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e, depois, também para as hipóteses em que a lei previu sua aplicação a
período que ainda estava em curso no momento de sua edição5*.
A conjugação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade levou,
todavia, em relação aos tributos com fatos geradores periódicos, à inaplicabilidade
da lei editada no curso de certo exercício financeiro em todas as
seguintes situações: a) fato aperfeiçoado antes da lei; b) fato em curso no
momento da edição da lei; c) fato cujo período seja posterior a lei, mas que se
inicie no mesmo exercício de edição da lei (hipótese em que a lei não seria
retroativa, mas atentaria contra o princípio da anterioridade). Essa é a prática
legislativa que registramos linhas acima.
6. PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE
TRIBUTÁRIA
A igualdade de todos perante a lei abre. pleonasticamente, o capítulo
dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição (o art. 52,
capur, assegura que todos são iguais e garante a todos o direito à igualdade,
insistindo o inciso I em reafirmar que os homens e mulheres são iguais),
ecoando o mesmo princípio no inciso I11 do art. 19, que veda discriminação
No Supremo Tribunal Federal essa orientação veio a ser confirmada (RF! 103.553PR. 1' T.,
rel. Min. Octávio Gallotti. j. 24-9- 1985, DJ 25 out. 1985, p. 19150, Lex - J~rri.rprudência do
STF. 1996, p. 60 e S.; no Pleno. o Supremo manteve essa posição no ERE 103.553PR, rel.
Min. Carlos Madeira, j. 8-5- 1986. Lex -Jurisprudência do STF, 1986. p. 137 e S.). O Superior
Tribunal de Justiça, em acórdão de 21 de agosto de 1995, firmou igual entendimento
(REsp 46.430/RS, lET., rel. Min. Milton Pereira, un., RSTJ, a.8 (81). maio 1996, p. 76 e S.).
Nesses casos, discutia-se a aplicação de lei nova editada dentro do mesmo ano em que se
encerrara o período de apuração, mas apús o encerramento desse período.
52. O Plenário do Supremo proclamou a inconstitucionalidade do art. 8" da Lei n.
7.689188, editada em 15 de dezembro de 1988. que previra sua aplicação para o fato gerador
que iria encerrar-se em 31 de dezembro de 1'988. A lei não cuidava do imposto de renda, mas
do tributo que é seu primo-irmão: a contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa
jurídica; ambos os tributos estão sujeitos a irretroatividade e a anterioridade, com a diferença,
irrelevante para o tema em discussão, de que a anterioridade em relação a conuibuição
social é de noventa dias, ex vi do art. 195, 9 65 da Constituição; o acórdão refere
decisão igual no RE 146.733/SP, rel. Min. Moreira Alves (RE 138.284/Ceará, rel. Min.
Carlos Velloso, IP-7-1992, RTJ, 143:313 e S.). Deve registrar-se. porém, que há acórdão da
le Turma do Supremo, no qual não foi sequer abordado o longo debate doutrinário e
jurisprudencial desencadeado nos anos oitenta, nem foi referida a citada decisão unânime
do Plenário do Supremo, e onde. singelamente, invocou-se a antiga Súmula 584 para concluir
que uma lei de dezembro de 1989. que majorara em 200% a alíquota do imposto de renda no
lucro de exportação, poderia aplicar-se ao lucro produzido desde I" de ,janeiro de 1989 (RE
194.612-11Santa Catarina, rel. Min. Sydney Sanches. ac. de 24-3-1998, Rcvista Dialética de
Direito Tributário, n. 35, p. 134 e S.).
entre brasileiros. O princípio é particularizado, no campo dos tributos, pelo
art. 150,II, ao proscrever a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"
(grifamos). Esta proclamação sublinha a ociosidade, ao vedar a desigualdade
entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte.
Esse princípio implica, em primeiro lugar, que, diante da lei "x", toda e
qualquer pessoa que se enquadre na hipótese legalmente descrita ficará sujeita ao
mandamento legal. Não há pessoas "diferentes" que possam, sob tal pretexto,
escapar do comando legal, ou ser dele excluídas. Até aí, o princípio da igualdade
está dirigido ao aplicador da lei, significando que este não pode diferenciar as
pessoas, para efeito de ora submetê-las, ora não, ao mandamento legal (assim
como não se lhe faculta diversificá-las, para o fim de ora reconhecer-lhes, ora não,
benefício outorgado pela lei). Em resiimo, todos são iguais perante a lei.
Mas há um segundo aspecto a ser analisado, no qual o princípio se
dirige ao próprio legislador e veda que ele dê tratamento diverso para situações
iguais ou equivalentes. Ou seja, todos são iguais perante o legislador
(= todos devem ser tratados com igualdade pelo legislador).
Assim, nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza
o legislador, ao ditar a lei, a fazer discriminações. Visa o princípio à
garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos5'.
Tem-se de ver, agora, outra face do princípio, segundo a lição clássica
de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais, na medida de siia desigualdade. Celso Antônio Bandeira de
Mello, reconhecendo a procedência dessa assertiva, analisa a questão de
identificar quem são os iguais e quem são os desiguais, ou seja, "que espécie
de igualdade veda e que tipo de desigualdade faculta a discriminação de
situações e pessoas sem quebra e agressão aos objetivos transfundidos no
princípio constitucional da i~onomia?"~~.
O problema - parece-nos - deve ser abordado em termos mais amplos:
além de saber qual a desigualdade que faculta, é imperioso perquirir a
desigualdade que obriga a discriminação, pois o tratamento diferenciado
de situações que apresentem certo grau de dessemelhança, sobre decorrer
53. Celso Antônio Bandeira de Mello, O conteúdo jurídico do princ@io da ~gualdade,
p. 30.
54. O conteúdo, cit., p. 15-6.