luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

exemplo, confere-se isenção do imposto "X, durante dez anos, as empresas
que se instalarem em certa região para fabricar determinado produto.
É evidente que, instalando-se nessa região uma empresa que atenda as
condições para enquadrar-se na norma da isenção, não pode o legislador frustrar
o direito da empresa a isenção, cassando-a antes do prazo assinalado.
Já antes da edição do Código Tributário Nacional, a jurisprudência
firmara epa posição6'. O Código, na redação original, ressalvava as isenções
concedidas por prazo certo ou (altemàtivamente) em função de determinadas
condições. A Lei Complementar n. 24/75 trocou a alternativa "ou"
pela aditiva "e", com o objetivo de evitar que uma isenção atrelada ao cumprimento
de certos requisitos (e que não tivesse prazo definido de duração)
se etemizasse.
Não obstante, Paulo de Barros Carvalho sustenta que, "havendo a justa
indenização advindo dos prejuízos do inadimplemento contratual, também
as (isenções) concedidas por prazo certo e mediante condições podem
ser revoga da^"^'.
Quanto a poder ser revogada a norma legal definidora da isenção (mesmo
quando condicionada e por prazo certo) não parece haver dúvida. A
questão, na verdade, está mal posta no Código, dado o fato - para o qual
Flávio Bauer Novelli chama a atenção - de que aquilo que é revogável é a
norma legal e não a isenção, não significando o art. 178 um limite a
revogabilidade da norma isentante, mas sim um obstáculo a que se modifique
o efeito ou situação decorrente da aplicação da norma, na medida em que
esse efeito ou situação se caracterize como "direito adquirido" 64.
Assim, ainda que a lei defina isenção condicionada e garanta sua aplicação
por certo período de tempo, a norma legal pode ser revogada. Essa revogação,
porém, não tem o efeito de cassar a isenção de quem já cumpriu a
condição e possui, por isso, direito a isenção pelo prazo que a lei definia. Por
62. "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente
suprimidas" (Súmula 591 do STF). Rubens Gomes de Sousa mostra a evolução do
tema, na jurisprudência e na doutrina, até o advento do Código Tributário Nacional (cf.
Isenções ..., RDA, v. 88, ou A reforma ..., RDA, v. 92).
63. Curso, cit., p. 336.
64. Anualidade ..., RDT, n. 51, p. 82, nota de rodapé n. 32. Aurélio Pitanga Seixas
Filho diz que "essa controvérsia não tem razão de ser e é baseada em uma confusão entre
o plano nomativo e o plano dos fatos em que uma pessoa favorecida adquire uma situação
jurídica subjetiva" (Teoria e prática das isen~ões tributárias, p. 163).
outro lado, ainda que náo rei:ogada a lei, cessará a isenção quando esgotado
o prazo de sua aplicação a determinada pessoa que a ela adquirira direito.
9.3. Ckzssificação das isenções
As isençóes classificam-se em objetivas (ou reais) e subjetivas (ou
pessoais), consoante a lei que as conceda tenha levado em conta peculiaridades
da própria situação material (por exemplo, trata-se do produto "x",
que, por tais ou quais razões de política fiscal, não se quer tributar), ou
tenha considerado a condiqão pessoal do indivíduo (pessoa física ou pessoa
jurídica) ligado à situação material (por exemplo, trata-se de uma pequena
empresa, de uma pessoa física aposentada e idosa etc.).
As isenções dizem-se regionais quando atingem apenas uma parte do
território da entidade tributante (art. 176, parágrafo único).
São setoriais as que contemplam determinado setor de atividade econômica
(por exemplo, pesca, florestamento, turismo etc.).
Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos
requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em
certo local uma indústria que empregue determinado número de pessoas.
Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica
como isenções temporárias.
Fala-se, ainda. por oposição as isenções "totais", em isenções "parciais".
querendo-se, com essa qualificação, expressar as situações em que a
lei reduz o gravame fiscal sobre certa situação65. Nesse caso, talvez não se
deva designar a situação como isenta. O fato é gerador; o que se dá é que, a
vista de certa especificidade da situação, a alíquota (ou a base de cálculo) é
menor (assim como poderia ser maior), quando comparada à da situação
similar em que a referida especificidade não se faz presente.
Há isenções, felizmente em desuso, cuja eficácia se subordina a um
processo formal de reconhecimento perante a autoridade (isenções solenes,
que Fábio Fanucchi designou de relativas, por oposição as absoluta^^^), e
que o art. 179 do Código Tributário Nacional opõe às isenções "de caráter
geralv6'.
65. Alberto Xavier, Manual, cit., p. 289.
66. Curso, cit., p. 373-4.
67. Cf., supra. os comentários sobre o regime jurídico da isenção no Código Tributário
Nacional.