luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Em suma, o que se há de buscar é a harmonização do princípio constitucional
de respeito a capacidade econômica com os demais princípios
constitucionais, o que deve ser cumprido não a critério da autoridade, mas
nos termos da lei (que, advirta-se, deve, igualmente, adequar-se aos princípios
constitucionais).
8. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO
CONFISCATORIO
Confiscar é tomar para o Fisco, desapossar alguém de seus bens em
proveito do Estado. A Constituisão garante o direito de propriedade (art. 5",
XXII, e art. 170, 11) e coíbe o confisco, ao estabelecer a prévia e justa
indenização nos casos em que se autoriza a desapropriação (art. 5", XXIV;
art. 182, $9 3" e 4" aar 184). A Constituição admite, como pena acessória.
a perda de bens do condenado. na forma da lei (art. 55 XLV e XLVI, h).
O art. 150, IV, veda a utilização do tributo com o efeito de conjisco, ou
seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do
indivíduo.
É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem
transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo
para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados
pela Constituição, a transferência de riqueza do contribuinte para o Estado
é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do
confisco, outorgar a propriedade uma proteção absoluta contra a incidência
do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva
é evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada. Vê-se,
pois, que o princípio atua em conjunto com o da capacidade contriburiva,
que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo.
Ricardo Lobo Torres considera a vedação de confisco como uma imunidade
tributária da parcela mínima necessária a sobrevivência da propriedade
privada, o que importaria dizer que o confisco equivaleria à extinção
da propriedade: reconhece, porém, esse autor que, inexistindo possibilidade
prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança não confiscatória,
a definição concreta de confisco há de pautar-se pela ra70abilidade~~.
Dessa forma, o problema está em saber até onde pode avançar o tributo
sobre o patrimônio do indivíduo. sem configurar confisco, ou, considera-
73. Curso. cit.. p. 56.
da isoladamente certa situação tributável, qual o limite máximo de ônus
tributário que legitimamente sobre ela poderia impor-se.
Algumas situações são expressivas na caracterizasão de confisco; por
exemplo, imposto que absorvesse toda a renda do contribuinte sem dúvida
seria confiscatório; do mesmo modo, o tributo que tomasse parcela substancial
do patrimônio do indivíduo7'. Mas qual seria o percentual a partir de
que o imposto passa a ser confiscatório? Isso não está dito na Constituição7"
Haverá hipóteses, por outro lado. em que uma tributação severa se
justifica, por razões de política fiscal (como se dá com os tributos de fins
extrafiscais).
O princípio da vedação de tributo confiscatório não é um preceito
matemático; é um critério informador da atividade do legislador e é. além
disso, preceito dirigido ao intérprete e ao julgador, que, à vista das características
da situação concreta, verificarão se determinado tributo invade ou
não o território do confisco.
Proíbe o art. 150, V, da Constituição que se estabeleçam limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
Esse preceito atende a uma preocupação que, segundo o relato de Pontes
de Miranda, vem do primeiro orçamento brasileiro, na Regência de D.
Pedro, que procurou imunizar o comércio entre as províncias; no Império,
contudo, criou-se o imposto i~terprovincial; na República, apesar da vedação
constitucional, algumas práticas contornaram o obstácu10~~.
O que a Constituição veda é o tributo que onere o tráfego interestadual
ou intermunicipal de pessoas ou de bens; o gravame tributário seria uma
forma de limitar esse tráfego. Em última análise, o que está em causa é a
liberdade de Iocomoçáo (de pessoas ou bens), mais do que a não-discriminaçüo
de bens oupessoas, a pretexto de irem para outra localidade ou de lá
74. Henry Tilbery. Reflexões sobre a tributação do patrimônio, in Prirzc@ios trib~ciários
rio direito brasileiro e comparado, p. 320.
75. A Corte Suprema argentina tem aplicado o limite de 33% da renda ou. no caso
de imposto sucessório, 33% do valor dos hens (Hector Villegas, Curso. cit.. D.
- 93).
L ,
76. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Cornerztários a Constiiuição de 196Y,
p. 398-404.
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