luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

dolo, fraude ou simulação poderá influir na aplicação ou graduação da penalidade
porventura cominada para a conduta censurada.
No item VIII, contempla-se caso de revisão, já que o preceito se reporta
expressamente a existência de um lançamento anterior, na hipótese
de caber a autoridade a apreciação de fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior. Dessa revisão do lançamento anterior
não resultará necessariamente um lançamento de oficio se os novos fatos a
serem apreciados forem espontaneamente trazidos à autoridade pelo próprio
sujeito passivo. Se este, por exemplo, retifica sua declaração para aditar
novos fatos, o lançamento novo que daí decorra continua sendo um lançamento
feito por declaração. E, se se trata de devedor de tributo sujeito a
lançamento por homologação que, espontaneamente, verifica a existência
de novos fatos e se dispõe a recolher eventual diferença de tributo, também
inexistirá lançamento de ofício.
O item IX cuida, ainda, de hipóteses de revisão de lançamento anterior,
quando se apurem irregularidades praticadas pela própria autoridade lançadora.
Arremata o parágrafo único do citado art. 149 que a revisão do lançamento
só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
A disposição é óbvia, já que direitos fenecidos não podem exercitarse.
Não é só a revisão de ofício que não pode ser iniciada depois de extinto
o direito; o lançamento de ofício também só pode ser realizado enquanto
vivo aquele direito.
i-9.3. Lançamento por homologação
Diante das premissas que havia fixado (quais sejam: a de que o lançamento
é sempre necessário, e a de que o lançamento é atividade privativa da
autoridade administrativa), o Código Tributário Nacional teve de construir,
com enorme dose de artificialismo, a idéia do lançamento por homologação.
A hipótese com a qual a questão se conecta é extremamente simples; complexo
é, porém, o tratamento legal dado pelo Código à matéria40.
Cuida-se aqui de tributos que, por sua natureza (multiplicidade de fatos
geradores, de caráter instantâneo, como, tipicamente, se dá com os chamados
tributos indiretos e com os tributos sujeitos a retenção na fonte), têm o recolhimento
exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do
sujeito ativo, vale dizer, sem que o sujeito ativo deva lançar para tomar exigível
40. Alberto Xavier, Do lançamento, cit., p. 85 e S.
a tributária. Já que o Código Tributário Nacional não quis falar em
-autolançamento" (expressão de resto imprópria, como anteriormente sublinhamos),
teria sido melhor dizer que, nessas hipóteses, o lançamento é desnecessário,
ou rnelhor, o lançamento só se faria necessário se o sujeito passivo
se omitisse no seu dever legal de recolher corretamente o valor legalmente
E aí tudo se daria, no plano da norma, tal qual se dá na realidade fática.
Mas o Código, querendo manter-se fiel a idéia de que o lançamento
deve ser feito, mesmo quando dispensável, criou, para essas situações, a
figura diáfana do lançamento por homologação. Esse lançamento (procedimento
administrativo por meio do qual se "constitui" o crédito tributário,
consoante quer fazer crer o art. 142 do estatuto legal) se conteria no ato da
autoridade que, ao tomar conhecimento de que o devedor procedeu ao recolhimento
do tributo (e após o cuidadoso exame da situação fática e da lei
aplicável), registraria, expressamente, sua concordância. Nessa concordância
(dita "homologação'', que se requer expressa) repousaria o singelo procedimento
lançatório.
O Código Tributário Nacional não se olvidou da circunstância de que
o sujeito ativo poderia deixar correr o tempo sem proceder a homologação
expressa (que, aliás. é o que sói acontecer) e deu solução legal ao caso,
ditando que, omisso o sujeito ativo durante certo prazo, o seu silêncio equivaleria
à concordância. E assim ficou a questão resolvida: sem lançamento
prévio. o devedor efetua o recolhimento, que, em tese. se correto, deveria
ser objeto de expressa concordância da autoridade fiscal; se não advém tal
concordância, o passar do tempo faz-lhe as vezes4'.
Ciente de que a atuação da autoridade administrativa, nas situações
em que o tributo deve ser recolhido pelo sujeito passivo antes de qualquer
atividade do sujeito ativo, se traduz, efetivamente, no posterior controle da
acurácia do recolhimento do tributo (para cuja consecução o devedor valorou
os fatos, subsumiu-os a lei e calculou o valor do tributo), o Código qualificou
como lançamento (dito por homologação) a manifestaçâo de concordância
expressa da autoridade com o resultado da subsunção efetuada pelo
devedor (o que supõe que a autoridade proceda também a valorização fática
e ao exame da legislação aplicável. apurando o montante do tributo): na
41. "0 que aí se fez deveras foi instituir modalidade especial de decadência, cujo dies
~ I Ié U O da ocorrência do fato gerador da obrigação. Descabe totalmente encobrir a decadência
com roupagem tão mitológica como homologação tácita ouficta" (José Antonio de
.Andrade Martins, Autolançamento, in Esrildos tribitrários, p. 245).
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