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condições de norma isencional, o imposto predial só é devido em relação
aos quinhões de propriedade das outras duas pessoas. Nessa obrigação essas
duas pessoas são solidárias. A outra simplesmente nada deve; e não se
pode cobrar das duas a parcela que (se inexistisse a isenção) seria devida
pela terceira.
É isso que quis dizer o Código ao falar em solidariedade que subsiste
"pelo saldo" em relação aos demais obrigados, linguagem que foi inspirada
talvez na hipótese de remissão. também tratada no dispositivo, mas que é
despropositada em face da isenção.
Considerações análogas às que fizemos sobre a isenção cabem em
relação à imunidade, não prevista pelo Código Tributário Nacional. A solução
há de ser a mesma. Quanto à pessoa imune, não há fato gerador. A obrigação
somente existe em relação às demais pessoas, na proporção que a
elas for imputável a situação material em que se traduza o fato gerador. É
óbvio que. se a imunidade for objetiva, nenhuma das diferentes pessoas envolvidas
na situação material terá obrigação, por ausência de fato gerador.
Na remissão, estamos diante de uma obrigação que efetivamente nasceu.
dada a realização do fato gerador, e na qual figuravam vários devedores
solidários. Se essa obrigação for objeto de remissão objetiva, operar-se-á
a desoneração de todos os devedores solidários; se a remissão for subjetiva,
apenas os co-obrigados que ostentarem as condições pessoais definidas pela
lei terão o perdão da dívida, que, aí, sim, subsiste, em regime de solidariedade,
em relação aos devedores remanescentes, pelo saldo.
Cabe, ainda, uma observação quanto ao âmbito de aplicação do item
I1 do art. 125, que estamos examinando. O dispositivo ajusta-se a situações
em que a solidariedade decorre do interesse comum das diferentes pessoas
na situação que constitua o fato gerador (art. 124, I). Voltando ao exemplo
dado linhas acima, se três pessoas são co-proprietárias de um imóvel, e
uma delas é isenta em razão de condições pessoais, as outras duas permanecem
devedoras solidárias pelo imposto na parte do imóvel que lhes caiba.
Se forem dois os proprietários, sendo um deles isento, o outro é mero
contribuinte na parte que lhe toca, não cabendo mais falar em responsabilidade
(nem, obviamente, em solidariedade).
Se, porém, inexiste o interesse comum e a solidariedade decorre de
outros eventos, por força dos quais a lei tenha elegido terceiro como responsável
solidário. a solução - diante da isenção, da imunidade ou da
remissão - põe-se em plano diverso. Se "A" pratica certo fato (em regra
previsto como gerador de obrigação) e a lei indica terceiro como responsável
solidário, em razão de certo vínculo com a situação material em que se
traduza o fato gerador, o terceiro só é devedor da obrigação na medida em
que "A'' também seja, efetivamente, devedor. Uma norma isencional que
venha a desqualificar o fato como gerador de obrigação (ainda que levando
ein conta condições pessoais de "A") não deixa espaço para a responsabilidade
do terceiro. Inexistindo "interesse comum" do terceiro no fato gerador,
inexiste medida em que ele possa permanecer como devedor de tributo.
O mesmo se diga quanto à imunidade e à remissão.
A indagação sobre se, em dada obrigação solidária, o interesse dos codevedores
é ou não comum tem, ainda, importância na questão (que é de direito
privado) do rateio do pagamento entre os devedores (CCl2002, arts. 283 e 285).
Havendo interesse comum, o rateio obedecerá à porção de interesse de cada
um na situação. Se o interesse é de um só e este faz o pagamento, não cabe
rateio; se é o outro que paga, há direito de regresso pelo valor total.
Finalmente. cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição
nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem
todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha
ocorrido em relação a um deles apenas (v. CCl2002, art. 204, $ 1"). Isso
significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único,
IV), feito por um dos devedores solidáiios, implica a interrupção da prescrição
também em relação aos demais devedores solidários.
Embora se fale em "prescrição", o princípio informador da norma
deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita
às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos co-devedores,
nos termos do art. 173, parágrafo único, e, com isso, dá início ao
curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável
também em relação aos demais devedores solidários.
O preceito abrange ainda situações em que a interrupção da prescrição,
em favor de um dos obrigados, beneficia os demais. Assim, se a prescrição
se refere a pretensão que os co-obrigados tenham contra o Fisco (por
exemplo, direito a restituição de pagamento indevido), as medidas que um
dos co-obrigados tomar, nos termos dos arts. 168 e 169, que possam gerar
efeitos sobre a contagem dos prazos ali previstos valem para todos os demais.
Em rigor, nessas condições, não se deve falar em co-obrigados, mas
em co-titulares solidurios de direito exercitável contra o Fisco.
7.4. Responsabilidade por sucessão
Adverte o Código Tributário Nacional, em preceito de evidente
obviedade (art. 129), que as normas sobre sucessão por ele estabelecidas são