luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

adstrito a utilizar a taxa, é óbvio), sua cobrança dependerá do que estipular
o contrato com os indivíduos que solicitarem a prestação do serviço.
A adoção do regime jurídico das taxas permitirá, por razões assinaladas
anteriormente, a opção do legislador pela incidência mesmo nos casos
em que não haja efetiva utilização do serviço público. Os preços, evidentemente,
só poderão ser cobrados nos termos do contrato firmado, não cabendo
impor ao indivíduo o pagamento, se ele se recusa a contratar; nada
impedt, por outro lado, cobrar preço pela simples colocação do serviço a
disposição, se isso tiver sido contratado.
3.4. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional:
a contribuição de melhoria
A Constituição prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem instituir "contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas" (art. 145,111). Esse tributo, a exemplo das taxas. conecta-se com
determinada atuação estatal, qual seja, a realizagúo de uma obra pública de
que decorra, para os proprietários de imóveis adjacentes, uma valorização
(OU melhoria) de suas propriedade^'^.
Melhoria (melhora ou melhoramento) expressa a elevação de algo para
um estado ou condição superior. É antônimo de pioria (piora ou pioramento).
O vocábulo "melhoria" não se refere (salvo em linguagem metonímica) 2
obra em si; esta é a causa; aquela, a conseqüência: a melhoria decorre da
obra.
A valorização das propriedades adjacentes é diretamente proporcional
à melhoria que advenha da obra pública. A valorização é a medida da
melhoria. A vista do engate necessário entre melhoria e valorização, onde
esta inexistir, descabe, a nosso ver, a contribuição. O tributo não se legitima
pela simples realização da obra.
Também não se trata de um tributo que se atrele apenas ao patrimônio
ou à plus-valia patrimonial; é preciso que haja mais-valia, agregada ao
patrimônio do contribuinte, mas, além disso, requer-se que essa mais-valia
decorra de obra pública (uma avenida, por exemplo), para que se justifique
a cobrança.
56. Edgard Neves da Silva registra que é antiga a idéia de ressarcimento do custo de
obras públicas por meio de tributos. citando como exemplos, a par de praqa florentina.
diques do Tãmisa. ambos no século XIII (Contribuição de melhoria. in Curso df~
direito
trib~rrãrio, v. 2, p. 367).
Na Emenda n. 18/65, sob cuja vigência foi editado o Código Tributário
Nacional, esse tributo, destinado a "fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária", foi limitado pelo custo da obra e
pelo acréscimo de valor que dela resultasse para cada imóvel beneficiado
(art. 19). Se a obra custasse 1.000, esse seria o limite total que poderia ser
cobrado, respeitado, ainda, o limite individual, ou seja. cada contribuinte
não poderia ser chamado a pagar cota kaior do que o valor acrescido a sua
propriedade em razão da obra.
O Código Tributário Nacional reproduziu, no art. 81, a regra da Emenda
n. 18/65, definidora da competência para instituição do tributo, e especificou,
no art. 82, os requisitos mínimos a serem atendidos pela lei de incidência
da contribuição. O Decreto-Lei n. 195167, à guisa de normas gerais
sobre a contribuição de melhoria, baixou extensa e minudente disciplina
desse tributo, e, não contente, ainda cometeu o dislate de remeter a matéria
a regulamentação pelo Presidente da República ...
Em texto que pecou pela redundância, a Constituição de 1967 previu a
cobrança de "contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis valorizados
pelas obras públicas que os beneficiaram" (art. 19.111). A Emenda n.
1/69 retomou o modelo de 1965, referindo expressamente o limite total e o
limite individual. Com a Emenda n. 23/83, previu-se "contribuição de
melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras
públicas, que terá como limite total a despesa realizada".
Não obstante o laconismo do texto constitucional de 1988, que prevê
a contribuição de rnelhoria "decorrente de obra pública" (art. 145, III), parece
evidente que a contribuição de melhoria só cabe se da obra decorrer
r~alorização (ou melhoria) para a propriedade imobiliária do contribuinte.
Aquilo que "decorre da obra pública" não é a contribuigão, mas sim a
melhoria: e é essa melhoria (gerada pela obra) que lastreia a contribuição.
Se assim é, o valor dessa melhoria (ou seja, a efetiva valorização do imóvel)
não pode ser desconsiderado na quantificação do tributo; não se pode
cobrar contribuição de 100 de um proprietário cujo imóvel teve uma melhoria
de 10, ou não teve nenhuma ~alorização~~.
57. A doutrina tem afirmado que a contribuição de melhoria não pode exceder o limite
da valorização do imóvel (Roque Carrazza, Cur.ro de direito rribitrcírio corisfitircionuI, p.
290, Hugo de Brito Machado, Cirrsn. cit., p. 33 1-2: Paulo de Barros Carvalho, Curso, cit.,
p. 35). Na vigência da Emenda n. 23/83, que também não deixava expresso o limite atinente
a valorização do imóvel. o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa limitação subsistia
(I* T., RE 116.148-5/SP, un.. rel. Min. Octávio Gallotti. Le.r - Juri.vprudênr.ia cio STF, n.
177, set. 1993. p. 175 e S.)