luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Por fim, nem só de efetivas receitas cuida o direito tributário, pois o
empréstimo compulsório, embora configure ingresso ou entrada financeira,
abrangido na noção de tributo, não é uma receita no sentido de recurso
financeiro que acresça ao patrimônio público, sem contrapartida do dever
de devolução6.
-+Em suma, a instituição das diferentes espécies tributárias e sua arrecadação,
pelo Estado ou por entidades não estatais, perante pessoas privadas
ou públicas, regulam-se pelo sistema de qormas que compõem o direito
tributário.
Integram esse complexo de normas, a par dos preceitos constitucionais
que delimitam a competência tributária e das regras legais que definem o fato
gerador do tributo, nos seus vários aspectos, todos os dispositivos que versem
matérias de natureza instrumental atinentes aos tributos; por isso, o direito
tributário engloba também as disposições que cuidam das obrigações formais
dos contribuintes ou responsáveis (tais como a de prestar informações, emitir
notas, escriturar livros ou entregar declarações), e dos poderes e deveres da
administração tributária (por exemplo, a investigação das atividades dos contribuintes),
assim como os dispositivos que cuidam da definição de infrações
tributárias e penalidades, bem como as normas que retratam obrigações ajustadas
pelo País em tratados internacionais e que se refletem no campo tributário.
Essa multiplicidade de aspectos que gravitam em tomo do tributo tem
dado ensejo a que se fale em direito tributário material, direito tributário formal,
direito tributário penal, direito tributário internacional7.
2. DENOMINAÇAO DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Atualmente, está consagrada no Brasil a denominação direito tributário
para designar a disciplina jurídica dos tributos. No passado, utilizou-se, a par
da própria designação genérica de direirofinanceiro, a expressão direito$scal,
hoje superada em nosso país, não obstante o adjetivo "fiscal" continue
sendo empregado, com freqüência, para qualificar assuntos relacionados com
tributos: débitos fiscais, questões fiscais, aspectos fiscais etc. "Fiscal" é rela-
6. No capítulo 11, voltaremos a este tópico, ao cuidar do co~iceito de tributo.
7. José Souto Maior Borges sustenta que se deve distinguir, de um lado, o direito
tributário internacional ("normas impositivas ... cujas hipóteses de incidência são predispostas
para incidirem sobre fatos que apresentam elementos de estraneidade") e o direito
internacional tributário ("normas exclusivas de Direito Internacional, dirigidas a regular a
atuação em matéria tributária dos vários Estados, na comunidade internacional") (V prefácio
do livro de Heleno Torres, Pluritriburação internacional sobre as rendas de empresas,
p. 11-2). Heleno Tôrres admite essa distinção didática (Pluritributação, cit., p. 56 e S.).
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tivo a fiscs (do latim$scus, cesto para guardar dinheiro, e, em sentido figurado,
o tesouro público). Em Portugal, porém, é corrente a designação de
direito$sca18, não obstante utilizada também a expressão direito rriburárioY.
No plano do direito positivo brasileiro, a expressão direito tributário
firmou-se com a Emenda n. 18, de 1965, que estruturou o "Sistema Tributário
Nacional", seguida, em 1966, pelaLei n. 5.172, posteriormente denominada
Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n. 36/67.
A partir daí, a denominação direito tributário cristalizou-se também
no plano da doutrina e da jurisprudência.
3. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO
PÚBLICO
Não obstante sejam de imprecisa demarcação as fronteiras que apartam
os campos do direito público e do direito privado, e admitindo a sobre-
vivência dessa antiga mas contestada divisão, a classificação do direito tributário
como ramo do direito público não se questionaL0. A preponderância
do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o
caráter cogente de suas norm-, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da
relação jurídico-tributária.
Se é verdade que o direito privado se tem "publicizado" em vários de
seus setores, deve apontar-se, como nota característica desse ramo jurídico
(se não quisermos afirmar a preponderância do interesse dos indivíduos participantes
da relação jurídica), pelo menos a necessária subjacência do interesse
individual, nessa espécie de relações. Assim, numa obrigação ligada ao
direito de famlia, ou à legislação do inquilinato, ou à disciplina legal da
relação de emprego, há normas cogentes, ou normas de ordem pública,
inderrogáveis pela vontade das partes, mas nem por isso se deve esquecer
que, subjacente à preocupação de ordem pública, há o interesse dos indivíduos
que participam da relação jurídica, fazendo-a situar-se, por isso, no campo do
direito privado. Já no direito público prepondera o interesse da coletividade.
Em suma, em atenção à utilidade relativa que possa ter a divisão do
direito nos ramos público e privado, cumpre precisar a posição do direito
tributário no campo do direito público.
8. Alberto Xavier, Manual, cit.: António Braz Teixeira, Princbios de direito fiscal;
Pedro Soares Martínez. Manual de direitofiscal.
9. Diogo Leite de Campos e Mônica Horta Neves Leite de Campos, Direito tributário.
10. Rubens Gomes de Sousa, Compêndio. cit.. p. 49: António José Brandão, A interpretação
das leis fiscais. RDA, v. 33, p. 70.