luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

pagamento sem prévio lançamento, ou seja, para o modelo de lançamento
por homologação, adiante examinado, o que confirma a tendência legislativa
de dar ao lançamento um papel eminente de controle do comportamento do
sujeito passivo.
+ 9.2. Lançamento e revisão de oficio
. A seguir, o Código Tributário Nacional cuida do lançamento de ofício.
A matéria vem disciplinada no &. 149, juntamente com a revisão (de
ofício) de lançamento anteriormente feito. Trata-se, pois, nas situações arroladas
naquele dispositivo, tanto de hipóteses em que compete a autoridade
proceder de ofício ao lançamento como de casos nos quais cabe a mesma
autoridade efetuar a revisão de lançamento anteriormente realizado:
"Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa
nos seguintes casos: I -quando a lei assim o determine; I1 -
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária; I11 - quando a pessoa legalmente obrigada,
embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de
atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se
comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando
se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,
no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI -
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VI1 - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VI11 - quando deva ser apreciado
fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial".
O inciso I prevê a consecução do lançamento de ofício por determinação
da lei de incidência. A escolha dessa forma de lançamento (como, de
resto, a das demais) não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do
tributo. Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que
têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária,
por exemplo), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo
que basta a autoridade administrativa a consulta aqueles registros para que
tenha a mão os dados fáticos necessários a realização do lançamento.
Os itens I1 a IV prevêem hipóteses em que o sujeito passivo (ou terceiro,
no lugar dele) tenha descumprido o dever legal de prestar a declaração (com
base na qual se deva fazer o lançamento), ou não a tenha prestado adequadamente
(por falsidade, erro ou omissão), ou deixe de atender, de modo
satisfatório, o pedido de esclarecimentos' feito pela autoridade administrativa.
Nessas situações, se a declaração não tiver sido prestada, ou se contiver
algum vício (falsidade, erro ou omissão), o lançamento será efetuado
de ofício. Caso já tenha sido efetuado um primeiro lançamento com base
na declaração, ele será revisto, e, dessa revisão, pode resultar um novo lançamento,
já agora de oficio. Se nada se apurar na revisão, nada, obviamente,
haverá a lançar; ter-se-á efetuado a revisão de ofício, apenas, e não o
lançamento de ofício.
Se o acréscimo de tributo (em relação ao anteriormente lançado) decorrer
do mero reexame da declaração apresentada (na hipótese de ela não
ter sido antes adequadamente examinada pela autoridade administrativa), o
novo lançamento que se fizer continua tendo a natureza de lançamento por
declaração, e não de lançamento de ofício (embora tenha decorrido de uma
revisão feita de oficio). Essa distinção é importante para efeito de eventual
penalidade, pois, na hipótese, não caberiam as sanções aplicáveis em lançamento
de ofício.
O item V cuida do lançamento de ofício, na função de substituto do
lançamento por homologação, disciplinado no artigo seguinte. O lançamento
por homologação supõe o prévio recolhimento do tributo pelo sujeito passivo.
Se este se omite, total ou parcialmente, quanto ao cumprimento desse
dever, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio. .,
O item VI manda lançar de ofício a penalidade pecuniária cominada
para infrações comissivas ou ornissivas da legislação tributária. Como se
recorda, o art. 142 do Código Tributário Nacional, com evidente impropriedade,
elastece o conceito de lançamento para abranger as penalidades, de
modo que, diante de uma infração sujeita a penalidade pecuniária, esta deve
ser "lançada" de ofício, segundo quer o Código.
No item VII, nada há que autonomize a hipótese ali descrita. A circunstância
de alguém ter agido com dolo, fraude ou simulação não é, por si
só, passível de lançamento de ofício. Trata-se apenas de matizes subjetivos
da conduta do indivíduo. É em relação a essa conduta que se deve perquirir
a existência de tributo lançável ou de lançamento revisável. A presença de