luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica
a sucessão (por exemplo, morte da pessoa física, incorporação de uma empresa
etc.). não importando a data em que tenha sido ou venha a ser feito o
lançamento do tributo (ou, na linguagem do CTN, a "constituição do crédito
tributário"): "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos
tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data
dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,
desde que relativos a obrigações tributáeas surgidas até a referida data".
A sucessão dá-se no plano da obrigaqão tributária, por modificação
subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo
devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que
motivou a sucessão. Se se trata de obrigação cujo cumprimento independe
de providência do sujeito ativo, cabe ao sucessor adimpli-la, nos termos da
lei. Se depende de providência do sujeito ativo (lançamento), já tomada.
compete-lhe também satisfazer o direito do credor. Se falta essa providência,
cabe-lhe aguardá-la e efetuar o pagamento, do mesmo modo que o
faria o sucedido.
Em relação aos tributos atinentes a bens imóveis, a regra do art. 130 é
no sentido de a obrigação transferir-se para o adquirente, com a ressalva
evidente de a prova da quitação constar do título: "Os créditos tributários
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação".
Se houverprova de quitação, mesmo que ela não figure no título aquisitivo,
a obrigação não se irá transferir para o adquirente, pela simples razão
de que estará extinta.
O art. 130, parágrafo único, ressalva ainda a arrematação em hasta
pública, hipótese em que o tributo eventualmente devido se sub-roga no
preço.
O art. 13 1 refere um conceito que merece análise, qual seja, o depessoalidade
da responsabilidade: "São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente
ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
I1 - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade
ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio,
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão".
É difícil imaginar o que seja responsabilidade pessoal do espólio (que
não possui os atributos jurídicos de pessoa). Ademais, também não é fácil
identificar as situações em que os sucessores, de modo geral, pudessem ter
responsabilidades não pessoais.
O Código deve ter querido dizer que as pessoas e o espólio referidos
no dispositivo assumem a condição de responsáveis, como únicos
ocupantes do pólo passivo da obrigação. Não respondem supletiva ou
subsidiariamente (nem solidariamente), já que o devedor sucedido ou
terá desaparecido (nos casos dos itens I1 e 111) ou é desprezado (no caso
do item I).
Igual consideração cabe, porém, no art. 130, em que não se falou em
pessoalidade da responsabilidade do adquirente, mas em "sub-rogação na
pessoa dos adquirentes", o que deve dar na mesma.
O art. 130 reporta-se a sucessão nos tributos atinentes a bens imóveis;
o item I do art. 13 1 refere-se a bem, em geral, abarcando, pois, os móveis e
os imóveis, e menciona, a par da aquisição, a figura da remissão. Esse item
teve o texto amputado pelo Decreto-Lei n. 28/66, e, com isso, perdeu em
parte sua identidade, com a eliminação da expressão, contida no texto original
do Código Tributário Nacional, que restringia o comando aos casos
de inobservância do disposto no art. 19 1. O preceito acaba por generalizar,
para os bens móveis adquiridos ou remidos, e para os bens imóveis remidos,
a regra da sucessão do art. 130. O dispositivo abrange, por exemplo. a
sucessão relativamente a obrigação atinente ao pagamento do imposto sobre
veículos automotores.
Da sucessão da pessoa física o Código Tributário Nacional se ocupa
nos itens I1 e I11 do art. 13 1. O Código define dois momentos nos quais a
responsabilidade por sucessão da pessoa física se põe: até a partilha ou
adjudicação, a responsabilidade é do espólio (relativamente aos tributos
gerados até a data da abertura da sucessão, ou seja, a data do falecimento);
após a partilha ou adjudicação, a responsabilidade, tanto por tributos gerados
antes do falecimento como pelos gerados após, até a partilha ou adjudicação,
é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.
A responsabilidade dessas pessoas é limitada ao montante que Ihes
tenha tocado na partilha ou adjudicação: o Código é expresso (art. 131,II)
ao dizer que a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão (porção
da herança que cabe ao herdeiro, legal ou testamentário), do legado (coisa
determinada, atribuída a alguém, dito legatário, por disposição tes-