luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

tamentária) e da meação (metade dos bens que compunham o patrimônio
comum do casal, que cabe ao cônjuge s~brevivente)~~.
Registre-se a impropriedade cometida pelo Código no item I1 do art.
13 1, onde cuida da responsabilidade "pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou adjudicação". Ora, após o falecimento, o de cujus
não pode ter devido nada. Até a data da partilha ou adjudicação quem podia
dever era o espólio. O meeiro, o herdeiro e o legatário são responsáveis
pelas,obrigações geradas até o falecimento (caso não tenham sido liquidadas
pelo de cujus nem, após o falecimen'to, pelo espólio) e pelas obrigações
geradas até a data da partilha ou adjudicação, caso não tenham sido liquidadas
pelo espólio.
Observe-se ademais que o meeiro aparece junto do herdeiro e do legatário,
embora não seja ele, tecnicamente, sucessor. A meação cabe ao cônjuge
sobrevivente (dito "meeiro") por direito próprio e não por sucessão. O
cônjuge meeiro pode ser, também, herdeiro; nesse caso, terá a meação, por
direito próprio, e o quinhão, como sucessor.
Os arts. 132 e 133 disciplinam a sucessão tributária de pessoas jurídicas
de direito privado e de empresas individuais. Prevê o art. 132: "A pessoa
jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas
ou incorporadas".
A pessoa jurídica que resulta da fusão de outras responde pelos tributos
devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, assim como a incorporudora
responde pelos tributos da incorporada. O dispositivo refere também a transformação
de pessoa jurídica, mas, nesta hipótese, não existe extinção da
pessoa jurídica nem sucessão; a empresa continua devedora dos tributos
que ela mesma já devia antes de mudar de forma.
33. Anote-se. como curiosidade, que, na publicação do Código Tributário Nacional
no Diário Oficial. faltou a vírgula na expressão "limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão [.I do legado ou da meação": o Regulamento do Imposto de Renda, ao repetir
esse preceito, julgou que o quinhão pudesse ser do legatário ("quinhão do legado"), e considerou
que o Código se tivesse olvidado de que também o herdeiro deveria ter sua responsabilidade
limitada ao valor herdado; por isso, em vez de colocar a vírgula (que realmente
estava faltando), o RIR vinha cometendo o equívoco de acrescentar, ao texto do Código,
nova referência a herança, ao dizer que a responsabilidade fica limitada "ao montante do
quinhão do legado. da herança, ou da meação" (os grifos são nossos; cf., por exemplo. o art.
12 do RIR aprovado pelo Decreto n. 85.450180; o RIR aprovado pelo Decreto n. 1.041194,
no seu art. 24, I. colocou a vírgula, mas olvidou-se de retirar a expressão "da herança", e
asseverou que a responsabilidade fica limitada "ao montante do quinhão, do legado, da
herança ou da meação"), o que foi repetido no RIR editado com o Decreto n. 3.000199.
O parágrafo único do art. 132 estende a regra da sucessáo tributária
prevista no caput, estatuindo que ela se aplica "aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual".
As hipóteses aqui dizem respeito a extinção de pessoas jurídicas (sem
fusão ou incorporação), quando a respectiva atividade for continuada por
sócio "remanescente" (entenda-se ex-sócio, pois, se a sociedade se extinguiu,
não existe "sócio remanescente"), ou pelo espólio de ex-sócio, sob a
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
A cisão, regulada pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.4041
76), posteriormente ao advento do Código Tributário Nacional, não foi por
este disciplinada. Societariamente, quer a cisão resulte na criação de nova
sociedade, quer não (se a parcela cindida é incorporada por outra sociedade
já existente), a sucessão é passível de regulação pelos sócios, que podem
dispor não apenas sobre a versão de ativos, mas também sobre quais obrigações
permanecem com a sociedade cindida e quais devem migrar com a
parcela cindida, conforme seja especificado no ato da cisão (Lei das S.A.,
art. 229, 5 lQ). Essa regulação é matéria de direito privado, que não poderia
ser oposta ao credor de tributo (CTN, art. 123). Falta uma disciplina geral
sobre a responsabilidade tributária na cisão, e não se pode eleger responsável
sem lei expressa (CTN, art. 121, parágrafo único, 11). O Decreto-Lei n.
1.5981'77 cuidou, na esfera do imposto de renda, de regular a responsabilidade
na cisão (art. 5").
O art. 133 regula a sucessão tributária na hipótese de aquisição de
estabelecimento para continuação da exploração de atividade comercial,
industrial ou profissional: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração
do comércio, indústria ou atividade; I1 - subsidiariamente com o
alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão".
O adquirente (sociedade ou firma individualj responde, pois, pelos
tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração
da atividade que vinha executando e não passar a explorar outra