude; são já proposições que atingem um grau praticamente
exaustivo de normatividade. Por exemplo, o princípio da anterioridade é
uma regra de precisão matemática; a lei ou foi ou não foi editada até o
último dia do exercício, o que se apura segundo critério puramente cronológico,
que já decorre do próprio enunciado constitucional do dito "princípio",
sem que haja necessidade de uma norma que dê contornos mais nítidos
à proposição. Assim também o princípio da irretroatividade da lei tributária;
ou o fato é anterior ou é posterior à lei, bastando essa verificação
para definir se a lei é ou não aplicável.
Ao contrário, outros princípios (o da igualdade, o da capacidade
contributiva, o da vedação do confisco etc.) já não permitem que se identifique
sua exata dimensão. Esses enunciados indicam o início, o começo do
caminho, mostram o rumo a seguir; vale dizer, representam o "princípio"
do caminho a ser trilhado, mas não indicam até onde se deve ir naquela
direção sem correr o risco de dar a volta ao mundo e voltar ao ponto inicial.
Por isso, a aplicação de tais princípios se revela inçada de maiores dificuldades.
Há a registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das
"limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos funda-
mentais do cidadão (por exemplo, o direito a segurança jurídica, valor protegido
por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários,
como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte
(ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à
capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício
de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos
adiante são tipicamente postulados tributários.
É, ainda, necessário anotar que há princ@ios implícitos que nem por
isso têm reduzida sua normatividade, como, segundo lembra Ricardo Lobo
Torres, se dá com o princípio da proteção da boa-fé5, além de uma série de
proposições referidas ao orçamento e à ordem econômica que também irradiam
efeitos na esfera dos tributos, para não falar já de outras disposições.
ao longo do texto constitucional, que, embora relativas a matérias específicas,
não escondem seus reflexos no campo do direito tributário.
O princípio da certeza do direito, de que decorre o da segurança jurídica,
desdobra-se em diversos enunciados e se enlaça com outros lineamentos
do nosso sistema jurídico6.
3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E
TIPICIDADE
Iniciemos o exame dos princípios constitucionais pelo enunciado fundamental,
que é o da legalidade da tributação (nullum tributum sine lege),
e que encabeça a lista dos princípios constitucionais tributários. Proclama
o inciso I do art. 150 da Constituição ser vedado exigir ou aumentar tributo
sem que a lei o estabeleça. O princípio é informado pelos ideais de justiça
e de segurança jurídica. valores que poderiam ser solapados se à administração
pública fosse permitido, livremente, decidir quando, como e de quem
cobrar tributos.
Esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado, na Inglaterra,
na Magna Carta de 12 15, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses
impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos súditos para
a cobrança de tributos (no taxation without representation).
4. Ricardo Lobo Torres ensina que os calores jurídicos são idéias inteiramente
abstratas, que informam o ordenamento jurídico, sem se traduzirem em linguagem
- -
normativa; os princípios são enunciados genéricos que representam o primeiro estágio
de concretização dos valores jurídicos a que se vinculam; depois, podem vir os
subprincípios e, em seguida, as normas, atributivas de direitos e deveres (Curso de
direito financeiro e tributário, p. 75).
5. Curso. cit.. p. 73. Aliomar Baleeiro sublinhou a importância dos princípios implícitos,
alguns dos quais, dentre os que apontou, estão hoje explícitos na Constituição
(Lirnitaçóes constitucionais do poder de tributur, p. 202 e S.).
6. C( Lúcia Valle Figueiredo, Princípios de proteção ao contribuinte: princípio de
segurança jurídica, RDT, n. 47, p. 56 e S., e Diva Malerbi, Segurança jurídica e tributação,
RDT, n. 47, p. 202 e S.