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crédito sem lançamento. Com efeito, a inconsistência de suas proposições
normativas é sublimada quando reconhece, no art. 150, $ 1" que o devedor
dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, embora pague antes
do lançamento, já extingue o crédito (antes mesmo de este ser "constituído",
consoante o art. 142). Ademais, admite que há tributos devidos (por
exemplo, nos arts. 131, I e 11, 132 e 133), independentemente de esses tributos
terem sido lançados (art. 129).
O esforço do legislador para firmar a distinção entre "obrigação" e
"crédito" permeia todo o texto do Código Tributário Nacional, que trata
dessas figuras em Títulos diferentes do Livro Segundo: a "Obrigação Tributária"
compõe o Título I1 e o "Crédito Tributário" integra o Título 111.
A disciplina do "crédito tributário" começa pela insólita afirmação do
citado art. 139, no sentido de que tal crédito "decorre" da obrigação tributária.
O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art.
113, 5 I"), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o
lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito seria uma
"decorrência" da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação,
ele não precisaria ser objeto de lançamento para "constituir-se".
Aliás, como já salientamos, há no art. 140, in,fine. a afirmação, também
contraditória com a assertiva do art. 142, de que o crédito tem origem
na obrigação: "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos,
ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe
deu origem".
Não era necessário mais esse atropelo conceitual para dizer o que o
art. 140 pretende significar, que é apenas a idéia (correta, em regra) de que
aquilo que puder afetar o ato fornzal de larzçamenro ou as garantias ou privilégios
atribuídos ao direito do Fisco não contamina a obrigação rriburúria
que tenha sido objeto do lançamento. Se o lançamento, por exemplo,
for nulo em razão de algum vício, isso não atinge, em regra, a obrigação
tributária, que pode ser objeto de novo lançamento, em forma adequada.
Não obstante o lançamento possa ser maculado por circunstâncias que
não viciam a obrigação tributária objeto do lançamento, advirta-se da existência
de situações que fulminam o lançamento (ou, como quer o Código, o
"crédito tributário") e, igualmente, implicam o necessário reconhecimento
da inexistência da obrigação tributária que se lançara. É o que se dá, por
exemplo, se o motivo pelo qual se reconhece a inexigibilidade do crédito
lançado for a inexistência de fato gerador da obrigação tributária.
Outra idéia "inovadora" contida no art. 140 é a de "exclusão de exigibilidade
do crédito" (que se fará presente também no artigo seguinte). Não se
sabe o que isso possa ser. Certamente, não se quer aí referir a matéria tratada
no art. 15 1 (atinente à suspensão - e não à exclusão - da exigibilidade
do crédito tributário). Também não se pretende tratar da "exclusão do
crédito", codinome genérico inventado pelo Código Tributário Nacional
para designar a isenção e a anistia (art. 175), pois, nesses casos, mesmo
segundo a doutrina adotada pelo Código, inexiste crédito, O que, logicamente,
não enseja falar em exigibilidade de crédito, nem, por conseqüência, em
.suspensão dessa exigibilidade.
Mas é de tal ordem a confusão em que o Código se meteu nessa matéria
que parece possível concluir, acordes com a ilogicidade do diploma,
que o texto quer referir-se mesmo à isenção e à anistia, para dizer que a
"exclusão" do crédito (provocada pela isenção ou anistia) não afeta a obngação
tributária que teria dado origem ao crédito objeto da exclusão ... Portanto,
exclusão do crédito, e não exclusão da exigibilidade do crédito (que
inexiste). Parece que realmente o Código quis aqui dizer o absurdo de que,
não obstante a isenção ou anistia, a obrigação tributária permaneceria impávida.
Só não se sabe para que efeito ...
No art. 141, o Código Tributário Nacional prossegue: "O crédito tributário
regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora
dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional
na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias".
O dispositivo expressa uma decorrência do principio da indisponibilidade
do interesse público, que referimos ao tratar do conceito de tributo.
É claro que somente nas hipóteses e na forma da lei é que se pode
modificar, extinguir ou suspender a exigibilidade do tributo lançado; mas o
princípio referido não se esgota nessa formulação, pois a autoridade igualmente
não pode deixar de lançar tributo, quando legalmente lhe caiba fazê-
10, sob pena de responsabilidade funcional (como, aliás, deixa expllcito o
parágrafo único do art. 142). Não é, pois, somente após o lançamento que a
obrigação tributária passa a ter uma especial proteção quanto à sua
modificabilidade, extinguibilidade ou suspensibilidade. Antes disso ela já
desfruta dos atributos inerentes à indisponibilidade do interesse público.
Volta o Código Tributário Nacional, nesse art. 141, a falar em "exclusão
de exigibilidade", a qual também só poderia dar-se nos casos legalmente
previstos. Reportando-nos à crítica feita ao artigo anterior, supomos que
também aqui o Código se refira aquilo que ele batizou de "exclusão do
crédito" (isenção e anistia).