luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

utária nascida com a ocorrência do fato gerador, que é objeto do lançamento.
Fenômeno análogo se dá com a inscrição da dívida ativa, que é ato procedimental
distinto do lançamento, mas dependente da mesma situação junílica subjacente
(a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador).
Em suma, parece inegável que o lançamento acrescenta efeitos jurídicos
novos na relação entre credor e devedor do tributo. Essa relação (com a
imputação bipolar de deveres e pretensões) nasce com a ocorrência do fato
gerador. Se e quando o lançamento se fizer necessário (o que só se dá em
algumas situações), ele acrescenta a exigibilidade (com o que queremos
englobar a atendibilidade e a exigibilidade a que se refere Alberto Xavier).
Desatendida a exigência. a etapa seguinte é a da inscrição da dívida ativa,
com o que se tem a executoriedade da obrigação tributária.
Obrigação tributária, tributo lançado (ou "crédito tributário", como diz o
CTN) e dívida ativa não são realidades ontologicamente distintas. Todas derivam
de uma única fonte, que é o fato gerador da obrigação tributária. Nem são
etapas necessárias na vida de toda e qualquer obrigação tributária; obrigações
tributárias há (e são muitas) que nascem e se extinguem sem que tenham sido
objeto de lançamento e muito menos de inscrição como dívida ativa. Quanto ao
lançamento, veremos mais adiante que o Código Tributário Nacional, em relação
aos tributos cuja lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato
do sujeito ativo, criou a figura do lançamento por homologagão.
O Código Tributário Nacional enfrentou a questão da eficácia do
lançamento de modo sofrível. Tentou segregar em dois planos distintos a
obrigação tributária (que nasceria com a ocorrência do fato gerador,
segundo afuma nos arts. 113, 5 l", e 114) e o crédito tributário (que, embora
"decorra" da obrigação tributária, consoante dizem os arts. 139 e 1 13,5 I",
injine, só se "constituiria" pelo lançamento, conforme a letra do art. 142)".
12. L. G. Paes de Barros Leães procurou explicar a dualidade entre obrigação e cridito no
Código Tributário Nacional com a teoria dualisra da obrigação, com o que pretendeu superar as
teses declaratóna e constitutiva do lançamento (Obrigação rriburária, passim). Lição análoga é
a de Américo Masset Lacombe (Obrigação triburária, p. 62 e S.) e de Zelmo Denari (Decadência
eprescrição rriburária, p. 3). Alberto Xavier refuta a aplicabilidade da teona dualista para a
explicação da estrutura da obrigação tributária no direito positivo brasileiro (Do lançamento, cit.,
p. 505-7). Marco Aurélio Greco também a refuta, nesse sentido, entendendo, porém, que a teona
dualista poderia explicar a falta de correspondência entre o contribuinte e o responsável tributáno
(Sujeito, in Comenrários, cit., v. 3, p. 204-6).
Na verdade, haveria três planos diferentes, pois o Código reconhece uma
terceira roupagem da obrigação tributária, quando se reveste como dívida
ativa tributária, "proveniente" do crédito tributário (art. 201).
O diploma, porém, perdeu-se num mar de contradições, a par de inconsistências
terminológicas.
Com efeito, o Código Tributárid Nacional reconheceu que a obrigação
tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, afirmando o art. 114
que o fato gerador é a condição não apenas necessária mas também sujiciente
para o nascimento da obrigação tributária, consoante o art. 113, 5 I",
onde se proclama que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, vale dizer, a satisfação do
crédito atribuído ao pólo ativo dessa mesma obrigação. Coerentemente, o
art. 144 estatui que o lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege
pela lei então vigente.
Porém, é o mesmo Código que confere ao lançamento a virtude de dar
nascimento ao crédito tributário (art. 142). É óbvio que isso não pode permitir
a afirmação de que, na "mera" obrigação tributária (nascida com a
ocorrência do fato gerador), não haja crédito e correspondente débito, sem
o que de obrigação não haveria sequer a silhueta.
Dir-se-ia que o Código objetivou definir dogmaticamente a eficácia
constitutiva do lançamento, não fossem as várias disposições em contrário
no próprio Código, algumas delas já acima referidas (arts. 113. 114. 144, a
par de outras normas que iremos abordar).
Por outro lado, se o Código pretende que o crédito tributário só se
constitua coni o lançamento (art. 142), por que teria afirmado que esse
crédito tributário é uma decorrência da obrigação tributária (art. 139), que
dá origem ao crédito (art. 140j, em vez de atestar que ele é uma decorrência
do lançamento, e que este é que lhe daria origem?
Diante desse coquetel de conceitos, o Código Tributário Nacional
foi levado, por implicação lógica da premissa que adotou, a proclamar a
necessidade de que a todo crédito corresponda um lançamento, mesmo
nas hipóteses em que o próprio Código prevê o pagamento sem que o
sujeito ativo tenha sequer o trabalho de examinar previamente a situação
material. Para esses casos, o Código criou a "ficção" do lançamento por
homologação, que se realizaria automaticamente mesmo na total omissão
do sujeito ativo.
Entretanto, se o Código procurou, com a figura do lançamento por
homologação, evitar a consagração de obrigacões sem crédito, não logrou
o diploma levar adiante a coerência interna, quando admitiu a existência de