luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

exigir o cumprimento da obrigação e usar dos meios coercitivos facultados
pelo Estado para tomar efetiva sua pretensão. Neste passo é que a lei tributária
apresenta particularidades que tomam menos singelo o exercício dos
direitos do credor da obrigação.
A circunstância de a legislação ter criado o lançamento como ato de
cuja realização depende a atuação de certos direitos do sujeito ativo fez
com que a doutrina se estendesse em intermináveis discussões sobre a natureza
do lançamento, sustentando uns que ele é constitutivo da obrigação
tributária, e afirmando outros que ele tem natureza meramente declaratória,
não faltando quem procure um meio-termo entre ambas as posições.
Alfredo Augusto Becker, citando Benedeto Cocivera, sintetiza as contradições
em que se enredam ambas as correntes, pois quem sustenta o
caráter declaratório do lançamento não consegue fugir ao reconhecimento
de que esse ato acrescenta alguns efeitos substanciais à relação jurídica
tributária, e quem afirma a natureza constitutiva do lançamento fica na contingência
de negar a existência de efeitos jundicos anteriores a sua consecução.
e se embaraça ao vincular os efeitos do lançamento à situação de
fato, à qual adere a obrigação tributária". Amílcar de Araújo Falcão, que se
filia à corrente da eficácia declaratória do lançamento, procura superar os
efeitos do lançamento, averbando que todo ato declaratório não é inútil.
pois no mínimo se presta para espancar uma situação de incerteza6. Alberto
Xavier censura os autores que, diante das dificuldades, optam por reconhecer
ao lançamento dupla eficácia, declarativa e constitutiva, assinalando
que o fato de certo ato produzir efeitos jurídicos não é suficiente para
qualificá-lo como constitutivo7.
Se, de um lado, não se pode desprezar a situação de fato (o fato gerador),
sem cuja ocorrência não cabe falar do nascimento do dever de prestar
tributo, por outro lado há importantes efeitos que surtem com o lançamento,
e que não se limitam a formalizar, ou quantificar, ou liquidar, ou tornar
certa a obrigação tributária. Tanto que, em inúmeros casos, a lei deteimina
o pagamento do tributo pelo sujeito passivo independentemente de qualquer
providência por parte do sujeito ativo. O que mostra que a liquidez e a
certeza da obrigação tributária são decorrência da lei aplicada ao fato gerador
e não de um procedimento do credor.
Após minucioso exame das várias construções doutrinárias sobre cada
uma das posições. constitutiva e declarativa, denunciando equívocos, exageros
ou omissões de ambas, Alberto Xavier apresenta o lançamento como título
jurídico abstrato da obrigação tributária8. Parte da idéia de que o lançamerito
exerce uma função de ato complementar, do qual depende a plena
intensidade dos efeitos do fato gerador9, e constrói a teoria dos graus sucessivos
de eficácia, sustentando que, coni a ocorrência do fato tributário (fato
gerador), a obrigação tributária ganha exi.rtência; com o lançamento, ela torna-se
atendível (no sentido de que o sujeito passivo está habilitado a efetuar o
pagamento do tributo. e o credor, a recebê-lo); com o vencimento do prazo, a
obngação seria exigível pelo credor e realizável pelo devedor; esgotado o
prazo de cobrança voluntária (dir-se-ia melhor, cobrança administrativa),
procede-se à inscrição da dívida ativa, o que confere exequibilidade à obrigação
tributária (possibilidade de cobrança judicial, via ação de execução)l0.
Há, porém, tributos cujo recolhimento é reclamado pela lei independentemente
de qualquer providência do sujeito ativo, em relação aos quais,
portanto, a atendibilidade já se poria com a só ocorrência do fato gerador,
mas a exigibilidade (no sentido que Alberto Xavier empresta ao termo) ficaria
na dependência de três circunstâncias: descumprimento pelo sujeito passivo
do dever de recolher o tributo no prazo assinalado pela lei; prática do
lançamento pelo sujeito ativo (com o que ainda se estaria na fase da
"atendibilidade"), e vencimento do prazo para pagamento do tributo lançado.
Embora veja no lançamento um titulo jurídico abstrato da obngação tributária,
Alberto Xavier teve presente que o sujeito passivo. não obstante efetuado
o lançamento, tem o direito de discutir a própria existência da obrigação
tributária subjacente, o que comprometeria a autonomia do título abstrato. Por
isso, distinguiu a situação jurídica subjacente, nascida com o fato gerador, e a
situação jurídica abstrata, surgida com o lançamento, para dizer que essas situações
são autcinomas, "já por terem fontes distintas, já porque a autonomia é da
própria essência da abstração", mas são também complementares, dado que a
situação jurídica abstrata tem sua fonte num ato declarativo da situação jurídica
subjacente, e, por isso, elas "reagem uma sobre a outra"".
Parece-nos difícil conciliar a idéia de autonomia com a de complemenraridade.
O lançamento, não obstante os efeitos que possa produzir, não
permite que se abstraia a relação "subjacente", ou melhor, a obngação tri-
5. Teoria. cit.. p. 320.
6. Fato gerador. cit., p. 101.
7. Do lançamento. cit., p. 472-5.
8. Do lançamento, cit., p. 561 e S .
9. Do lançamento, cit.. p. 561-3.
10. Do Innçamenro, cit., p. 588-9.
11. Do lançamento, cit., p. 565-6.