luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

se alargado para poder abarcar todas essas contribuições. Tal não foi feito76,
porém, ficando os fatos geradores das taxas adstritos ao exercício do poder
de polícia e à consecução de serviços públicos divisíveis (art. 18 da Emenda
n. 18/65), vedando-se, ademais, que a taxa tivesse base de cálculo idêntica
à que correspondesse a imposto (art. 18, parágrafo único); disposições
análogas figuram hoje no art. 145. I1 e 9 2°, da Constituição.
Com isso, por uma ou outra razão, as contribuições poderiam não se
legitiniar como taxas: ou por não corresppnderem ao exercício do poder de
polícia nem 2 prestação de serviço público divisível, ou por terem base de
cálculo igual à de impostos.
A contribuição, instituível pelos Municípios e pelo Distrito Federal,
para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da Constituição,
acrescido pela EC n. 3912002) é outra figura que, como taxa, não se
legitimaria, dado que se trata de serviço indivisível. Por isso, a Constitui- 1
ção não hesitou em acrescentar essa exação ao rol de tributos que atendem
pelo elástico apelido de "contribuição".
4.4. Súmulu da doutrina sobre classificação dos tributos
A divisão dos tributos em espécies é problema que tem atormentado a
doutrina. Rubens Gomes de Sousa chegou a proclamar a desnecessidade
teórica de discriminar as espécies de tributos, os quais poderiam ser agrupados
numa$gura unitária, reconhecendo, porém, a utilidade da classificação,
para efeito de discriminação de rendas7'. No seu precioso Conlpêndio,
Rubens adotou uma classificação tripartite: impostos, taxas e contribuições,
neste último grupo compreendidas todas as receitas tributárias que
não fossem impostos nem taxaiIg, insistindo na configuração das contribui- ,
ções como um terceiro gênero de tributos, também após o advento da Emenda
n. 18/65 e do Código Tributário Nacional7'.
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Pontes de Miranda considerou exaustiva a dicotomia "imposto-taxa".
Na taxa, "o dever de tributo é correspectivo a prestação do Estado, considerada
como divisível, ou a determinada atividade do Estado". Assinala esse
jurista que a distinção entre inzposto e taxa nasceu na ciência dus$nançus,
em conexão com os conceitos de serviços divisíveis e indivisíveis, ou melhor,
em função da possibilidade de distinguir as pessoas a quem o tributo
76. Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda. Reforma, cit., p. 89. Gilberto de
Ulhôa Canto registrou que isso foi um equívoco da Emenda Constitucional n. 18/65 (As
contribuições ..., RDT, n. 31, p. 130-1).
77. Natureza ..., RDP, n. 17, p. 309.
78. Compêndio, cit., p. 163-5.
79. Natureza ..., RDP, n. 17, p. 3 13.
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aproveita8". Se não há essa possibilidade, a atividade do Estado é custeada
por impostos; quando há tal possibilidade, pode utilizar-se a taxa.
Alfredo Augusto Becker, igualmente, só aceita essas duas espécies:
imposto e taxa. Distingue-as pelas respectivas bases de cálculo: enquanto
as taxas têm sua base de cálculo representada por um serviço estatal ou
coisa estatal, os impostos encontram a respectiva base de cálculo num fato
lícito qualquer, não consistente em serkiço estatal ou coisa estatalx'.
Também Geraldo Ataliba considera possível apenas a divisão dos tributos
em duas espécies: vinculados ou não vinculados (a uma atuação estatal),
conforme a materialidade da respectiva hipótese de incidência seja uma atuacão
estatal (OU uma conseqüência desta) ou um fato qualquer que não conjigure
atuação estatal. Dessa forma, sempre que inexistir essa vinculação, temse
um imposto, tributo não vinculado; quando ela se faça presente, tem-se uma
taxa ou uma contribuição, tributos vinculados"?. Por conseguinte, quaisquer
figuras tributárias teriam de ser classificadas, à vista de terem ou não a aludida
vinculação, como impostos (no primeiro caso) ou como taxa ou contribuição
(no segundo caso). A diferença entre as tms e as contribuições estaria em
que as taxas têm por "base imponível" "uma dimensão da atuação estatal"; já
a "verdadeira contribuição" teria uma "base designada por lei" representada
por "uma medida (um aspecto dimensível) do elemento intermediário, posto
como causa ou efeito da atuação estatalmg3 . A vista disso, a contribuição previdenciária
seria "imposto para o empregador e taxa para o ernpregad~"~~; não
se trataria nesse caso de "contribuição", porque "a base imponível" estaria "na
própria atuação estatal", cuidando-se, pois, de "taxa pela disponibilidade do
a própria contribuição de melhoria, "quando a lei lhe atribui, como
gabarito, o custo da obra", seria taxagh. Ataliba concluiu, em sua monografia
de 1973 (Hipótese de incidência tributcíria), que "nenhum tributo chamado
contribuição, no Brasil, é contribuição verdadeiranx7.
As variações da doutrina em torno do tema têm sido numerosas. A
par das classificações bipartidas, há as tripartidas, quadripartidas,
quinquipartidas. E o campo é propício para a ampliação do rol, dependendo
do nível de "especificação" analítica a que se chegue.
80. Comentários a Constituição de 1969. cit.. v. 7. p. 362 e 371-2.
81. Teoria. cit., p. 345-6.
82. Hipótese de iiicidência tributária, p. 139 e S.
83. Hipótese, cit.. p. 195-6.
84. Hipótese. cit., p. 193.
85. Hipótese. cit.. p. 198.
86. Hipótese. cit.. p. 195.
87. Hipdtese, cit.. p. 193.