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para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar
fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é
imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração.
Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo
perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação
de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento
de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade
da-infração, vale dizer, da gravidadedo dano ou da ameaça que a infração
representa para a arrecadação de tributos#.
3. INFRAÇOES TRIBUTÁRIAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL
O Código Tributário Nacional dedicou três artigos a responsabilidade
por infraçõe.3 tributárias (arts. 136 a 138), mais três artigos a anistia (arts.
180 a 182), reportando-se, ainda, a matéria, de modo fragmentário. noutras
disposições: a) art. 97, V (princípio da legalidade); b) art. 100, parágrafo
único (exclusão de penalidades no caso de observância de normas complementares);
c) art. 106, I1 (retroatividade benigna); d) art. 112 (ir? dubio pro
reo); e) art. 113, $5 lypenalidade pecuniária como objeto da obrigação
principal) e 3" ("conversão" da obrigação acessória em obrigação principal,
relativamente a penalidade pecuniária aplicável); f) art. 12 1 (o obrigado
ao pagamento de penalidade pecuniásia é sujeito passivo de obrigação
principal): g) art. 134, parágrafo único (os terceiros ali referidos só se sujeitam
a penalidades de caráter moratório); h) art. 142 (a penalidade como
objeto do lançamento tributário); i) art. 149, VI (infração como hipótese
que enseja lançamento de ofício); j) art. 155, I e I1 (cabimento ou não de
penalidades, em caso de revogação de moratória); 1) art. 157 (a penalidade
não elide o tributo); m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento
do dever de recolher tributo); n) art. 164, I (cabimento de consignação
se a autoridade subordinar o recebimento de tributo ao pagamento de
penalidade); o) art. 167 (restituição de penalidades pecuniárias indevidas).
A seçáo sobre responsabilidade por infrações foi, com evidente falta
de técnica, inserida no capítulo que, nas demais seções. cuida do sujeiro
passii~o indireto (que o CTN designou como "responsável"). Com efeito,
8. Angela Maria da Motta Pacheco sublinha a importância do princípio da proporcionalidade
das sanções tributárias (Sançoes tributórias e scrnções penais tributárias. p. 257-62).
depois de tratar do sujeito passivo indireto nos arts. 128 a 134, minudenciando
várias situações em que alguém, que não o contribuinte, pode ocupar
o pólo passivo da obrigação tributária, o Código passa, nos artigos seguintes.
a disciplinar a responsabilidade por infrações, que, obviamente,
não é matéria restrita ao sujeito passivo indireto ("responsável"), abrangendo,
também, a figura do contribuinte (sujeito passivo direto).
Certamente, esse erro decorre da plurivocidade do vocábulo "responsável".
A palavra é comumente empregada para designar qualquer pessoa
que arca com as consequências de atos seus ou de terceiros. Quando o Código
Tributário Nacional chamou certas pessoas (sujeitos passivos de obrigações
tributárias) de "responsáveis", assim designou determinado tipo ou
modalidade de sujeição passiva. O vocábulo tem, aí, acepção jurídica estrita,
não abrangendo a figura do "contribuinte", que, porém, numa acepção
lata, também "responde" pelo pagamento do tributo.
Neste capítulo, o Código. na verdade, emprega os vocábulos "responcável"
e "responsabilidade" em múltiplas acepções: a) sujeito passivo indireto;
b) submissão de alguém aos efeitos dos seus atos (responsabilidade
por infrações); c) responsabilidade do representado pelos atos do representante,
que age em nome e por conta daquele: d) responsabilidade do representante
legal perante o representado (por exemplo, o pai, em relação aos
filhos).
Veja-se. no próprio art. 128 (dispositivo introdutório do capítulo em
que se vai cuidar da sujeição passiva indireta), que o vocábulo "responsabilidade"
é utilizado em acepção lata, quando se fala em responsabilidade de
terceiro, afastando-se ou não a responsabilidade do contribuinte.
Na seçáo atinente às infrações, a palavra "responsabilidade" está empregada
em sentido amplo, pois refere-se quer ao sujeito passivo "contribuinte",
quer ao sujeito passivo "responsável", quer. ainda, a outras pessoas que,
embora não sejam nem "contribuintes" nem "responsáveis" (nessa estrita
acepção), podem cometer infrações (ao descumprir obrigações acessórias) e
"responder" por elas, ou seja, arcar com as suas consequências.
O Código, como se vê, juntou, no mesmo capítulo, a "responsabilidade"
no sentido estrito, designativo da sujeição passiva indireta, com a "responsabilidade"
em sentido amplo, que expressa a sujeição de alguém às
consequências de seus atos. E, a par disso, utiliza o vocábulo para expressar
certas consequências jurídicas emergentes da relação de representação que
há entre certas pessoas, em determinadas situações, por força de lei ou de
contrato.
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