luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

É óbvio que, havendo desconformidade entre o que um de tais atos
estabeleça e o que a lei determina, o ato será inválido. A utilidade das "normas"
editadas pelas autoridades está, porém, em que, com freqüência, elas
exercem um papel esclarecedor de dúvidas do sujeito passivo e dirimem
eventuais conflitos que poderiam ser gerados pela equivocada interpretação
da lei. Claro está que, se o contribuinte não concordar com a interpretação
dada pela autoridade, ele não está obrigado a segui-la. desde que assuma o
risco dé eventual discussão com o Fisco,sobre a qual, se necessário, será
dada a palavra final pelo Poder Judiciário.
Em segundo lugar, aparecem como normas complementares as decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a
lei atribua eficácia normativa (art. 100,II). A chamada "jurisprudência administrativa",
normalmente, exerce o papel acessório de orientar sobre o
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modo de cumprimento da lei, na medida em que sedimenta o entendimento
dos tribunais administrativos sobre determinadas questões; se essa jurisprudência
é desfavorável ao contribuinte, é óbvio que ele pode socorrer-se
do Poder Judiciário, buscando um entendimento diverso, que o ampare.
Mas os efeitos a que se refere o parágrafo único do dispositivo não atinam
com toda a "jurisprudência administrativa", mas somente com as decisões
de instâncias julgadoras administrativas a que a lei venha a atribuir eficúcia
normativa.
A seguir. listam-se como normas complementares as prúticas reiteradamente
obsen,trdas pelas autoridades administrativas (art. 100, 111).
Trata-se dos costumes fiscais; se, em face de certa norma, e a vista de determinada
situação de fato, a autoridade age reiteradamente da mesma maneira
(por exemplo. aceitando, ainda que tacitamente, uma conduta do contribuinte),
esse comportamento da autoridade implica a criação de uma "norma"
que endossa a conduta do contribuinte, e cuja revogação submete-se
aos efeitos do parágrafo único do art. 100 do Código.
Por fim, o Código Tributário Nacional arrola "os convênios que entre
si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (art.
100, IV), para estabelecer, por exemplo, sistemas integrados de documentação
ou fiscalização, e cuidar de outras matérias em que seja comum o
interesse dos vários entes políticos.
A observância das "normas complementares" faz presumir a boa-fé do
contribuinte, de modo que aquele que pautar seu comportainento por uma
dessas normas não pode (na hipótese de a "norma" ser considerada ilegal)
sofrer penalidade, nem cobrança de juros de mora, nem pode ser atualizado o
valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, parágrafo único).
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Capítulo VI
Vigência e Aplicação da
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Legislação Tributária
Sumário: 1. Vigência das leis. 3. Regras gerais. 3. Vigência no
espaqo. 3.1. Leis estrangeiras. 4. Vigência no tempo. 4.1. Vigência e
princípio da anterioridade. S. Aplicaqão da lei tributária. 5.1. Aplicaqão
retroativa da lei tributária. 5.2. As chamadas leis interpretativas.
5.3. A retroatividade benigna em matéria de infrações.
Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde
que se façam presentes os fatos que correspondam a sua hipótese de incidência.
Essa possibilidade de aplicação supóe que a norma tenha sido validamente
editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboraqão e obedecido
aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo.
O Judiciário não participa do processo de aprovação da lei, mas pode, quando
provocado. decretar a invalidade de diploma normativo que tenha ofendido
preceito material de norma superior, ou que haja descumprido requisito formal
necessário para sua elaboração. Se e enquanto o Poder Judiciário não se manifestar
em contrário, a lei goza de presunção de validade'.
Publicada a lei, é preciso identificar em que momento ela passa a ter
vigência e até quando vigorará, bem como o espaço em que irá viger; a
identificação desses aspectos depende do exame das normas de aplicação
do direito, no tempo e no espaço.
I. Eni estudo sobre a dedutibilidade de tributos sob discussão judicial, sustentamos a
legitimidade da dedução com base na presunção de validade da lei (Dedutibilidade de tributos
em discussão judicial ou administrativa, CEFIR. n. 297).