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tário Nacional, que arrola as várias situações em que a lei pode autorizá-la.
Mais uma vez, não se trata de providência que fique a critério da autoridade
administrativa. Esta deve cingir-se aos motivos legais que ensejam o perdão:
situação econômica do sujeito passivo; erro ou ignorância escusáveis do sujeito
passivo, quanto a matéria de fato; diminuta importância do crédito tributário;
considerações de eqüidade, em relação As características pessoais ou materiais do
caso, e condições peculiares a determinada região do território da entidade
Vibutante (art. 172.1 a VI). O despacho concessivo de remissão não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabhel, o disposto no art. 155 (art. 172, parágrafo
único). A lei pode, igualmente, determinar a remissão sem a necessidade
de reconhecimento por ato da autoridade. Por sua vez, o legislador submete-se
as limitações impostas pela Constituição. no 3 6P do art. 150 (com a redação
da EC n. 3/93) e no $ 11 do art. 195 (acrescido pela EC n. 20198).
A dação em pagamento, na lei civil, dá-se quando o credor consente
"em receber prestação diversa da que lhe é devida" (CC/2002, art. 356). O
Código Tributário Nacional, no texto acrescentado pela Lei Complementar
n. 104/2001, só prevê a dação de imóveis, o que não impede, a nosso ver.
que outros bens (títulos públicos, por exemplo) sejam utilizados para esse
fim. sempre, obviamente, na forma e condições que a lei estabelecer.
Sobre a prescrição e a decadência teceremos considerações mais
alongadas, linhas adiante.
Há modos de extinção da obrigação tributária que equivalem ao pagamento,
como a compensação e a transação; a consignação é um modo especial
de pagamento; a conversão do depósito em renda (que se dá ao término
do processo, se o depositante perde a causa) equivale ao pagamento. Noutras
situações. a obrigação tributária se extingue sem que, de algum modo,
haja pagamento, como ocorre na decadência ou na remissão.
A decisão, administrativa ou judicial, como já acima salientamos, não é,
propriamente, modo de extinção da obrigação tributária ou do crédito tributário.
O rol do art. 156 não é taxativos. Se a lei pode o mais (que vai até o
perdão da divida tributária) pode também o menos, que é regular outros
modos de extinção do dever de pagar tributo. A daçZo em pagamento, por
exemplo. não figurava naquele rol até ser acrescentada pela Lei Complementar
n. 10412001; como essa lei só se refere à dação de imóveis, a dação
de outros bens continua não listada, mas nem por isso se deve considerar
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5. Aliomar Baleeiro, Direito, cit.. p. 540-1
banida. Outro exemplo, que nem sequer necessita de disciplina específica
na legislação tributária, é a confusão, que extingue a obrigação se, na mesma
pessoa, se confundem a qualidade de credor e a de devedor (CCI2002.
art. 38 1). Há, ainda, a novaçáo (CCl2002, art. 360)6.
1 4. PAGAMENTO
O pagamento, segundo se adiantou, é o modo natural de extinção da
obrigação tributária. Nas obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação
tributária principal, o devedor paga quando entrega. ao credor. a quantia
em dinheiro que corresponde ao objeto da obrigação.
A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade
(por descumprimento de obrigação acessória. ou por falta de recolhimento
de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a
1
penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo. acresce-se
a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento
integral "do crédito tributário", mas como, na conceituação dos arts.
113, 5 1'. e 142, a obrigação principal e o crédito tributário englobariam a
1
penalidade pecuniária, o que o Código teria de ter dito, se tivesse a preocupa-
I ção de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento
integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma
penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.
O pagamento parcial de um crédito tributário não importa em presunção
de pagamento das demais parcelas em que se decomponha (art. 158, I),
diferentemente do que dispõe o art. 322 do Código Civil de 2002. E o pagamento
total de um crédito não implica presunção de pagamento de outros
créditos, referentes ao mesmo ou a outro tributo - acrescenta, desnecessariamente,
o dispositivo (item 11). Só faltou. para completar o quadro de
ociosidades, explicitar que, no caso de pagamento parcial (item I), também
não há a presunção de pagamento de outros créditos ...
O local do pagamento é a "repartição competente do domicílio do sujeito
passivo", se a legislação tributária não dispuser de modo diferente (art. 159).
A obrigação tributária - anota Aliomar Baleeiro7- é, em geral, portable e
6. Hector Villegas anota ser comum essa foma na Argentina, com as periódicas leis
de "regularização patrimonial", que extinguem dividas tributárias mediante a constituição
de uma nova dívida (Curso. cit.. p. 141).
7. Aliomar Baleeiro, Direito. cit., p. 544.
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