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Capítulo XI
Lançamento Tributário
Sumário: 1. Nascimento da obrigação tributária e lançamento.
2. Obrigação tributária e "crédito tributário" no Código Tributário
Nacional. 3. Conceito de lançamento. 4. Natureza do lançamento.
4.1. Lançamento como ato administrativo. 4.2. Lançamento como
ato vinculado. 5. Moeda do lançamento. 6. Lei aplicável ao lançamento
7. Inalterabilidade do lançamento. 8. Modificação dos critérios
jundicos de lançamento. 9. Modalidades de lançamento. 9.1.
Lançamento por declaração. 9.2. Lançamento e revisão de ofício.
9.3. Lançamento por homologação. 9.4. A necessidade do lançamento.
10. Lançamento e arbitramento. 11. Efeitos do lançamento. 12.
Suspensão, extinção e "exclusão" do crédito tributário.
1.1. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÁO TRIBUTÁRIA E
LANÇAMENTO
A ocorrência do fato gerador dá nascimento a obrigação tributária.
Em diversas situações, porém, embora ocomdo o fato gerador, a lei tributária
não requer do sujeito passivo nenhum pagamento se e enquanto não
houver, por parte do sujeito ativo, a prática de um específico ato jurídico,
que se reflete num escrito formal (isto é, um documento escrito, na forma
prevista em lei), do qual se deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de que
este fique adstrito a, no prazo assinalado (no próprio documento ou na lei),
satisfazer o direito do credor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos
tendentes à cobrança via constrição judicial.
Nesses casos, não obstante se tenha tido o nascimento da obrigação
tributária, com a realização do fato gerador (por exemplo, alguém deter a
propriedade de certo imóvel urbano construído), o indivíduo só será
compelível ao pagamento do tributo pertinente (IPTU) se (e a partir de