luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

ação para cobrança do tributo lançado. Diz, com efeito. o art. 174 que
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Mais uma vez aparece a nota da definitividade para qualificar agora a
"constituição" do crédito, sem que se fique sabendo se há alguma forma de
"constituição provisória" do crédito tributário.
Autores há que sustentam ser lançamento "definitivo" aquele não mais
passível de ser alterado, nos termos'do art. 145, por meio, por exemplo, de
uma impugnação do sujeito passivo4'. Não cremos que proceda essa afirmação,
pois, caso a prescrição só tivesse início depois de eliminada a possibilidade
de eventual mudança administrativa do lançamento, o art. 149
protrairia o início do prazo prescricional para todas as situaçóes em que,
em tese. coubesse revisão de ofício do lançamento, o que não faria nenhum
sentido. Efetuado o lançamento, sabe-se que o sujeito ativo tem a possibilidade
de revê-lo (art. 145, c/c o art. 149). Assim sendo, supondo que, feito o
46. Nesse sentido. sustentando que, enquanto o lançamento pende de impugnação ou
recurso administrativo. não tem início o prazo prescricional. Hugo de Brito Machado (Curso.
cit., p. 144), Bernardo Ribeiro de Moraes (A decadência e a prescrição diante do crédito
tributário, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. I. p. 51), Edvaldo Brito (A constituição
definitiva do crédito tributário e a prescrição. Caderno de Pesquisas Tributárias, n. I. p. 91
e S.). Sebastião de Oliveira Lima (Prescrição tributária, Cadenio de Pesquisas Tributárias,
n. 1. p. 409-1 1 j. que, posteriormente. modificou seu entendimento (A suspensão da prescrição
prevista pelo Decreto-lei 1.569, de 8.8.77, Reseriha Tributária. n. 31. p. 356-7), Sacha
Calmon Navarro Coêlho (Decadência e prescrição, Resenha Tributária, 1976, p. 18 e S.),
Carlos Mário da Silva Velloso (Decadência..., RDT, n. 9/10, p. 191-2). José Carlos Graça
Wagner (Aspectos da decadência e prescrição no direito tributário, Caderno de Pesquisas
Trib~rtríriris. n. I, p. 224 e S.), Ricardo Lobo Torres (Curso, cit., p. 246).
Zelmo Denari vai além e diz que a constituição definitiva se dá com a inscrição da
dívida (DecadYncin, cit., p. 20-I), tese refutada por Sebastião de Oliveira Lima (Prescrição
..., Criderno de Pe.íqrrisu.í Tributárias, n. 1, p. 419) e Sacha Calmon Navarro Coêlho
(Decadência..., Resenhn Tributária, 1976, p. 2 1).
Em contrário, afirmando que o lançamento, embora suscetível de questionamento
pelo sujeito pasiivo, já traduz a definitiva constituição do crédito, marcando o início do
prazo de prescrição. Aliomar Baleeiro (Direito. cit., p. 528-30, nota de rodapé. e Suspensão
da exigibilidade do crédito tributário e prescrição, RDT. n. 9/10, p. 9). Fábio Fanucchi (A
clec.nd@ncia, cit., p. 133-4), Ives Gandra da Silva Martins (Decadência e prescrição, Caderno
de Pesquisas Tributárias, n. 1, p. 192). Carlos da Rocha Guimarães (Crédito tributário e
prescrição, Caderno de Pesquisas Tribrrtrírius. n. I, p. 72-4). Alberto Xavier (Do lançrimnito,
cit.. p. 306-8), Eduardo Marcial Ferreira Jardim (Manual, cit., p. 220). Paulo de Barros
Carvalho afirma que. embora a constituição definitiva do crédito se dê com a notificação do
lançarnento, o termo inicial da prescrição deve ser deslocado "para o instante final do período
de exigibilidade" (Decadência e prescrição. Caderno de Pesquisa.r Triblltárias, n. I, v.
2, p. 112-3).
lançamento, o sujeito ativo quedasse inerte até o esgotamento do prazo
Jecadencial. sem acionar o sujeito passivo no sentido de cobrar o tributo,
só ao término desse prazo (e mesmo na inexistência de qualquer ato
sevisional) é que se teria, em vez da consumação da prescrição. o termo
inicial do lapso prescricional. Ora. mesmo que se proceda a revisão e que
dela resulte diferença de tributo a ser lançada, a cobrança dessa dzferenqa é
que ficará sujeita a prescrição, contada a partir do novo lançamento, e não
o montante originalmente lançado.
Parece-nos mais plausível a interpretação de que o Código Tributário
Nacional teve em conta a concepção procedimentalista de lançamento que
ele parece ter adotado4', e, nessa linha, o lançamento já estaria ocorrendo
coin a prática de atos preparatórios de apuração de fatos e determinação de
valores; assim, ainda não haveria uma "atividade administrativa definitiva"
até que ela fosse concluída pela notificação do quantum deheotir!. ao sujeito
passivo. Enquanto isso não ocorresse estaria ainda em curso o prazo decadencial:
mas. "concluído" o lançamento e notificado o sujeito passivo, passaria
a fluir a prescrição.
Não se alegue que, no curso do prazo para reclamação ou recurso, o
sujeito ativo ainda não pode acionar o sujeito passivo e, por isso, logicamente,
nâo poderia estar em curso o prazo prescricional. O exame sistemático da
matéria no Código Tributário Nacional niostra que o legislador não se ateve
a formulações matematicamente precisas ao regrar os institutos da decadência
e da prescrição, levando em conta a exigüidade dos prazos para
pagamento. impugnações e recursos (geralmente não superiores a 30 dias).
quando comparados com a latitude dos prazos decadenciais e prescricionais
(5 anos). Por isso, ao cuidar do prazo decadencial, o Código fixa, de um
lado. regra geral no sentido de que o termo inicial é posterior ao momento
em que o lançamento é possível, pois é protraído para o início do exercício
seguinte (art. 173, I); por outro lado, ao definir o prazo decadencial para
r-iianifestação da autoridade administrativa, na mecânica do chamado lanqamento
por homologação, o início do prazo é anterior ao momento a partir
do qual o sujeito ativo poderia avaliar o pagamento feito pelo sujeito
passivo e proceder ao lançamento de ofício para exigir eventual diferença:
aí. o prazo se conta do fato gerador (art. 150, fi 4") e não do dia do pagamento:
assim, entre a data do fato gerador e a do pagamento, o sujeito ativo
47. Alberto Xavier, Do lançanzet~to. cit.. p. 307.