luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

quando) o sujeito ativo (Município) efetivar o ato formal previsto em lei,
para a determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo.
Antes da consecução desse ato, embora nascida a obrigação tributária,
ela está desprovida de exigibilidade.
A esse ato do sujeito ativo (credor) dá-se o nome de lançamento1.
Alfredo Augusto Becker assinala que a necessidade do lançamento para
que a obrigação tributária seja exigível configura uma anormalidade na
fenohenologia do nascimento do direito subjetivo, pois, em regra, a relação
jurídica nasce com seu "conteúdo jurídico máximo: direito, pretensão
(exigibilidade), coação, e correlativos dever, obrigação, sujeição"'; vale dizer,
nascido o direito do credor, a pretensão (exigibilidade) e a coerção (possibilidade
de usar de meios constritivos legais para obter a satisfação do direito)
compõem o complexo de efeitos irradiados pela ocorrência do fato
jurígeno, não obstante o exercício da pretensão e da coerção possa, eventualmente,
submeter-se a um prazo, tal qual se dá, no direito privado, quando
o vendedor, entregando embora a coisa alienada, deve aguardar o prazo que
contratualmente tenha sido ajustado para receber o preço. Alberto Xavier
sustenta que, com o lançamento, tem-se o requisito da atendibilidade, pois
a exigibilidade dependeria do vencimento do prazo de pagamento'.
A dissociação temporal entre o momento do nascimento do direito do
sujeito ativo da obrigação tributária (com a ocorrência do fato gerador) e o
momento em que a obrigação se toma exigível (com a prática do ato de
lançamento, e sua comunicação formal ao devedor) decorre do preceito
legal que. em determinadas situações, prevê o lançamento como ato a ser
necessariamente praticado, após a realização do fato gerador, para que se
tenha a exigibilidade da obrigação tributária4.
Noutras situações, como se adiantou, a assinalada dissociação não se
faz presente. É o que se dá quanto aos tributos cuja lei atribua ao sujeito
passivo o dever de pagamento independentemente da prática do ato de lançamento
pelo sujeito ativo. Ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo tem o
dever de praticar as operações necessárias à determinação do valor da obrigação
tributária e recolher o montante apurado, sem que, para isso, se imponha
a prática de algum ato pelo sujeito ativo (além do simples dever de
1. Sobre o assunto, v. Alberto Xavier, Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento
e do processo tributário; José Souto Maior Borges. Lançamento tributário; Eurico
Marcos Diniz de Santi, Lançamento tributário.
2. Alfredo Augusto Becker, Teoria, cit., p. 323.
3. Do lançamento, cit., p. 575 e S.
3. Alfredo Augusto Becker. Teoritr, cit., p. 323.
receber o valor do tributo e dar quitação, condicionada embora à verificação
posterior da acurácia da valorizaqão fática e do cálculo que o sujeito
passivo tenha efetuado).
Nessas hipóteses, a regra é o sujeito passivo cumprir o dever legal de
recolher o tributo antes de qualquer manifestação do sujeito ativo.
Porém, se o devedor se omitir quanto à sua obrigação de apurar e
recolher o tributo (ou se o fizer em valor menor do que o legalmente devido),
o sujeito ativo é obrigado à prática do ato de lançamento para poder
exigir o cumprimento da obrigação tributária; nessa eventualidade. a lei
cornina penalidade aplicável ao sujeito passivo, em razão do descumprimento
do seu dever legal de (antes da prática de qualquer ato pelo credor) recolher
o tributo devido.
Por conseguinte, ou porque a lei exige o lançamento como condição
para que a obrigação tributária se tome exigível, ou porque, devendo ela ser
cumprida sem que se requeira tal condição, o pagamento não é realizado,
cabe ao sujeito ativo (para habilitar-se à adoção de medida tendente a obter
a satisfação do seu direito) proceder ao lançamento e notificar o sujeito
passivo para que pague no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo,
sujeitar-se à cobrança judicial (precedida da formalidade da inscrição da
dívida, que estudaremos em capítulo posterior).
O lançamento não se reduz ao simples cálculo do tributo, não obstante
haja acentuados níveis de complexidade no que respeita às operações necessárias
à determinação do valor da obrigação tributária. Nas situações
mais singelas, a apuração do montante devido é simples, como se dá quando
a norma diz que, em razão do fato "x", o indivíduo deve pagar dez
unidades monetárias, ou quando manda que se reculha o resultado da aplicação
de um percentual sobre certo valor. Noutras situações, a determinação
do valor do tributo pode exigir operações mais complexas; por exemplo.
uma soma algébrica de valores (cada um dos quais, por sua vez, pode
depender de uma série de outras operações), sobre que se apliquem
percentuais escalonados, em função do maior ou menor valor positivo da
referida soma. É o que se dá, por exemplo, com o imposto de renda das
pessoas jurídicas. Tais operações, aliás. são encontradiças nos vários setores
do direito, já que se fazem necessárias para a identificação do preço, do
salário, do aluguel, dos honorários, do juro etc. Sob esse aspecto, portanto,
não há especificidade a ser anotada no campo do direito tributário, em que,
a exemplo do que se dá além de suas fronteiras, a apuração do montante a ser
prestado pelo devedor pode depender de medições, avaliações etc. Por outro
lado, uma vez nascido o direito subjetivo (no direito civil, comercial
etc.). seu titular é, normalmente, investido dos atributos que lhe permitem