luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

não quérable, ao contrário, portanto, do que se dá, em regra, no direito civil
(CCl2002, art. 327). A prática é a do pagamento junto à rede bancária
credenciada pelo Fisco (CTN, art. 7Q, () 3Q), mas outros meios podem ser
previstos, como o pagamento pelo correio! 0 tributo pode pagar-se no próprio
domicílio do sujeito passivo, haja vista o pagamento por meio de estampilhas
(art. 162, 9 3").
O prazo para pagamento, em regra, é estabelecido pela legislação de
cada tributo. Na falta dessa definição, atua a norma supletiva do art. 160,
que fixa trinta dias da data em que o sujeito passivo se considera notificado
do lançamento, acrescentando o parágrafo único que a lei "pode conceder
desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça".
Na mora, se a lei não fixar a taxa, são devidos juros de 1%, independentemente
do motivo que tenha determinado o atraso, sem prejuízo da
imposição de penalidades e da aplicação de medidas de garantia (art. 161 e
$ 1"). Embora o dispositivo se reporte a "crédito tributário", ele é aplicável
também às situações em que não tenha havido lançamento ("constitutivo
do crédito", segundo diz o CTN), se o sujeito passivo tiver o dever legal de
pagar sem prévio lançamento (como se dá nos tributos sujeitos ao lançamento
por homologação).
Se o sujeito passivo tiver dúvida quanto à existência do seu dever de
pagar tributo, ele pode formular consulta à autoridade fiscal; se o fizer dentro
do prazo legal de pagamento, livra-se dos encargos referidos no artigo
enquanto a consulta não for respondida ((i 2"). Já ~ustentarnos'~, com apoio
de Paulo Roberto de Oliveira Schrnidt", que a consulta feita após o vencimento
do prazo também deve ter o condão de suspender o fluxo moratório,
pois, se tarda a resposta, a mora é imputável ao Fisco e não ao consulente.
O motivo do atraso nem sempre será irrelevante, como sugere o dispositivo,
haja vista que a eqüidade se presta exatamente para situações que
podem aqui enquadrar-seL2.
O pagamento deve ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale
postal; nestas duas últimas hipóteses, a lei pode exigir garantias, desde que não
tome o pagamento mais oneroso. O pagamento em cheque só extingue a
8. Aliornar Baleeiro, Direito, cit.. p. 544.
9. Aliomar Baleeiro censurou esse dispositivo (Direito. cit.. p. 548). que foi defendido
por Valdir de Oliveira Rocha (A cons~~lta,fiscul, p. Y I ).
10. Luciano Arnaro. Do processo de consulta, in Noi7o processo. cit.. p. 119.
I I. Extinçáo, in Comentários. cit., p. 296.
12. Aliomar Baleeiro, Direito. cit., p. 547.
I
obrigação (ou o "crédito", como insiste em dizer o Código) com o resgate
pelo sacado (art. 162, I, ()(i lQ e 2Q).
Se lei assim estabelecer, o pagamento pode ser feito em selo (estampilha),
em papel selado ou por processo mecânico, equiparando-se estes últimos
ao pagamento em selo (art. 162,II, e (i 5Q). Esses mecanismos equivalem
ao pagamento em dinheiro, com o qual se compra o selo ou o papel
selado, ou se paga o tributo via processo mecânico (carimbo num documento,
por exemplo).
O pagamento em selo considera-se feito com a inutilização deste, feita
de modo regular (por exemplo, por fixação em objeto ou documento),
diz o $ 39 do mesmo dispositivo, que ressalva o disposto no art. 150. A
ressalva está mal posta, pois todo e qualquer pagamento, mesmo em dinheiro,
na hipótese de lançamento por homologação (art. 150) é necessariamente
condicionado ao exame posterior pela autoridade administrativa
(que pode homologá-lo ou não, e, neste caso, lançar de ofício o tributo,
para cobrança do saldo devido). A perda do selo ou o erro no pagamento
por essa modalidade não dá direito a restituição, salvo se a lei dispuser em
contrário ou o erro for imputável à autoridade administrativa ((i 4Q).
O art. 163 cuida da imputação de pagamento. Esse fenômeno se dá
quando, efetuado um pagamento por devedor de várias obrigações vencidas,
que não solve todas elas, surge o problema de saber a qual ou quais dessas
obrigações deve ser atribuído (imputado) o pagamento efetuado (CCl2002,
art. 352). No direito tributário, esse problema normalmente não aparece,
pois o recolhimento de tributos e eventuais encargos se costuma fazer por
meio de guias nas quais se indica expressamente a obrigação que é quitada.
Não obstante, para efeito de eventual imputação que tenha de ser feita, o
citado art. 163 dá as regras que devem ser seguidas: a) em primeiro lugar,
deve fazer-se a imputação aos débitos por obrigação própria (em que o
devedor seja contribuinte), e, em segundo lugar, aos débitos na condição de
responsável; b) se os tributos forem de diversas espécies, primeiro se imputa
o pagamento às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos
impostos; c) se houver identidade nessas características, a imputação será
feita na ordem crescente dos prazos de prescrição; d) se a identidade
remanescer, segue-se a ordem decrescente dos montantes.
Terceiro interessado pode efetuar o pagamentoI3.
13. Aliornar Baleeiro, Direito, cit., p. 557: Paulo Roberto de Oliveira Schmidt, Extinçáo,
in Cometitários, cit.. p. 303-4. Cleide Previtalli Cais, ao sustentar que O terceiro interessado