luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

cobradas dos indivíduos a cuja disposição é posta essa utilidade (por exemplo,
serviço de coleta de esgoto). Aliomar Baleeiro faz igual registro ao
dizer: "Certos serviços trazem vantagem pela sua existência mesma (...),
apresentam vantagem efetiva para quem pode dispor deles"35.
Por outro lado, a triburabilidade da fruição potencial nada tem que
ver com a obrigatoriedade de utilização do serviço, nem com o descumprimento
da obrigação legal que imponha essa utilização. A eventual
infraçã6 de norma imperativa ensejaria sanção (administrativa ou penal),
com o que o tributo não se confunde (art. 3"). Ademais, não faria sentido
tributar apenas a não-utilização ilegal, e não taxar a não-fruição legal. O que
ocorre é que, de acordo com a previsão constitucional, a taxa será devida
por estar o serviço à disposição; se a não-utilização do serviço implicar
infração de norma cogente, o indivíduo, além do tributo, sujeitar-se-á a
sanção pertinente. Suponha-se que a legislação proíba os indivíduos, habitantes
de certa área densamente povoada, de lançar o esgoto em fossas,
obrigando-os a utilizar o serviço público de coleta de esgoto. Ora, a taxa
que for instituída pelo Estado pode ser cobrada de quem tem o serviço a
disposição, ainda que não o utilize efetivamente, porque, por exemplo,
mantém fechada sua casa ou ainda não a construiu. Nenhuma infração de
norma administrativa haverá aí, mas a taxa será devida. E se, pagando ou
não a taxa, o indivíduo lançar o esgoto no quintal ou na rua, ferindo a
norma legal proibitiva, aí, sim, terá cometido infração da lei. mas não será
punido com o tributo, e sim com a sanção administrativa prevista na lei,
sem prejuízo do recolhimento da taxa pela utilização potencial do serviço.
Outras tentativas de identificar o conceito de serviço "compulsório"
foram apresentadas pela doutrina. Segundo certa corrente, tratar-se-ia de
serviços dirigidos ao atendimento de necessidades para as quais inexista
alternativa ou sejam legalmente vedadas outras formas de atendimento. Nessa
linha, Hugo de Brito Machado registra que a compulsoriedade da utilização
do serviço público "se traduz pela impossibilidade jurídica do atendimento
da respectiva necessidade por outros meios, ou pela cobrança da remuneração
pela simples utilização potencial do ser~iço"~'. Observe-se que há, na
transcrição, duas compulsoriedades: a primeira, quanto ao uso; a segunda,
quanto ao pagamento. Ora, no uso potencial, o que resta compulsório é o
pagamento da taxa e não o uso do serviço a que ela se conecta.
35. Direito, cit., p. 352.
36. Taxa e preço público, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 10, p. 144-5
A nosso ver, esse critério também improcede. Em primeiro lugar, porque
ele é por demais amplo: há serviços (como a administração de justiça
com coerção3') que. no sentido alvitrado, seriam "compulsórios" (por falta
de alternativa), mas não se concebe que sejam taxados quando não utilizados.
Em segundo lugar, há serviços que, mesmo havendo outra forma de
atendimento da necessidade do indivíduo (esgoto, por exemplo, onde haja
alternativa legal de perfurarem-se fossas), podem ser taxados mesmo que
não haja utilização efetiva, bastando que o Estado se tenha aparelhado convenientemente
e haja posto o serviço a disposição do indivíduo.
Aliomar Baleeiro, ao falar sobre o assunto, averbou: "Compulsório o
pagamento, não o uso"3X. A frase, embora contrária a letra do Código Tributário
Nacional, encerra um truísmo: o pagamento da taxa é compulsório,
não apenas porque ela possui natureza jurídica de tributo, mas, mais genericamente,
porque toda prestação que seja objeto de obrigação jurídica é
compulsória no sentido de que deve ser atendida sob pena de cumprimento
coercitivo. Flávio Bauer Noveli, em nota a edição póstuma da obra de
Aliomar Baleeiro, adverte: "A despeito do afirmado no texto, o art. 79, I, b,
se refere à 'utilização compulsória', isto é, uso compulsório"".
Não nos parece que o equacionamento da questão esteja na "compulsoriedade"
de utilização do serviço, seja lá isso o que for. É verdade que.
em alguns casos, haverá uma necessidade imperiosa de usar o serviço público
(por exemplo, o serviço funeráriolO, se não houver alternativa lícita
para disposição dos restos mortais de pessoa falecida; assim também o serviço
de esgoto, se for vedada ou impraticável outra forma de dar vazão ao
esgoto); noutros casos, a utilização do serviço será opção de racionalidade
(por exemplo, usar o serviço público de coleta de lixo, em vez de, por seus
próprios meios, removê-lo para um aterro sanitário ou enterrá-lo no quintal,
ainda que isso não seja vedado por lei); noutros, faltará opção econômica
(por exemplo, o serviço público de fornecimento de água, em região onde
37. Sobre a natureza tributária das custas judiciais. cf. José Carlos Moreira Alves, A
natureza tributária das custas e emolumentos e sua fixação por lei. in PriricQ>ios tributários
no direito brasileiro e comparado.
38. Direito. cit., p. 353.
39. Direito, cit., p. 353, nota do atualizador. Aires Rarreto também registra sua
discordância com a afirmação de Aliomar Baleeiro (As taxas na Constituição, in Comenfários
ao Código Tribu!ário Nacional. v. 5. p. 31).
40. Geraldo Ataliba e Aires Barreto sustentaram que o sepultamento é serviço obrigatório,
portanto taxável pelo uso potencial (Considerações sobre a questão do pedágio
federal, DCI. 22 e 24 abr. 1989).