luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Na hipótese de fusão, o ente político resultante adquirirá por sucessão
(ou por sub-rogação, na linguagem do CTN) os direitos dos entes que se
fundiram, refenveis as porções de temtório que passaram a integrar aquela
nova entidade.
O Código Tributário Nacional silenciou sobre questão delicada que é
a sucessão nas obrigações da entidade cujo território foi desmembrado.
Rubens Gomes de Sousa não deixou sem registro que a sub-rogação não se
dá apenas nos direitos mas igualmente nas obrigações'. Desse modo, o
contribuinte com direito a restituição de um tributo pago a maior ao ente
político cujo território foi desmembrado deve exercer seu direito contra a
nova entidade política. Essa solução, além de ser a única possível nos casos
de fusão ou incorporação, é a que deve ser dada nos casos de cisão,
analogamente a regra da sucessão nos direitos.
1.3. Recepção da legislação de ente político desmembrado
O outro assunto versado no art. 120 do Código Tributário Nacional
tem que ver, como adiantamos, com a disciplina legal dos tributos no tenitóno
da entidade criada pelo desmembramento de outra. Se e enquanto o
novo ente político não dispuser de sua própria legislação, ele aplicará a da
entidade desmembrada.
Trata-se de uma manifestação do princípio da recepção: o ordenamento
jurídico do novo ente político recepciona a lei que vigorava no temitório
desmembrado até que edite sua própria legisla~ão'~. A criação da nova
entidade não requer, portanto, que o seu nascimento seja concomitantemente
acompanhado da edição de todas as normas que seriam necessárias a disciplina
das matérias de sua competência (embora isso possa ser feito). De
qualquer modo, o dispositivo objetiva deixar claro que não há solução de
continuidade no disciplinamento jurídico dos tributos no temtório desmembrado.
Aliás, outras normas. de diferente natureza. também são recepcionadas
pelo novo ente político.
É evidente que, após a criação da nova entidade. qualquer modificação
que venha a ser efetuada na legislação da outra entidade, da qual ela se
desmembrou, n5o se aplica no território da nova entidade. A antiga entidade
continua legislando para si, e não para a outra. Não obstante essa ressalva
não esteja expressa no Código Tributário Nacional, discordamos do entendimento
diverso, sustentado por Marco Aurélio Greco".
Na hipótese defusão ou de novo ente político criado por desmembramento
de mais de uma entidade, ente~demos que a nova pessoa política
continuará aplicando as leis que estavam em vigor em cada porção do seu
território, se e enquanto não editar sua própria legislação.
Hugo de Brito Machado entende que deve aplicar-se a lei mais favorável
ao contribuinte12, mas essa solução não nos parece adequada; cada uma
das várias legislações em questão pode ter alguns aspectos mais favoráveis
e outros mais onerosos, o que levaria a aplicar-se uma legislação que seria
a soma das vantagens relativas das várias legislações; imagine-se, por exemplo,
a fusão de dois Municípios, um dos quais não cobrasse IPTU e o outro
não tivesse criado o ISS. Se, de um lado, é evidente que não se poderiam
somar as desvantagens relativas da legislação de cada Município, é de convir
que a soma das vantagens não faz sentido, além de deixar à míngua o
novo Município. Assim. parece-nos que, no caso, a solução (provisória,
obviamente, até que lei própria seja ediiada) seria a aplicação de ambas as
leis, restrita cada qual à porção de território em que já antes vigoravam.
2. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa
que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação.
Como as obrigações, em função do objeto. foram classificadas pelo
Código Tributário Nacional em principais ou acessórias, esse diploma,
embora não tenha dado um conceito genérico de sujeito passivo, definiu o
sujeito passivo da obrigação tributária principal e o sujeito passivo da obrigação
tributária acessória.
Assim, sujeito passivo da obrigação tributária principal "é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (art. 121), em
9. A reforma ..., RDA, v. 92, p. 381.
10. Sobre o fenômeno da recepção, cf. Luciano Amaro, A eficácia, in Comentários,
cit., v. 3, p. 288 e S.
11. Marco Aurélio censura o art. 120 do Código Tributário Nacional, entre outras
razões. Dor entender que ele ensejaria ao ente político antigo continuar ditando regras para O
novo (Sujeito, in Comentários, cit., v. 3, p. 237).
12. Curso, cit., p. 96.