luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

O Código Tributário Nacional parece ter ficado no meio dessa evolução.
De um lado, sugere que, diante de uma infração, a autoridade fiscal
deve apenas propor a penalidade, o que implicaria que outra autoridade
efetivamente a aplicasse. De outro, já qualifica como lançamento a
mera proposta de aplicação de penalidade". Segundo registraram Noé
Winkler2" e José Souto Maior Borges2', só se cuida de proposta quando
for o caso (por exemplo, quando se tratar de funcionário incompetente,
que-não possa aplicar a penalidade e.que apenas a proponha). Essa justificação
é inaceitável, pois implicaria admitir que o lançamento (pelo
menos no "pedaço" atinente à "proposta" de penalidade) pudesse ser feito
por funcionário incompetente, validando-se, sem nenhuma razão, um
ato nulo, dada a incapacidade do agente para a sua prática2'. Além disso,
não se imagina que o Código Tributário Nacional fosse incluir, no conceito
de lançamento, a referência à penalidade para regular apenas a excepcional
hipótese em que a atividade administrativa fosse desenvolvida
por funcionário incompetente. Parece-nos claro que a expressão "sendo o
caso" quis proclamar a obviedade de que, na atuação do Fisco, nem sempre
é o caso de se aplicar (ou propor) penalidade.
Certamente, essas discussões todas seriam evitadas se o Código tivesse
mantido fidelidade à definição de tributo dada no seu art. 3* e apartado do
conceito de lançamento tributário a aplicação de penalidade, regulando, em
capítulo próprio, a atuação das autoridades no que respeita à imposição de
sanções cominadas pela lei para punir infrações à legislação tributária.
4. NATUREZA DO LANÇAMENTO
4.1. Lançamento como ato administrativo
Lançamento de mbutos, segundo o Código Tributário Nacional, é sempre
um ato (ou procedimento, na dicção desse diploma legal) administrativo,
de modo que o sujeito passivo não executa lançamento nas numerosas situações
em que lhe cabe valorizar os fatos, subsurni-10s na norma de incidência,
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19. Paulo de Barros Carvalho discorda das criticas feitas pela doutrina ao dispositivo
codificado, com base na afirmação de que a autoridade tanto aplica a norma relativa ao tributo
como deve aplicar a norma relativa a sanção (C~trso, cit., p. 284-5). Essa afirmação é correta, mas
não justifica as deficiências do texto legal.
20. Aspectos do imprescntível esforço para demonstração da inércia, e outras considerações,
Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 1. p. 299-300.
21. Lançamento, cit., p. 167 e S.
22. Alberto Xavier concorda conosco (Do lançamento, cit., p. 61. n. r.).
calcular o tributo e recolhê-lo. Com isso, proscreve-se, no direito positivo, a
idéia de "autolançamento" ou de lançamento feito pelo próprio devedor.
O ato da autoridade, para que gere efeitos, deve ser objeto de notzficação
ao sujeito passivo. O efeito primordial dessa notificação é fazer atuar o dever
do sujeito passivo de proceder ao recolhimento do tributo, que, antes, era
inexigível por falta da condição legal deexigibilidade (traduzida justamente no
lançamento notificado ao sujeito passivo). Isso demonstra a ociosidade da previsão
do chamado "lançamento por homologação", pois, nas hipóteses em que
o tributo deve ser recolhido independentemente de lançamento, e o recolhimento
é feito corretamente, não há necessidade da prática de nenhum ato por
parte do sujeito ativo para fazer atuar seu direito (já adequadamente satisfeito).
O Código Tributário Nacional, porém, mesmo nos casos em que o
sujeito passivo recolha corretamente o tnbuto devido, independentemente
de lançamento, prevê a consecução do lançamento, quer como prática efetiva
do sujeito ativo (a chamada "homologação expressa"), quer como
atuação omissiva (a dita "homologação tácita").
4.2. Lançamento como ato vinculado
O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos da lei, vale
dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine, e sua consecução deve
respeitar os critérios da lei, sem margem de discrição dentro da qual o sujeito
ativo pudesse, por razões de conveniência ou oportunidade, decidir entre lançar
ou não, ou lançar valor maior ou menor, segundo sua avaliação discricionária.
Dita o Código Tributário Nacional que "a atividade administrativa de
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"
(art. 142, parágrafo único). Alhures anotamos a redundância do preceito,
uma vez que, ao dizer-se a atividade vinculada (ou regrada), já se põe que ela
seja obrigatória, pois inexiste facultatividade na prática de atos vinculado^^^.
5. MOEDA DO LANÇAMENTO
Como prestação pecuniária, o tributo sói ser pago mediante a entrega
de determinada soma de moeda; o montante do tributo expressa-se na moeda
de curso legal e é nessa moeda que se faz o seu pagamento. O lançamento
23. Luciano Amara, Lançamento por homologação e decadência, Resenha Tributária,
1975.