luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

veis conseqüências legais de determinada situação concreta, por aquela que
mais se ajuste ao conceito de justiça (interpretação benigna; in dubio pro
reo, in dubiopro libertate); ou b) a criar, para o caso concreto, uma norma
que, excepcionando a dura lex, ou preenchendo uma lacuna legal, dê àquela
situação concreta uma disciplina jurídica justa, que seria aquela que, provavelmente,
teria dado o legislador, se tivesse presentes. ao editar a lei, as
características materiais ou pessoais específicas daquela situaçáo concreta
(inregrqão por eqüidade).
A eqüidade, portanto, comge as injustiças a que a aplicação rigorosa e
inflexível da lei escrita poderia levar. Em freqüentes situações, ela se confunde
com princípios gerais (por exemplo, in dubiopro liberrare), de que
é expressão.
O $2" do mesmo art. 108 veda a eqüidade para dispensar tributo devido.
Dir-se-ia que, na ausência de disposição legal (lacuna), não haveria
tributo a ser dispensado pela equidade; porém, o que o Código Tributário
Nacional não quer é que o aplicador da lei, diante de uma situação em que
a aplicação do tributo pudesse representar uma injustiça, criasse, por eqüidade,
uma norma de exceção (ausente do texto legal) para afastar a incidência
naquela situação concreta, com apoio na premissa de que a lei, caso
houvesse previsto as características peculiares daquela situação, tê-la-ia
excepcionado da regra de incidência. O trabalho de integração por eqüidade,
nessas circunstâncias, resulta vedado pelo parágrafo em tela.
Esse preceito é desdobramento do princípio da reserva legal, conjugado
com o princípio da indisponibilidade do interesse público; se a definição do
fato gerador está sob reserva de lei. o aplicador da lei não pode dispensar, vale
dizer, dispor do tributo, ainda que sob a invocação da eqüidade.
É óbvio que. se a incidência do tributo. em determinada hipótese, ferir
umprinclpio (por exemplo, o da igualdade, o da capacidade contributiva, o
da vedação de confisco etc.), o tributo será afastado, mas não por força da
equidade, e sim em virtude do princípio.
Todavia, ao proibir que, por considerações de equidade, se dispense
tributo devido, o Código Tributário Nacional, a contrario sensu, abre campo
à aplicação da eqüidade em matéria punitiva. É claro que só se pode
dispensar penalidade se a lei não for lacunosa, pois, na omissão da lei, não
cabe sequer cogitar da aplicação de penalidade (CTN, art. 97, V). A eqüidade,
como instrumento de integração, teria o efeito de, em dada situaçáo,
diante das circunstâncias pessoais ou materiais do caso, afastar a lex dura e
criar, para a situaçáo concreta, uma disciplina de exceção, traduzida na dispensa
de punição, ou melhor, na descaracterização da infração.
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Em suma, a eqüidade tem aplicação no direito tributário, como instrumento
de integração da legislaqão, só não devendo ser invocada quando seu
emprego implicar dispensa de tributo que, em face da lei aplicável, seja
devido.
Observe-se que a vedação de utilizar a equidade para dispensar tributo
é dirigida ao aplicador da lei, e não ao legislador. Tanto que à lei se faculta
especificar situações de perdão de tributos, por razões de eqüidade (CTN,
art. 172, IV). Assim, à vista do disposto no art. 108, $ 2", e no art. 172, IV,
conclui-se que, sem autorização da lei, ao aplicador da lei não cabe dispensar
tributo por equidade, mas a lei pode admitir, à vista de considerações
pessoais ou materiais, a remissão de tributo devido. Dessa forma, no plano
da interpretagão e integração da legislação tributária, não se permite
excepcionar, por ação do intérprete. a regra de incidência. Porém, o art. 172
não atua nesse plano, e sim em momento posterior; nascida a obrigação
tributária, apesar de a situação concrcta estar matizada por peculiares característicaspessoais
ou materiuis. a lei pode conceder remissão, tendo em
vista exatamente essas características que, não obstante não tenham tido a
força de evitar a incidência tributária, ensejam - em virtude de disposição
legal remissiva - a extinção da obrigação tributária.
Os planos temporais de aplicação da equidade como critério de
integração e como fundamerito de remissão são, portanto, distintos. No primeiro
caso, a equidade interfere com a identificação da vontade concreta da
lei numa dada situaçáo, na qual, pois. o problema é de subsungão do fato.
No segundo. ela atua em tempo posterior, depois que o fato já foi juridicizado,
já irradiou os efeitos previstos na norma de incidência, e deu nascimento à
obrigação tributária; é sobre o efeito da incidência da norma que a remissão
(por equidade) pode atuar, não em razão de trabalho integrativo do
aplicador da lei, mas por força de disposição legal que concede o perdão da
dívida tributária.
Assinala o art. 109 do Código Tributário Nacional que "os princípios
gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo
e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários",
O preceito refere-se a situações nas quais a norma tributária utiliza um
instituto, um conceito ou uma forma jurídica pertinente ao direito privado,
e, a partir desse enunciado, estatui certos efeitos tributários. Estabelece, por
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