luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

que trata a citada alínea c, ajxação da base de cálculo dos impostos previstos
nos arts. 155, 111, e 156, I (IPVA e IP'TU).
5.4. Anterioridade e imposto de renda
Vimos que o princípio da irretroarii!idade veda a cobrança de tributo
com base em fatos anteriores a lei que o tenha criado ou aumentado. Deixamos
registrado também que, no caso de tributos cujo fato gerador seja integrado
pof uma série de fatos alinhados ao longo de certo período de tempo
(como ocorre com o imposto de renda), o respeito ao princípio da irretroatividade
exige lei anterior ao início do período de ocorrência dos fatos
singulares que, no seu conjunto, formarão o fato gerador do tributo24.
Estamos, agora, cuidando do princípio da anterioridade, que, com
poucas exceções, pede lei de exercício anterior para gravar fatos ocorridos
em dado exercício. Portanto, no caso de fato gerador cuja realização se
ponha ao longo de um período de tempo, o princípio da anterioridade reclama
lei anterior ao exercício financeiro em que tenha início esse período.
Se o início do período de formação do ,fato gerador. coincide com o início
do e-rercício financeiro (1" de janeiro do ano X), o princípio da irretroatividade
leva, praticamente, ao mesmo resultado que o da anterioridade: o
primeiro reclamaria lei ern vigor no dia 1"e janeiro do ano X; o segundo
exigiria lei editada até 31 de dezembro do ano X- 1. Se, porém, o início do
período de formação do fato gerador for outra data (por exemplo, 1" de
fevereiro do ano X), a diferença aparece nítida: a irretroatividade contentarse-ia
com lei em ~ligor no dia 1Ve fevereiro do ano X, mas a anterioridade
impõe a necessidade de lei editada até 3 1 de dezembro do ano X- 1.
Essas conclusões, em passado não muito distante, configuravam afirmações
heréticas. Com efeito, até o início dos anos oitenta, a doutrina pátria,
em coro com a jurisprudência consagrada na Súmula 584 do STF, sustentava
que a lei aplicável para tributar a renda de determinado ano era a
que estivesse em vigor no,final desse ano, que não seria retroativa, dado
que ela precedia o término do período, com o qual se marcaria, temporalmente,
a ocorrência do fato geradorz'; ademais - ecoava a doutrina -, a
24. Emesto Lejeune Valcárcel conienta o exemplo da lei espanhola do imposto de relida.
editada em 1978, para ser aplicada em 1979. explicando que, não obstante a coritiguração
do fato gerador demande o decurso de um período de tenipo (o ano natural), a incidência
projeta seus efeitos para a totalidade das rendas auferidas durante o período (Irretroactividad
de Ias leyes y atos administrativos en materia tributaria. RDA, n. 3 1, p. 83-4).
25. Para Antônio Roberto Sampaio Dória a lei aplicável é "aquela que está em vigor
não no período formativo. mas. sim. no momento em que se apura a disponibilidade (...)
aplicação dessa lei também respeitaria o princípio da anterioridade, pois o
tributo, criado sobre a renda do ano X, por lei editada no final do mesmo
ano X, só seria "cobrado" no ano X+1.
A doutrina gastava munição discutindo se o fato gerador ocoma no dia
3 1 de dezembro ou no dia 1" de janeirozh. Nessa disputa (em tomo da virada
de um dia no calendário) se abstraía que 365 dias, já passados, eram regidos
pela lei nova ... Na verdade. a doutrina via o problema da retroatividade, mas
qualificava-a de "falsa" ou "pseudo-retroatividade"". Antônio Roberto
Sampaio Dória admitia haver "certa atuação retrospectiva da lei", mas sustentava
que condicionar "os efeitos tributn'rios de urtz fato integrante de um
processo de constituisão de um débito futuro a lei vigente rzo instirnre de sua
ocorrêr~cin seria subverter toda a esrnrriuu jurídica acolhida entre nós"2X.
"Superada" a questão da irrerroatividade, "resolvia-se", de letra, O
problema da anterioridade. com o argumento de que a Constituição vedava
a "cobranqa do tributo no mesmo exercício financeiro em que surja uma lei
de imposto de renda que o crie (...) e não a vigência imediata dessa lei"".
Em ensaio publicado em 1983 desenvolvemos as razões pelas quais
consideramos equivocada a lição tradicional de nossa doutrina e a jurispru-
de rendimentos". pois "este é o fato relevante da tributação" (Direito tributário interternporal.
in VI Curso de E.s/~ecicrli:,o~~ío rn1 Direito Trihitr(írio, v. 2, p. 5 10).
26. Fábio Fanucchi sustentava que o fato gerador ocoma em 31 de dezembro (nu
..encerramento do período de tenipo escolhido (pelo lei) conio (~wríodn) de base"). trazendo
a colação trechos de Antônio Roberto Sampaio Dória, de Amílcar de Araújo Falcão.
para contestar o próprio Antônio Roberto Sampaio Dória e Alfredo Augusto Becker,
que defendiam IQ de janeiro como data do fato gerador. o que encontraria precedente em
Gaston Jèze (Fábio Fanucchi, O instante do fato gerador do imposto de renda, CEFIR, n.
55, p. 29 e S.).
27. Fábio Fanucchi (Curso, cit., v. I, p. 236); Amílcar de Araújo Falcão (Fato gerirdor
da ohriga$.do rrihurríria, p. 128).
28. Du lei trihurtíria iio reitipo, p. 165; grifamos. Esse doutrinador rejeitava as críticas
que alguns autores haviam feito a posição prevalecente aquela época, referindo-se a
Egberto Lacerda Teixeira, James Darcy e Alfredo Bemardes (Da lei, cit., p. 163. nota de
rodapé). Com efeito. Egberto Lacerda Teixeira, em 1964, apontara as situações de "grave
injustiça e iniqüidade para os contribuintes" resultantes das modificações feitas ao apagar
das luzes do ano. asseverando que isso equivalia. "em termos práticos, a comunicar efeitos
quase retroativos a lei tributária" (A nova lei do imposto de renda - comentário,
Boletim da AASP, n. 323, p. 28). No começo dos anos vinte. Janies Darcy (Parecer. RF', n.
36) e Alfredo Bemardes (Parecer, RF. n. 36) haviam sustentado a inconstitucionalidade da
Lei n. 4.230. de 31 de dezembro de 1920. que criara imposto para ser cobrado sobre o
lucro apurado em balanços encerrados a partir da dats da lei. "embora relativos a operacoes
comerciais realizadas no decurso de 1920".
29. Fábio Fanucchi, O instante .... CEFIR, n. 55. p. 34 - grifo do original: ou. do
mesmo autor, Curso, cit.. p. 139 e S.