luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

O mesmo, de resto, ocorre noutros setores do direito; assim, no campo
do direito privado, sempre que incumbir a alguém adotar determinada
conduta, comissiva ou omissiva, no sentido de respeitar o direito alheio
(por exemplo, entregando a coisa vendida. ou pagando o preço, ou abstendo-se
de turbar a posse de outrem, ou prestando alimentos, ou suportando a
servidão de passagem etc.), é possível um procedimento diferente do que é
desejado, ou melhor, imposto pelo direito.
Aí é que se põe a noção de infrapio, traduzida numa conduta (omissiva
ou comissiva) contrária ao direito.
A infração enseja a aplicação de remédios legais, que ora buscam
repor a situação querida pelo direito (mediante execução coercitiva da obrigação
descumprida), ora reparar o dano causado ao direito alheio, por meio
de prestação indenizatória, ora punir o comportamento ilícito, infligindo
um castigo ao infrator. Essas medidas podem cumular-se, como se dá, por
exemplo, quando alguém, desrespeitando o direito de propriedade. apropria-se
de coisa alheia móvel, e, além de ter de devolver a coisa ao dono,
pode sofrer punição traduzida em pena privativa de liberdade.
Se a conseqüência da infração (cumulada ou não com a execução coercitiva
da obrigação) é um castigo ou punição pelo fato da conduta ilícita,
onde esta se manifestar estará presente a sanção; por isso é que há sanções no
campo do direito civil, comercial, administrativo, trabalhista, tributário etc.
No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências. Se
ela implica falta de pagamento de tributo, o sujeito ativo (credor) geralmente tem,
a par do direito de exigir coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito
de impor uma sanção (que há de ser prevista em lei, por força do princípio da
legalidade), geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante
do tributo que deixou de ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento
de obrigação formal ("obrigação acessória", na linguagem do CTN), a conseqüência
é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator (também em regra
configurada por uma prestação em pecúnia). Trata-se das ntultas ou penalidades
pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas também
no direito administrativo em geral, bem como no direito privado.
Em certas hipóteses, a infração pode ensejar punição de ordem mais
severa, quais sejam, as chamadas penas crintinais.
2. SANÇOES CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS
A sanção pelo fato do descumprimento de um dever !egal permeia,
como se viu. o direito público e o direito privado. Dependendo da gravidade
da ilicitude (em função da relevância do direito ferido, ou dos meios empregados,
ou da condição da pessoa do infrator, ou dos motivos que o levaram
à infração), a sanção pode (e deve) ser mais ou menos severa. Aliás, é
de suma importância que a pena seja adequada à infração, por elementar
desdobramento do conceito de justiça.
A qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer,
é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita
para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade.
As infrações que atingem elevado nível de gravidade (conforme a avaliação
feita pelo legisladorj são conceituadas como crinzes,'e ensejam a aplicação
das chamadas sanções penais ou criminais'. O desrespeito ao direito à
vida ou ao direito de propriedade, o atentado ao direito à honra, entre outros
valores que a ordem jurídica considera fundamentais ou relevantes, acarreta
a imposição ao infrator de um castigo mais severo. Os fatos aos quais se
aplicam as penas criminais são tipificados na lei e configuram, como dissemos.
os crimes, também designados como ilícitos penais ou ilícitos criminais (a par
dos crimes. o legislador tipifica as contravenções penais, ilícitos penais menos
graves, sancionáveis, por isso, com penas criminais mais brandas).
Ontologicamente, não há diferença entre o ilícito civil, administrativo,
tributário etc. e o ilícito dito penal ou criminal'. Um mesmo fato pode, dependendo
de circunstâncias históricas ou geográficas. ser, em face de determinado
ordenamento jurídico, considerado: a) lícito; b) ilícito não criminal; c) ilícito
ciiminal. Assim sendo, algo que hoje é crime pode não tê-lo sido ontem, ou
deixar de sê-10 amanhã, e pode ser crime aqui mas não em outro lugar (pensemos,
por exemplo, no aborto, no adultério ou na plurigarnia). Portanto, determinado
fato será um ilícito criminal se a lei assim o qualificar, à vista de considerações
de política criminal. Gonzalo Rodríguez Moumllo registra o fluxo e
refluxo que, nas várias legislações, se estabelece entre uma e outra esfera de
ilicitudes, na tentativa do legislador de achar a solução justa e eficaz'.
Os crimes e as contravenções (bem como as sanções respectivas) são
objeto de um ramo do direito público: o direito penal, disciplinado em
I. A conduta ser oii não crime é "opção legislativa" (Luiz Flávio Gomes. Responsabilidade
penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária. in Direito penul
erripre.suriu1. p. 95).
2. "As diferenças entre as sanções 'penais' e 'administrativas' são puramente fonnais"
(Luiz Flávio Gomes. Responsabilidade, in Direito penal. cit., p. 95).
3. Presente jfituro de1 delitojscal, p. 20-1. Luiz Flávio Gomes fala do "fen6ineno
da 'emigração' da figura típica" (Responsabilidade, in Direito penul, cit.. p. 95).