luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

de não atropelar o exercício da competência do legislador ordinário, que
pode decidir sobre que condutas irá punir (administrativa ou criminalmente),
alterar o tipo de sanção (criminalizando ou descriminalizando certa
conduta típica), ou revogar os preceitos por meio dos quais tenha punido tal
ou qual conduta (com reflexos pretéritos automáticos, via retroatividade
benigna). Ora, dentro desse quadro, não há nenhuma consistência lógica
em tirar do legislador a possibilidade de anistiar uma infração dolosa, e
meqos ainda em vedar essa possibilidade no caso de infrator solitário para,
em seguida, admiti-la na hipótese de infração praticada mediante concerto
doloso entre vários indivíduos (conluio).
9.6. Forma e formalidades da anistia
O art. 181 prevê diferentes "formas" de concessão de anistia. "A anistia
pode ser concedida: I - em caráter geral; I1 - limitadamente: a) as
infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas
com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território
da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob
condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder,
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei a autoridade administrativa".
E o art. 182 cuida da "efetivação" de certas anistias: "A anistia, quando
não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho
da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido
neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível,
o disposto no art. 155".
No primeiro desses artigos, opõe-se a anistia em carbter geral a anistia
em carbter limitado. Essa "limitação", por sua vez, pode dizer respeito
as infrações da legislação relativa a determinado tributo, ou ao valor da
penalidade, ou a determinada regiüo, ou a condição de pagamento de tributo
(item 11).
Ora, por aí se vê que a "generalidade" da anistia referida pelo item I
pode assumir múltiplas acepções, conforme a situação se oponha a esta ou
aquela das várias alíneas do item 11. E a anistia poderá ser "geral" num
sentido (por exemplo, ser aplicável em todo o território da entidade tributante),
mas ser "limitada" em outro sentido (por exemplo, em função do
valor da penalidade aplicável).
A classificação sugerida pelo confronto dos itens I e LI do rirt. 18 1 acaba
sendo inútil, pois não consegue acomodar, dentro do tipo "geral", um grupo de
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hipóteses, que se oporiam a outro grupo, com diversa tipificação. A utilidade
didática (ausente, no caso) é o m'nimo que se espera de uma classificação.
Melhor seria o Código ter omitido o item I. Proscrevendo um preceito
inútil, ele teria economizado uma classificação inútil.
Mas o diploma ainda mais se enreda quando, no art. 182, prevê outro
tipo de anistia (aquela cuja efetivação se processa mediante o cumprimento
de uma formalidade, traduzida num requerimento, acompanhado da comprovação
de condições e requisitos que a lei tenha estabelecido).
E aí, novamente, o Código opõe, a essa anistia solene, o carúter geral
(que teriam as anistias nüo solenes).
Esse é, portanto, um quinto sentido para a locução "anistia em caráter
geral", além dos quatro inferidos a partir das alíneas do art. 180,II.
Recusamo-nos mesmo a comentar a abstrusa exegese literal que se
poderia extrair do confronto dos dois artigos, no sentido de entender que a
anistia em caráter geral, referida no art. 182, é a mesma que acabara de ser
definida no art. 18 1 (item I, a contrario sensu do previsto no item 11), e, por
isso, tudo que fosse anistia limitada (não geral), em qualquer dos casos das
alíneas a a d do art. 181, 11, teria de ser efetivado por despacho ... Embora,
nessa matéria ("exclusão" do crédito), o art. 11 1, a, determine a interpretação
literal, a desobediência a esse dogma legal se impõe.
Já que o Código quis descer à minúcia (explicitando que, se o legislador
pode o mais, ele pode também o menos), bastava ter integrado o item I1
ao caput do art. 180, eliminando o item I, e, no art. 182, meramente referido
a possibilidade de a anistia ser operacionalizada por forma solene (que,
aliás, tem tendido, felizmente, a desaparecer da prática legislativa), sem
nenhuma necessidade de batizar com a designação de geral (ou qualquer
outra) a anistia não solene.
Ilogicidades semelhantes foram vistas quando examinamos o art. 152,
onde a moratória sujeita à solenidade do despacho foi batizada de individual,
por oposição a geral, prevista no mesmo dispositivo, em acepção que
não guarda um mínimo de consistência.
Noutro passo (arts. 176 e S., que tratam da isenção), o Código foi
menos fértil em classificações, e também menos infeliz.
O art. 182, parágrafo único, traz preceito análogo ao do art. 179, parágrafo
único, ao fazer remissão ao art. 155, qiie dispõe sobre a moratória
formalizada por despacho, e é, por força das citadas remissões, aplicável
também a isenção e à anistia.