luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

essa probabilidade: é que as obrigações ditas "acessórias" são instrumentais
e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência
das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento.
É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de
"acessórias"; embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação
principal, elas se atrelam a possibilidade ou probabilidade de existência de
obrigações principais (não obstante, em grande número de situações, se
alinhem c'om uma obrigação principal efetiva).
2.3. Obrigação e fato gerador
Se atentarmos para os arts. 114 e 115 do Código Tributário Nacional
(que conceituam o fato gerador da obrigação principal e o fato gerador da
obrigação acessória), verificaremos que são simétricos o art. 1 14 e o 5 1"o
art. 1 13, pois aquele dispositivo diz que o fato gerador da obrigação principal
é a situação legalmente definida que dá lugar à ocorrência da obrigação
principal, e o citado parágrafo declara que a obrigação principal surge com
a ocorrência do fato gerador (entenda-se, do fato gerador dessa espécie de
obrigação tributária).
Já essa simetria não é observada quando se cotejam o art. 1 15 e o 5 2"
do art. 113, pois, embora aquele artigo defina o fato gerador da obrigação
acessória, esse parágrafo, em vez de dizer que essa obrigação "decorre do
fato gerador" (ou seja, do "seu" fato gerador), registra que tal obrigação
"decorre da legislação tributária".
Ora, tanto a obrigação principal quanto a obrigação acessória "decorrem
da legislação tributária", e ambas supõem, para nascerem, que ocorra o
pressuposto de fato legalmente definido (fato gerador). Ou seja, em ambos
os casos, requer-se a ocorrência de um fato (legalmente qualificado) para
surgir o dever jurídico (do sujeito passivo) de prestar algo (dar, fazer ou não
fazer) em proveito do sujeito ativo, podendo esse dever jurídico ter por
objeto dar ao sujeito ativo uma quantia em dinheiro ou de outro modo
satisfazê-lo, para atender ao seu interesse de fiscalizar e de arrecadar as
prestações que lhe sejam devidas.
Parece que, ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da
legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações
pode estar não em "lei", mas em ato de autoridade que se enquadre no
largo conceito de "legislação tributária" dado no art. 96; mesmo, porém,
que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário, descrito em
ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como
essa, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual
a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado à
sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do
dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente,
quando ocoirer o respectivo fato gerador.
2.4. Obrigação e patrimonialidade
O Código Tributário Nacional não restringiu o conceito de obrigação
tributária aos deveres de natureza patrimonial, vale dizer. tanto são definidos
como "obrigações" tributárias os deveres que tenham por objeto uma
prestação de conteúdo patrimonial quanto os de fazer ou não fazer (algo
que não possua conteúdo patrimonial).
Com base na doutrina que sustenta não terem natureza obrigacional os
deveres sem conteúdo patrimonial, o Código Tributário Nacional tem sofrido
críticas7.
2.5. Obrigações de adimplemento exigido pela lei e obrigações de
adimplemento subordinado a providência do sujeito ativo
A obrigação de prestar tributo, embora nasça com a ocorrência do fato
gerador, apresenta dois aspectos ou modos distintos quanto ao seu
adimplemento: a) ora a obrigação deve ser cumprida sem que nenhuma
providência seja tomada pela administração tributária (no sistema que o
CTN batizou de "lançamento por homologação"); o adimplemento da obrigação,
nessa hipótese, é já uma exigência incondiciunada feita pela lei; b)
noutras hipóteses, a obrigação depende de uma providência do sujeito ativo
(qual seja, a consecução do lançamento, de ofício ou a vista de declaração
apresentada pelo sujeito passivo); já aqui, portanto. o sujeito passivo só está
adstrito a efetuar o adimplemento da obrigação após o recebimento da iiotificação.
Na primeira situação, o sujeito passivo deve, no prazo legal, recolher o
tributo; na segunda, cabe-lhe esse recolhimento somente após receber do sujeito
ativo a notificação do lançamento. Em ambas as situações, a obrigação
tributária já terá nascido com a ocorrência do fato gerador, mas seu
adimplemento, na hipótese "b", depende de uma atuação do sujeito ativo.
7. Paulo de Barros Carvalho, Curso, cit., p. 194-5; Ricardo Lobo Torres. Curso, cit.,
p. 191-2.