luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

nal). Há solidariedade ativa quando, na mesma obrigação, concorre mais
de um credor, cada um com direito à dívida toda, e solidariedade passiva
quando o concurso é de mais de um devedor, cada um obrigado à dívida
toda (CC/2002, art. 264).
Na obrigação tributária, que é matéria de definição legal, a solidariedade
há de decorrer da lei. Isso não impede que a obrigação tributária venha,
em certas situações, a ser cobrada de um devedor solidário convencional
(e não legal). É o que se dá nas situações em que o crédito do Fisco é
garantido por fiança (usualmente, de bancos). Embora o fiador seja, em
geral, devedor solidário (quando não, pelo menos, subsidiário), trata-se,
porém, de instituto de direito privado (a fiança), cujo objeto (obrigação
afiançada) é que é de natureza tributária.
O art. 124 do Código Tributário Nacional prevê hipótese de solidariedade
(item I), admitindo que a lei poderá definir outras situações de solidariedade
(item 11). Com efeito, diz o art. 124: "São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua
o fato gerador da obrigação principal; I1 - as pessoas expressamente designadas
por lei".
Cuida-se aí da solidariedade passiva, ou seja, de situações em que
duas ou mais pessoas podem apresentar-se, na condição de sujeito passivo
da obrigação tributária, obrigando-se cada uma pela dívida tributária inteira.
Isso dá ao sujeito ativo, em contrapartida, o direito de exigir o cumprimento
da obrigação de um ou de outro dos devedores solidários, ou de
todos, ou de um e depois do outro, até realizar integralmente o valor da
obrigação (CC/2002, art. 275 e parágrafo único).
O art. 134 arrola como de responsabilidade solidária situações que,
conforme veremos mais adiante, configuram hipóteses de responsabilidade
subsidiária, pois o dito responsável solidário só é chamado a satisfazer
a obrigação "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte".
Aliomar Baleeiro afirmou que os casos de interesse comum mencionados
no art. 124, I, do Código Tributário Nacional devem ser explicitados
pela lei2'. E viu, nos arts. 42 e 66 do Código, situações em que caberia a
solidariedade passivaz8; trata-se aí de tributos incidentes sobre certas operações,
nas quais a lei pode definir como contribuinte qualquer das partes
(por exemplo, alienante ou adquirente de imóvel); se um deles é eleito contribuinte,
o outro poderia ser indicado como responsável solidário. A doutrina
cita outros exemplos: o imposto predial, que, na co-propriedade, pode
ser cobrado de qualquer dos condôminos, competindo àquele que tiver satisfeito
a obrigação cobrar do outro a parte que lhe caiba e pela qual o
primeiro terá re~pondido~~; o imposto de transmissão, também no caso de
co-propriedade30; o imposto de renda, no caso de a renda pertencer a casal
no regime de comunhão3'.
Cabem aqui, porém. algumas observações.
Anote-se, em primeiro lugar, que, se os casos de interesse comum
precisassem ser explicitados em lei, como disse Aliomar Baleeiro, o item I
do art. 124 seria inútil. pois as hipóteses todas estariam na disciplina do
item 11. Nos casos que se enquadrarem no questionado item I a solidariedade
passiva decorre desse próprio dispositivo. sendo desnecessário que a lei
de incidência o reitere. Situações outras. não abrangidas pelo item I, é que
precisarão ser definidas na lei quando esta quiser eleger terceiro como responsável
solidário.
Sabendo que a eleição de terceiro como responsável supõe que ele
seja vinculado ao fato gerador (art. 128), é preciso distinguir, de um lado,
as situações em que a responsabilidade do terceiro deriva do fato de ele ter
"interesse comum" no fato gerador (o que dispensa previsão na lei
instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que o terceiro tenha
algum outro interesse (melhor se diria, as situações com as quais ele tenha
algum vínculo) em razão do qual ele possa ser eleito como responsável.
Neste segundo caso é que a responsabilidade solidária do terceiro dependerá
de a lei expressamente a estabelecer.
Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer que,
em determinada operação (por exemplo, a alienação de imóvel), a lei do
tributo pode eleger qualquer das partes como contribuinte não significa
que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá
sê-10, mas isso dependerá de expressa previsão da lei (já agora nos termos
do item I1 do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma
das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor
é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição. Se, porém,
27. Direito, cit., p. 471-2.
28. Direito, cit.. p. 472.
29. Rubens Gomes de Sousa, Compêndio, cit., p. 92-3.
30. Ricardo Lobo Torres, Curso, cit.: p. 208.
3 1. Hugo de Brito Machado, Curso, cit., p. 100.