luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

não é inerente (ou essencial) ao tributo, nem o fato gerador da contnbuição
se traduz na fruição de utilidade fomecida pelo Estado. Marco Aurélio Greco
compara as contribuições com os impostos e taxas; liga o imposto ao poder
de império do Estado; conecta a taxa com a idéia de berieficio (que alguns
referem como contraprestação); e associa as contribuições ao "conceito de
solidariedade em relação aos demais integrantes de um grupo social ou econômico,
em função de certa finalidade""'.
Também por essas razões não pode ser incluída nesse grupo, a despeito
de seu "nomen juris", a contribuiç60 de melhoria, em relação à qual a
referibilidade ao contribuinte é necessríria: ou seja, só há fato gerador da
contribuição de melhoria se a propriedade do contribuinte for valorizada
em decorrência da obra pública.
Além das contribuições sociais, esse grupo de tributos abrange, como
já antecipamos, as exações que instrumentam a intervenção do Estado no
domínio econômico (corztribuições econômicas), também caracterizadas
pela destinação a uma atividade específica do Estado, de finalidade
regulatória (sem visar diretamente a fins arrecadatórios).
Abarca, igualmente, os tributos que se destinam a financiar a atividade
de certas entidades não estatais, que exercem funções reputadas de interesse
público, como os sindicatos e os conselhos profissionais (contribuições
corporativas), previstas, como as anteriores, no art. 149 da Constituição. As
contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas não podem,
a exemplo das contribuições sociais, ser classificadas como impostos
ou taxas federais. Assim, por exemplo, a contribuição do advogado a Ordem
dos Advogados do Brasil não é imposto (sobre serviços), nem taxa.
Por fim. temos aí a contnbuição destinada ao custeio do serviço de
iluminação pública, prevista no an. 149-A da Constituição (acrescido pela
EC n. 39/2002).
As contribuições podem ser subdivididas, à vista das especificidades
nas quais se ponha relevo para o efeito de discriminá-las. Se a nota da
destinação lhes dá certa unicidade, as diferentes destinações permitem
estremar suas espécies.
4.9.4. Empréstimos compulsórios
Finalmente, temos o quarto grupo, que é o dos tributos restitz4íi)eis
(empréstimos compi