luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Em suma, não há previsão constitucional que expresse (ou, pelo menos,
sugira) nem a conexão nem a desvinculação do fato gerador dos empréstimos
compulsórios a uma atuação estatal divisível e refenvel ao contribuinte.
3.5.3. Contribuições sociais, econômicas e corporativas
O art. 149, caput, da Constituição agrupa três figuras rotuladas como
"contri~uições": contnbuições sociais, contribuições de intervenção no domínio
econômico, e contnbuições de interesse de categorias profissionais
ou econômicas, outorgando-as a competência da União, que deve utilizálas
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
O # 1" do mesmo artigo faculta aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a instituição de contnbuições, cobráveis de seus funcionários,
para o custeio, em benefício destes, de planos previdenciários. Essas exações
participam da natureza das contnbuições sociais, destinadas a segundade
social, embora atuem no âmbito restrito do funcionalismo público dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
As contribuições sociais têm seu perfil delineado no Título VIIí da Constituição
("Da Ordem Social"), onde se a fia o primado do trabalho e se põem
os objetivos do bem-estar e da justiça social. Minudente disciplina é dada a
segundade social (Capítulo I1 do Título Vm), que é financiada por contribuições
sociais e ainda por recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 195)". É exemplo de contribuição
para a segundade social a que é recolhida por trabalhadores e empregadores ao
Instituto Nacional do Seguro Social. Os $9 2" a 4" do art. 149 (acrescidos pela
EC n. 3312001, com alteração efetuada pela EC n. 4212003) ampliaram a disciplina
constitucional das contribuições sociais, bem como das contríbuições de
intervenção no domínio econômico, abaixo examinadas.
Como regra, a atuação do Estado no campo da ordem social (seguridade
social, educação, cultura etc.) é financiada com recursos orçamentários dos
62. A Emenda Constitucional n. 12196 deu competência a União para instituir, pelo
período de até dois anos, contribuição sobre niovimentação financeira. destinando os recursos
a área da saúde; a cobrança dessa contribuição, criada pela Lei n. 9.31 1/96, alterada
pela Lei n. 9.539197, foi prorrogada por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n.
2 1/99. A Emenda Constitucional n. 3 112000 criou adicional de 0.08% a essa contribuição,
destinando o produto da arrecadação desse adicional ao Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza, instituído pela mesma Emenda. A Emenda Constitucional n. 3712002 prorrogou a
cobrança da contribuição até 31 de dezembro de 2004, redefiniu sua destinação e estabeleceu
algumas imunidades (ans. 84 e 85 do ADCT, acrescidos pela Emenda). A Emenda
Constitucional n. 4212003 prorrogou o prazo de cobrança da contribuição para 31 de dezembro
de 2007 (an. 90 do ADCT. acrescido pela Emenda).
diferentes entes políticos da Federação, por vezes de aplicação compulsória
(CF, art. 212). Com a ressalva já citada do 8 1" do art. 149, somente a União
pode instituir contnbuições sociais como instrumento de sua atuação no
campo da ordem social.
Tantos e tão detalhados são os encargos da União nesse setor (confirase,
por exemplo, o Capítulo 111, "Da Educação, da Cultura e do Desporto",
especialmente os arts. 211 e 212) que o próprio legislador constituinte se
perdeu em minúcias"'.
O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições
sociais pela sua destinação, vale dizer, sâo ingressos necessariamente
direcionados a instnimentar (ou financiar) a atuação da União (ou dos demais
entes políticos, na específica situação prevista no S; 1" do art. 149.
renumerado pela EC n. 3312001, com a redação da EC n. 4112003) no setor
da ordem social.
A propósito das contribuições destinadas a seguridade social, vale registrar
que o art. 195 (com a redação dada pela EC n. 20198 e pela EC n. 421
2003) dá algumas indicações que permitem identificar ora o fato gerador.
ora o sujeito passivo, ora a base de cálculo dessas contribuições. e, as vezes,
mais de um desses aspectos. O inciso I prevê as contribuições do empregador,
da empresa e da entidade equiparada na forma da lei (sujeitos
passivos), incidentes sobre (a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho, mesmo sem vínculo empregatício, (b) a receita ou o faturamento
e (C) O lucro (bases de cálculo): o inciso I1 cuida das contribuições dos
trabalhadores e demais segurados da previdência social (sujeitos passivos,
em cujo lugar a lei pode instalar a figura do substituto legal tributário): o
inciso I11 menciona as contribuições incidentes sobre a receita de concursos
de prognósticos (base de cálculo. que pennite inferir o fato gerador); o inciso
IV refere as contribuições do importador de bens ou serviços ou pessoa
legalmente equiparada (sujeitos passivos); o 5 8"o mesmo artigo prevê,
em relação às pessoas ali indicadas (contribuintes), a contribuição sobre o
resultado (base de cálculo) da comercialização da produção (fato gerador).
Esse rol não é exaustivo, pois o S; 4Q do mesmo dispositivo abre a
possibilidade de a lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social, determinando que. nessa hipótese,
se obedeça ao disposto no art. 154, I. Esse parágrafo cria, no campo das
63. V. g., as referências que faz a "contribuição social do salário-educação" (an. 212,
3 59, recolhida na,forma da lei (precisava dizer isso, à vista do an. 150. I?). Isso para não
falar da incrível disposição contida no an. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
em que o constituinte, além de regular a aplicação de décimos percentuais de cena
exação, comete o disparate de registrar que determinado decreto-lei [cria sido "alterado" por
mero decreto regulamentur.