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A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos,
que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua
hipótese de incidência.
2. REGRAS GERAIS
A vigência das leis tributárias, no tempo e no espaço, é regida, em
regra, pelas mesmas normas que disciplipam a vigência das demais leis.
Aliás, é isso que proclama o art. 101 do Código Tributário Nacional, com a
ressalva das disposições contidas no capítulo que o diploma dedica ao tema.
Por isso, os preceitos do Decreto-Lei n. 4.657142, a chamada Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC) - que, não obstante essa designação,
disciplina a vigência das normas jurídicas em geral -, são aplicáveis também
no campo do direito tributário. É, ainda, aplicável, a Lei Complementar
n. 95/98, que, ao dispor sobre a elaboração das leis, contém norma sobre
vigência, como veremos adiante.
Na medida em que as normas da LICC têm caráter supletivo, isto é,
admitem disposição em contrário, a vigência das leis tributárias regula-se,
em regra, segundo o que elas próprias estabelecerem ou, no silêncio, pelas
normas da LICC (com ressalva, sempre, das singelas disposições alinhavadas
pelo CTN), observada, ainda, a Lei Complementar n. 95/98.
A lei tributária vigora no território do ente político que a edita; o território
é o limite espacial da soberania, no caso do Estado nacional, e da
autonomia, no caso dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Assim, a lei federal abrange todo o território nacional; a lei dos demais
entes políticos aplica-se, por igual, nos respectivos territórios.
O Código Tributário Nacional prevê a extratemtorialidade da legislação
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos de convênios
que entre si realizem ou de normas gerais de direito tributário (art. 102),
dispositivo que tem escassa área de atuação. Gaetano Paciello refere como
hipótese mais significativa de aplicação do dispositivo os convênios celebrados
entre os entes políticos, com vistas à execução de suas leis, serviços
ou decisões, bem como os relativos a outorga de isenções2.
2. Vigência e aplicação da legislação tributária, in Comentários ao Código Tributário
Nucional, v. 5, p. 115.
O problema da territorialidade das leis, em especial no que respeita
aos tributos nacionais, envolve a questão da eficácia das normas, vale dizer,
se a União editasse lei para valer fora do território nacional, por exemplo,
obrigando cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, a lei seria válida
(se não ferisse nenhum preceito de hierarquia superior), mas sua eficácia
seria comprometida pela reduzida possibilidade de efetiva aplicação, que
supõe coercibilidade (possibilidade de execução forçada), em caso de
descumprimento3.
Dependendo do elemento de conexão com o território nacional escolhido
pela lei, pode-se cobrar tributo em razão de um fato ocorrido no exterior
(se, por exemplo, o contribuinte estiver domiciliado no País) ou cobrá-
10 em razão de um fato ocorrido no País, ainda que o contribuinte esteja no
exterior (por meio, por exemplo, de retenção na fonte).
Justamente porque a legislação dos vários países costuma combinar
esses critérios de conexão, surge o problema da dupla tributação internacional',
que tem sido eliminado ou reduzido nos termos de tratados internacionais;
outro modo de solução utilizado é o da edição de leis internas que
asseguram a compensação de tributos pagos a países estrangeiros, vinculada
a demonstração de que a legislação do outro país dá igualdade de tratamento
em situações análogas (cláusula legal de reciprocidade).
Alberto Xavier expõe os vários ângulos sob os quais pode ser examinado
o problema da territorialidade: a distinção entre o sentido positivo e o
negativo do princípio (significando, respectivamente, que a lei estrangeira
não se aplica no País, e que a lei interna se aplica no território nacional,
sendo irrelevante a nacionalidade do contribuinte); a distinção entre a
territorialidade em sentido real e a territorialidade em sentido pessoal (a
primeira atinente aos elementos materiais dos fatos tributáveis e a segunda
relacionada a aspectos pessoais, como o domicílio ou a sede); e a territorialidade
em sentido material e em sentido formal (aquela referida ao âmbito
espacial da aplicação da lei, e esta, ao âmbito de possível execução coercitiva
da norma), e sublinha as dificuldades para uma sistematização do assunto,
à vista do fato de que os tributos se estão desvinculando de aspectos ma-
3. Nessa linha, Heleno Tôrres afirma a "inexistência de limites gerais (externos) ao
exercício da atividade legislativa dos Estados em matéria tributária" (Plurirriburaçüo.
cit., p. 63-4).
4. Heleno Tôrres, na monografia que dedicou ao tema, prefere falar em
plurirributação (Plurirriburação, cit., p. 227-8).