luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

No plano dos tributos federais, o art. 153, 5 55 da Constituição fixa a
alíquota mínima de 1 C%o para o imposto sobre ouro, quando este seja definido
como ativo financeiro ou instrumento cambialy3.
As alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão ccrusu
morjis e doação de bens e direitos são determináveis pelo Senado Federal
(art. 155, 5 1". IV). Cabe ainda ao Senado Federal fixar as alíquotas do
ICMS nas.operações interestaduais e de exportação (art. 155, 9 2". IV),
estabelecer alíquotas mínimas nas operações' internas (art. 155, Q: 2", V, a),
fixar alíquotas máximas nas operações internas, para resolver conflito específico
que envolva interesse de Estados (art. 155, 9 2", V, b). Dispóem,
ainda. sobre alíquotas do ICMS os itens VI a VI11 do mesmo parágrafoy4 e
o item IV do 9 4" do citado art. 155 (parágrafo acrescido pela EC n. 331
2001).
O IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do
veículo (art. 155. 5 6", acrescido pela EC n. 4212003).
No que respeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), a Constituição previu lei complementar para fixar suas alíquotas
máximas e mínimas (art. 156. 5 3Q, I, na redação da EC n. 3712002)y5.
Enquanto não fixadas as alíquotas mínimas, o art. 88 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (acrescido pela EC n. 3712002) fixou. em
regra, como piso. a alíquota de dois por cento. A Lei Complementar n. 1 161
2003 definiu, corno teto, a alíquota de cinco por cento (art. 8").
O art. 145. 5 2", da Constituição veda a utilização de base de cálculo
própria de impostos para a exigência de tclxah.
Esse dispositivo objetiva evitar que. sob o rótulo de taxa, se disfarce a
criação de imposto fora do campo de competência assinalado a pessoa política.
Os impostos da compett%cia residual não podem ter base de cálculo
nem fato gerador próprios dos impostos discriminados na Constituição
(art. 154. I).
Igual restrição aplica-se às contribuições sociais instituíveis com base
no art. 195, $ 4", dada a remissão que o dispositivo faz ao art. 154. 1.
A competência estadual para instituir o adicional do imposto de renda
(extinta pela Emenda n. 3193) também sofria limitação quanto à base de cálculo
do tributo, em razão da técnica utilizada: como adicional, sua base de cálculo
ficava atrelada ao que a lei federal dispusesse sobre o imposto de renda.
93. A Emenda Constitucional n. 3/93 fixou o teto de 0.25% para o extinto imposto
sobre niovimentação financeira; a Emenda Constitucional n. 12/96 estabeleceu igual limite
para a contribuição sobre movimentação financeira, tributo de vigência provisória.
previsto por essa Emenda para vigorar pelo período de até dois anos: a cobrança dessa
contribuição, criada pela Lei n. 9.31 1/96, alterada pela Lei n. 9.539197, foi prorrogada por
trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99, que aumentou o limite para
0.38% nos primeiros doze meses e 0.30% no período subseqüente; essa última emenda
autorizou o Poder Executivo apenas a reduzir a alíquota, sem poder restabelecê-la. como
era antes expressamente facultado. A Emenda Constitucional n. 31/2000 criou adicional
de 0.08% a essa contribuição. destinando o produto da arrecadação desse adicional ao
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. instituído pela mesma Emenda. A Emenda
Constitucional n. 3712002, que prorrogou a cobrança da contribuição até 3 1 de dezembro
de 2004, redefiniu sua destinação e estabeleceu algumas imunidades, fixou a alíquota da
contribuição em 0,38%, em 2002 e 2003, e 0,08% em 2004 (arts. 84 e 85 do ADCT,
acrescidos pela Emenda). Porém, a Emenda Constitucional n. 4212003, que prorrogou o
prazo de cobrança da contribuição para 31 de dezembro de 2007. manteve, para o período
de 2004 a 2007, a alíquota de 0,3870 (an. 90 do ADCT, acrescido pela Emenda).
94. O adicional estadual de imposto de renda (extinto pela EC n. 3/93) teve sua
alíquota máxima (5%) fixada pela própria Constituição (art. 155. 11, na redação original).
95. Lei complementar era prevista também para definir as alíquotas do imposto
sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (extinto pela EC n. 3/93) (CF, art.
156, 5 4", I. na redação original): provisoriamente, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fixara a alíquota desse imposto em 3% (art. 34, 3 7*).
A concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação depende de deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, na forma regulada por lei complementar (art.
155. 5 2". XII, g).
Disposição análoga aplica-se ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza, dado que compete a lei complementar regular a forma e as condições
como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
(art. 156, 5 3", 111, na redação dada pela EC n. 3712002).