luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

direito internacional tributCírio5'. NO primeiro, a União atua com respaldo
nos citados dispositivos constitucionais. No segundo, com base em sua
competência exclusiva para representar a Nação no plano internacional.
Em suma, não vemos no inciso 111 do art. 15 1 nem nos demais preceitos
constitucionais examinados fundamento que sustente a inconstitucionalidade,
na matéria em causa, de tratados internacionais que só a União tem autoridade
para firmar, em nome do Estado brasileiro. Se a norma de um tratado
afasta, reduz ou condiciona a aplicação de norma tributária estadual ou municipal,
vale, pois, o preceito do tratado e não o da lei do Estado ou do Município.
Não é válida a lei (estadual ou municipal) que pretender afastar as disposições
do tratado; o tratado, por sua vez, anterior ou posterior à lei estadual
ou municipal definidora da incidência, aplica-se às situações nele previstas,
x
excepcionando, afastando ou limitando a aplicação da lei local. 4
O fundamento da prevalência da norma do tratado sobre a lei interna
estadual ou municipal não é oprimado dos tratados sobre a lei interna, mas
a eficácia natural dos tratados, como único modelo legislativo idôneo para
firmar normas de conduta (e, portanto, também para revogá-las) entre o
Estado brasileiro e outros Estados soberanos. Os tratados internacionais
são atos de competência da União, única pessoa política a quem a Constituição
confere poder de firmá-los. Os Estados-membros e os Municípios
não possuem soberania, de tal sorte que, no plano das relações com outros
Estados soberanos, quem legisla (ratificando os tratados) é o Congresso
Nacional, editando normas que integram o direito tributário brasileiro e
não, restritamente, o direito sobre tributos federais.
6. ATOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM FORCA
DE LEI MATERIAL
Ao examinar o princípio da legalidade, vimos que, com relação ao
imposto de importação, ao imposto de exportação, ao IPI e ao IOF, a Constituição
prevê que, dentro de limites e condições fixados pela lei (ordinária),
o Poder Executivo pode alterar as alíquotas de incidência.
Assim, por exemplo, o decreto do Presidente da República que modifique
a alíquota do IOF (obedecidas as condições e os limites definidos na
lei) é lei material e tem força equivalente à da lei formal, já que é veículo
188
58. Pluritrihuta~ão, cit., p. 56 e S.
I
idôneo para modificar a definição, in abstracto, do fato gerador do tributo
(num de seus elementos valorizadores, qual seja, a alíq~ota~~).
Vimos, também, que, por ato do Poder Executivo, pode ser reduzida e
restabelecida a alíquota da contribuição referida no Q 4Q do art. 177 da Constituição.
Esses atos do Executivo, obviamente, não se confundem com os decretos
regulamentadores, expedidos para fiel execução da lei (CF, art. 84,
IV), aos quais não cabe, pois, modificar a lei ou inová-la em nenhum aspecto
do fato gerador do tributo.
7. ATOS EXCLUSIVOS DO PODER LEGISLATIVO
7.1. Resoluções
Há determinadas matérias que a Constituição reserva à competência
exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas. Trata-se de matérias
cuja disciplina é firmada pelo Legislativo, sem sanção do Executivo. São as
resoluções e os decretos legislativos.
Os limites de alíquotas de certos impostos estaduais são definidos por
resoluções do Senado Federal (art. 155, 1" IIV, Q 2Q, IV e V). A resolução,
nessas matérias, atua numa esfera específica de competência, haurida diretamente
na Constituição. A disciplina constitucional, à semelhança da ditada
pelas leis complementares, compõe o quadro normativo a que a lei de
incidência do tributo se subordina.
A opção da Constituição por esse veículo normativo, nas situações
assinaladas, é justificada pelo caráter do Senado Federal de órgão representativo
dos Estados Federados no aparelho legislativo federal.
Por resolução do Congresso Nacional é que se aprova a delegação ao
Presidente da República para edição de leis delegadas (art. 68, Q 2").
Também por resolução é que o Congresso dá publicidade à rejeição
expressa de medidas provisórias.
59. O tema foi estudado, ainda na vigência da Constituição anterior, dentro da
temática da delegação de competência legislativa, poi Yonne Dolácio de Oliveira, que
sublinhou seu caráter restritivo e taxativo (Delegação, in Princrj,ios, cit., p. 726).