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setor privado. A ressalva final também é desnecessária, pois a outorga de tratamento
fiscal.favorecido, em dadas situações, tanto U.F empresas do setor público
qutrnto as do setor privado, tiraria dele o caráter de "privilégio fiscal".
O incentivo a atividade econômica, previsto como função do Estado no
art. 174, pode instrumentar-se também por intermédio de normas tributárias.
O tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno
porte, deteminado pelo art. 179 da Constituição, é igualmente implementável,
na esfera dos tributos, com a eliminação ou i-edução de gravames fiscais. A
Constituição atribui à lei complementar a definição de tratamento diferenciado
e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e de algumas
contribuições (alínea d do item TV do art. 146, acrescida pela EC n. 421
2003)80, facultando, ainda, regime unificado de arrecadação de impostos e
contribuições federais. estaduais e municipais (parágrafo único do art. 146,
acrescido pela EC n. 4212003). No capítulo da política urbana, a progressividude
do imposto predial e territorial urbano é prevista em dispositivo que já
indicamos (art. 182, $ 4". 11). O preceito constitucional poderia ter evitado,
no caput, a expressão "sob pena", que sugere a idéia de utilização do tributo
como sanção de ato ilícito (descumprimento de obrigação legal de promover
o adequado aproveitamento do solo urbano). Na verdade, trata-se de i~nplementar
uma função extrafiscal do imposto. Em contrapartida, no capítulo
"Do Sistema Tributário Nacional", o insólito art. 146-A (acrescido pela EC
n. 4212003) faculta a lei complementar o estabelecimento de "critérios especiais
de tributação" com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
(sic), sem prejuízo da competência da União de, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.
13. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas
o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência
concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas
mesmas situações. Assim, por exemplo, no exercício de sua competência.
80. O art. 94 do ADCT (acrescido pela EC n. 42/2003) previu a cessação dos regimes
especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a partir da entrada em vigor do
regime previsto no art. 146, 111, d.
pode a União instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das
pessoas que se vincularem à situação material descrita (renda).
Não obstante, não quer a Constituição que determinadas situações materiais
sejam oneradas por tributos (ou por algum tributo em especial). Dessa
forma, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida
a competência tributária. a Constituiçãp exclui certas pessoas, ou bens, ou
serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar.
Por exemplo, a União pode tributar a renda, exceto a dos partidos políticos;
pode tributar produtos i~idustrializados, exceto o papel de imprensa.
Essas situações dizem-se imunes. A imunidade tributária é, assim, a
qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de
norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material
dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição
do tributo.
O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição
reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa,
o acesso à informação, a liberdade de expressão etc.), que faz com que
se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa
(ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência
dessa capacidade, a não-tributabilidade das pessoas ou situações imunes.
Yonne Dolácio de Oliveira registra o "domínio de um verdadeiro esquema
axiológico sobre o princípio da capacidade contributivafls'.
Tradicionalmente estudada como uma "limitação do poder de tributar",
no sentido de "supressão"82,"proibição"8' ou "vedação"" do poder de tributar,
a imunidade -já o dissemos linhas atrás - configura simples técnica
legislativa por meio da qual o constituinte exclui do campo tributável determinadas
situações sobre as quais ele não quer que incida este ou aquele gravame
fiscal, cuja instituição é autorizada, em regra, sobre o gênero de situações
pelo qual aquelas estariam compreendidas.
Não se trata de uma amputação ou supressão do poder de tributar, pela
boa razão de que, nas situações imunes, não existe (nem preexiste) poder de
tributar.
81. Imunidades tributárias na Constituição de 1988, in OLII~OS tributos: estudos, p. 16.
82. Amílcar de Araújo Falcão, Imunidade e isenção tributária - instituição de assistência
social, RDA, n. 66, p. 370.
83. Rubens Gomes de Sousa, Compêndio, cit., p. 186.
84. Aliomar Baleeiro refere as imunidades como "vedações absolutas ao poder de
tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, as vezes, uns e outras"
(Direito, cit., p. 84).