luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Parece-nos que não cabe, em nosso direito tributário, a desconsideração
da pessoa jurídica, nos termos em que a entendemos. A doutrina costuma
distinguir duas diferentes situações em que o problema pode ser examinado:
a desconsideração feita pelo legislador e a feita pelo juiz. Com base
nessa distinção, têm-se procurado exemplos de desconsideração no direito
positivo brasileiro, nas situações em que o legislador prevê a responsabilidade
solidária ou subsidiária de terceiros. Ora, nesses casos, não há desconsideração
di pessoa jurídica, como já sustentamos alhures, e, anteriormente,
já dissera Gilberto de Ulhôa Canto".
É importante referir essa distinção porque nossa lei tributária apresenta
vários exemplos em que a responsabilidade de uma pessoa jurídica é
imputada a terceiros, solidária ou subsidiariamente. Não existe aí desconsideração
da pessoa jurídica. O que se dá é que, independentemente da forma
societária adotada (por exemplo, sociedade cujo sócio seja ilimitadamerzte
responsável, ou sociedade onde ele tenha sua responsabilidade
limitada ao capital), a lei tributária, em certas situações. atribui, de modo
expresso, a responsabilidade tributária (subsidiária, solidária ou exclusiva)
a pessoa do sócio. Veremos diversos exemplos ao tratar da responsabilidade
tributária.
Resta examinar a desconsideração da pessoa jurídica @ropriamerite
dita), que seria .feita pelo juiz, para responsabilizar outra pessoa (o sócio).
sem apoio em prévia descrição legal de hipótese de responsabilização
do terceiro, à qual a situação concreta pudesse corresponder. Nessa formulação
teórica da doutrina da desconsideração, não vemos possibilidade
de sua aplicação em nosso direito tributári~~~. Nas diversas situações em
que o legislador quer levar a responsabilidade tributária além dos limites
da pessoa jurídica, ele descreve as demais pessoas vinculadas ao cumprimento
da obrigação tributária. Trata-se, ademais, de preceito do próprio
Código Tributário Nacional. que, na definição do responsável tributário,
exige norma expressa de lei (arts. 121, parágrafo único, 11, e 128), o que,
aliás, representa decorrência do princljlio da legalidade. Sem expressa
disposição de lei, que eleja terceiro como responsável em dadas hipóteses
descritas pelo legislador, não é lícito ao aplicador da lei ignorar (ou
desconsiderar) o sujeito passivo legalmente definido e imputar a responsabilidade
tributária a terceiro.
6 1. Luciano Amaro, Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do
Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, n. 5, p. 170; Gilberto de Ulhôa Canto,
Elisão ..., Caderno de Pesquisus Tributkrias. n. 13, p. 81.
62. Luciano Amaro, Desconsideração ..., Revistu de Direito do Consumidor, n. 5, p.
176: no mesmo sentido. Gilberto de Ulhôa Canto (Elisão..., Caderno de Pesquisas Tributarius,
n. 13, p. 81); He~y
Tilbery, Imposto de renda - pessous jurídicas - integração
entre sociedade e sócios, p. 97-9; Condorcet Rezende, Alguns aspectos da desconsidera~âo
da personalidade societária em matéria fiscal, ABDF - Resenha, n. 22, p. 3.