luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

o agente) também participou, material ou ideologicamente, da prática do
ilícito, pois nessa hipótese não faria sentido substituí-10 pelo agente na posição
de acusado.
7.3. Ilícitos civis contra terceiros
No art. 137, 111, o Código Tributário Nacional parece ter-se olvidado
do conceito de "dolo específico".
,
Com efeito, se se cuida de infrações tributárias, a vítima da conduta
ilícita é o Fisco. A infração, que atenta contra o interesse do Fisco, praticada
intencionalmente ou não, pode, no primeiro caso, ter seu conceito integrado
por um específico objetivo, somente com cuja presença o ato é punível.
Esta seria a chamada infraçcio de "dolo especllfico". Muito bem; se a
vítima dessas condutas é o Fisco, não se compreende por que o dispositivo
fala em "dolo específico" contra terceiros; na infraçáo tributária, o objetivo
visado é, direta ou indiretamente, lesar o credor do tributo. Se outro
for o interesse ferido (por exemplo, o do mandante, o do preponente, o do
tutelado etc.), a infração não é de natureza administrativa (tributária).
Parece, por conseguinte, que o Código atropelou o conceito, ao referir
situações em que, além do Fisco como vítima (de um ilícito administrativo),
haja um terceiro que seja também vítima de uma conduta ilícita do
agente; este teria visado a lesão não do interesse do Fisco, mas sim do
interesse de um terceiro, em nome e por conta de quem deveria atuar, e por
cujo interesse, portanto, deveria pautar sua conduta. O que pode ocorrer (e
aí se faz presente o interesse do Fisco) é que, ao atuar contra o interesse do
terceiro, o agente acabe também ferindo interesse do Fisco.
As hipóteses de aplicação do art. 137, 111, reportam-se, portanto, segundo
parece, a ilícitos civis contra terceiros, praticados por pessoas que
agem em nome e por conta daqueles. Por exemplo, se o pai age intencionalmente
contra o interesse do filho, ou se o diretor atua, conscientemente,
contra o interesse da sociedade que ele dirige, e se a conduta por eles adotada
implica uma infração fiscal, a responsabilidade é pessoal do agente
(ou seja, do pai, ou do diretor, nos exemplos dados, e não do filho ou da
sociedade, em cujo nome e por cuja conta tenham supostamente atuado).
Mas há um outro aspecto a frisar. É que, se o Código Tributário Nacional
quis - como parece - referir ações do representante que ferem direitos
do representado, a questão não é de "dolo especllfico", mas de voluntariedade
ou intencionalidade do ilícito civil, que nada tem que ver com aquela expressão
(que, como vimos, tem curso no direito penal para identificar cer-
tos tipos delituosos que só se caracterizam se o agente tiver visado, com
sua conduta. determinado objetivo).
8. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÓES
Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela
intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento
do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno,
visa também a obter o correto pagamento do tributo).
Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente,
"venha para o bom caminho". Esse comportamento é estimulado
pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações
que sejam objeto de denúncia espontânea.
Estatui o dispositivo: "A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida
de fiscalização. relacionados com a infração".
A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infraç6es
tributárias. Porém, "se for o caso", ela deve ser acompanhada do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for
ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do
pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa.
A expressão "se for o caso" explica-se em face de que algumas infrações,
por implicarem desrespeito a obrigações acessórias, não acarretam, diretamente,
nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam tainbém
puníveis, porque a responsabilidade não pressupõe, necessariamente, dano
(art. 136). Outras infrações, porém, de um modo ou de outro, resultam em
falta de pagamento. Em relação a estas é que o Código reclama o pagamento.
O dispositivo é auto-aplicável. Não depende de previsão na legislação
ordinária, nem a cláusula "se for o caso" supõe que a lei ordinária dê alguma
explicitaçã~'~.
15. Ives Gandra da Silva Martins. eni contrário, xustenta que a expressão "se for o
caso" quer significar que o pagamento só será exigível para excluir a responsabilidade quan-