luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

9.1. Anistia e isenção
Apesar de tratadas no mesmo capítulo, sob a mesma designação genérica
(de causas de "exclusão do crédito tributário"). a anistia não tem nada
que ver com a isenção. conforme já observamos no capítulo dedicado ao
fato gerador da obrigação tributária. A primeira é uma categoria atinente
aos ilícitos tributários; a segunda compõe as regras de definição do campo
de incidência do tributo. A primeira tem que ver com ações ou omissões
queWinfringem prescrições normativas; a segunda entende com a definição
da hipótese de incidência do tributo. representando uma técnica utilizada
pelo legislador para demarcar o campo de incidência.
Assim, no cotejo entre ambas, o problema não estaria em apontar as
diferenças, mas em localizar eventuais semelhanças ...
9.2. Anistia e remissão
A anistia distingue-se da remissão. Embora ambas possam refletir uma
dose de generosidade do legislador, ao conceder perdão, o objeto da remissão
é o tributo devido e o da anistia é a infração praticada. Na remissão.
tem-se o fato gerador, o nascimento da obrigação tributária, e o perdão da
dívida tributária (quer tenha havido lançamento quer não). Na anistia, temse
uma infração, o nascimento do direito de punir, e o perdão da infração,
extinguindo-se o direito de punir.
O Código Tributário Nacional, porém, embaralha magistralniente os
dois institutos; primeiro, ele integra, no conceito de crédito tributário, a penalidade
pecuniária, mas subordina a existência do crédito (constituição) ao
lançamento; depois, coloca a anistia como "exclusão do crédito" (que,
analogamente com o tratamento dado à isenção, teria o efeito de impedir o
lançamento). Caberiam as seguintes perguntas: se a anistia é "exclusão do
crédito" (atuando antes da sua "constituição"), as penalidades já "lançadas"
não se considerariam anistiadas, pois dependeriam de uma lei de renzissão?
Onde ficaria, nesse caso, a isonomia? Ou a lei de anistia, para essa hipótese,
seria considerada como lei de remissão? O perdão de tributo ainda não lançado
(que não seria remissão do "crédito tributário", pois este ainda não estaria
"constituído") seria, porventura, causa de "exclusão do crédito", não arrolada
no art. 175? E mais: se a anistia é "exclusão do crédito", não seriam
perdoáveis infrações passíveis de outras penalidades, que não a pecuniária?
A letra do Código não permite respostas consistentes para essas questões,
que devem ser resolvidas a luz dos princípios e das técnicas de interpretação
e aplicação da lei. Para dar lógica e coerência ao sistema normativo,
é necessário aceitar a remissão independentemente de ter havido ou não
lançamento. E o mesmo se deve dizer da anistia, que tanto é aplicável as
intrações cujas sanções pecuniárias já tenham sido descritas num auto de
infração como aquelas que ainda não foram apuradas pelo Fisco, e assim
também àquelas as quais a lei comina sanções não pecuniárias.
9.3. Anistia e obrigações acessórias,
O art. 175, parágrafo único, diz que a "exclusão" do crédito (fenomeno
no qual ele inclui a anistia) "não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,
ou dela conseqüentes".
O legislador editou esse preceito pensando na isenção, em relação a
qual, já vimos. ele merece diversas censuras.
Como, porém, ele se reporta, genericamente, à "exclusão do crédito
tributário", sua aplicação abarcaria também a anistia. O problema é que,
quanto a esta, a disposição codificada consegue fazer ainda menos sentido.
Se a anistia foi dada para a infração de obrigação acessória, o cumprimento
desta está dispensado, ou melhor, o seu clescumprimento está perdoado. E, se
o objeto da anistia tiver sido especificamente a infração de uma dada obrigação,
é evidente que o desrespeito de outrns obrigaçóes não estará perdoado.
Mas o parágrafo fala em obrigação acessória dependente ou conseqiiente
da obrigação principal, cujo crédito tenha sido excluído (pela isenção
e pela anistia). Como a anistia se reporta a infrações, o "crédito tributário"
a que o Código se refere seria, no caso, a penalidade pecuniária, objeto
de obrigapio principal (art. 1 13. Q 1"). Mas as obrigações acessórias
'.decorrentes3' ou "conseqüentes" da obrigação de pagar a penalidade não
logramos imaginar quais sejam.
9.4. Retrospectividade da anistia e isonomia
A anistia, por sua própria natureza, volta-se para o passado (o que,
aliás, o art. 180 deixa expresso), pois o perdão supõe, primeiro, que determinada
conduta, abstratamente considerada. seja contrária a uma prescrição
prévia da lei; segundo, que essa conduta tenha sido efetivamente adotada
por alguém. Advindo a anistia, modifica-se a conseqüência do ato e
deixa de ter lugar a sanção, por força do perdão.
Lei que declarasse que determinada conduta que viesse a ser realizada
no futuro deixaria de ser punida não seria de anistia, mas de revogação da
infração. Uma lei que assim prescrevesse acabaria, por força do art. 106,
11, do Código, atingindo também os fatos passados, mas isso não traduziria
anistia e sim aplicação retroativa da lei mais benigna.