luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

No segundo mecanismo, o produto da arrecadação de determinados
tributos, instituídos por certo ente político, não é por este totalmente apropriado,
mas partilhado com outros entes políticos. Desse modo, as decisões
sobre o nível de incidência dependem do ente político titular da competência;
mas a arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence
integralmente, pois é partilhada.
Quanto aos impostos federais, prevê a Constituição a partilha do imposto
sobre operações de crédito, câmbio; seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários (IOF), do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (IR), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), do
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e de impostos novos que
a União venha a criar com apoio no art. 154, I. O IOF incidente sobre ouro,
quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é totalmente
repassado, cabendo 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território
de origem, e 70% para o Município de origem (art. 153, li 5"). O IR
incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípics, por suas autarquias e por fundações
que instituírem e mantiverem, pertence aos Estados, ao Distrito Federal ou
aos Municípios, respectivamente (arts. 157, I, e 158, I). Vinte por cento do
que a União arrecadar com impostos novos, criados nos termos do art. 154,
I, pertencem aos Estados e Distrito Federal (art. 157,II). Aos Municípios
pertencem, ainda, 50% do produto do ITR, ou sua totalidade, se exercida a
opção de que trata o art. 153, 5 4", I11 (art. 158,II, com a redação da EC n.
4212003). Do produto do IR (que remanescer após a destinação prevista nos
arts. 157, I, e 158, I) e do IPI, parcela substancial (47%) é entregue pela
União para fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios
e programas de financiamento regionais (art. 159, I, e 9 lQ). Do IPI há,
ainda, a destinação de 10% aos Estados e ao Distrito Federal, na proporção
de suas exportações de produtos industrializados (art. 159,II). Aos Estados
e ao Distrito Federal cabem 29% do produto da arrecadação da contribuição
sobre intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação
ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível (art. 159,111, acrescido pela EC n. 421
2003, com a redação dada pela EC n. 4412004); do montante que couber ao
Estado, 25% serão repassados a seus Municípios (art. 159, 5 45 acrescido
pela EC n. 4212003).
Quanto aos impostos estaduais, há o rateio do produto da arrecadação
do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), cabendo
50% aos Municípios (art. 158, III), e do imposto sobre operações relativas
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à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), de que 25% pertencem
aos Municípios (art. 158, IV). Parte do produto da arrecadação do
IPI que a União entrega aos Estados, nos termos do art. 159,II, é repassada
pelos Estados para os Municípios (art. 159, 9 3").
Numa classificação com alguma utilidade didática, mas sem rigor científico,
a doutrina costuma discriminar três modalidades de competência
tributária: privativa, residual e comum'.
Designa-se privativa a competência para criar impostos atribuída com
exclusividade a este ou àquele ente político; assim, o imposto de importação
seria de competência privativa da União; o ICMS pertenceria à competência
privativa dos Estados e do Distrito Federal; o ISS comporia a competência
privativa dos Municípios e do Distrito Federal. Diz-se residual a
competência (atribuída a União) atinente aos outros impostos que podem
ser instituídos sobre situações não previstas. Seria comum a competência
(referente às taxas e contribuição cie melhoria) atribuída a todos os entes
políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Paulo de Barros Carvalho, com o argumento de que a União, em caso
de guerra, pode impor tributos que seriam "privativos" dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, defende que "impostos privativos existem
somente os da União"?.
Na verdade, no plano dos impostos da União, além de sua competência
ordinária, há. em caso de guerra. uma competência extraordinária, com
base na qual, a par dos impostos ditos "privatiilos" da União, e dos que ela
possa criar no campo residual, lhe é autorizado estabelecer impostos que,
ordinariamente, pertencem à competência dos outros entes políticos (CF,
art. 154, 11).
A classificação referida no início deste tópico, como já adiantamos,
não possui rigor científico. Não se pode contrapor a competência privativa
a residual. A idéia de competência residual opor-se-ia a de competência
I. Antônio Roberto Sampaio Dória, Discriminayúo. cit., p. 20: Dejalma de Campos,
Direito financeiro, cit., p. 63; Adilson Rodrigues Pires, Manual de direito tributrjrio.
p. 6-7.
2. Curso, cit., p. 143.