luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Já no item I1 (que menciona a moratória em caráter individual) disciplina-se
um dos modos pelos quais esta pode ser aplicada, que é o exame
caso a caso, à vista do preenchimento das condições legais que lhe dão
ensejo. O modo oposto a esse seria o geral, em que a moratória é concedida
independentemente de despacho caso a caso.
Mas é óbvio que, em ambos os casos, a moratória depende de lei,
como, aliás, reconhece o questionado item 11, ao fazer remissão ao inciso
afiterior, no qual se regula a competência para a previsão da medida.
O parágrafo único prevê a moratória restrita a determinada região do
território do ente político que a conceder, ou a determinada classe ou categoria
de sujeitos passivos. Nessas hipóteses, sua abrangência é limitada
territorialmente ou subjetivamente.
O art. 153 volta a falar na moratória geral e individual, exigindo que a
lei descreva os requisitos mínimos aplicáveis: "A lei que conceda moratória
em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará,
sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor;
I1 - as condições da concessão do favor em caráter individual; I11 - sendo
caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus
vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a
fixação de uns e outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão
em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo
beneficiado no caso de concessão em caráter individual".
Se a moratória consiste em dilação do prazo para pagamento do tributo,
seria inadmissível que se pudesse concedê-la sem especificar seu prazo
de duração. Segundo Aliomar Baleeiro, não faria sentido dizer que, "sendo
o caso", a lei especificará os tributos a que se aplique, pois "é praticamente
impossível a moratória para todos os impostos, taxas e contrib~ições"~.
Todavia, essa possibilidade parece-nos abrangida pelo art. 152,1, b.
No art. 154, mais uma vez o Código se atrapalha com a distinção por
ele engendrada entre "obrigação" e "crédito", quando, como regra geral,
limita a moratória às situações em que já tenha havido lançamento ou em
que este 'Ijá tenha sido iniciado": "Salvo disposição de lei em contrário, a
moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo".
5. Direito, cit., p. 535
O dispositivo tem o mérito de admitir disposição de lei em contrário.
É mais do que evidente que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
honloiogação, a disposição em contrário decorre da própria natureza da
hipótese. Se se fosse circunscrever a moratória aos tributos já lançados (por
homologação), seria impossível aplicá-la em tais casos, pois, neles, os tributos
são pagos antes do lançamento..
O parágrafo único do art. 154, por seu turno, estatui que "a moratória
não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou
do terceiro em benefício daquele".
O art. 155 dispõe sobre a revogabilidade da moratória reconhecida em
caráter individual, especificando os efeitos da revogação, conforme tenha
ou não havido dolo ou simulação para obtê-la: "A concessão da moratória
em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I -
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; I1 - sem imposição de
penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste
artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação
não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito;
no caso do inciso I1 deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito".
Apesar de o Código não referir, em sua redação original, o parcelamento
como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, esse
efeito era inegável, não apenas porque isso decorre da própria natureza do
parcelamento (mediante o qual é assinado ao devedor prazo para que este
satisfaça em parcelas a obrigação que, por alguma razão, alega não poder
pagar à vista), mas também porque o parcelamento nada mais é do que
uma modalidade de moratória.
Não obstante, ecoa o novo art. 155-A do Código (acrescido pela LC n.
10412001) que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas
em lei específica", cuidando, por via das dúvidas, o § 2Q do mesmo
artigo de mandar aplicar ao parcelamento, "subsidiariamente", as disposições
codificadas sobre moratória.
Novidade foi trazida pelo 8 lQ do art. 155-A, que averba não ser excluída,
no parcelamento, a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei
em contrário, preceito casuístico que mal se acomoda entre as normas ge-
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