luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

atividade. Nessa hipótese, afirma o Código que a responsabilidade do adquirente
é integral. O que. na verdade, o Código quis dizer é que, nesse caso, o
adquirente responde sozinho, ou seja, não há obrigação do alienante. Mas, se
o alienante prossegue a exploração da atividade que desenvolvia no estabelecimento
alienado, ou passa a explorar outra, dentro de seis meses contados da
data da alienação, a responsabilidade do adquirente é meramente subsidiária,
permanecendo, pois, como principal obrigado o alienante.
O dispositivo busca evitar que, na venda de estabelecimento, o alienante
se livre do patrimônio que poderia dar respaldo a suas obrigações
tributárias. Se o alienante continua em atividade, ou a reinicia, presume-se
que mantenha a capacidade de pagar suas obrigações tributárias. Caso. apesar
disso, não a mantenha, e na medida em que não a mantenha, opera a responsabilidade
subsidiária do adquirente pelos tributos gerados pela exploração
do estabelecimento sob gestão do alienante.
Observe-se que as obrigações pelas quais o adquirente pode ter de
responder são apenas as relativas ao estabelecimento adquirido, como, aliás,
deixa expresso o dispositivo legal: o Código não estabelece a responsabilidade
do adquirente por todo e qualquer tributo devidopelo alienante, mas
tão-somente pelos relativos ao estabelecimento vendido. Por conseguinte,
outras obrigações tributárias do alienante não são objeto da sucessão. Se,
por exemplo, a pessoa jurídica "A" vende para a pessoa jurídica "B" uma
unidade comercial, "B" pode responder, nos limites do art. 133, pelos tributos
devidos por "A" relativos à unidade comercial alienada (v. g., ICMS
atinente a saídas de mercadorias dessa unidade), mas não é responsável por
outros tributos (por exemplo, imposto de renda) de "A".
A Lei Complementar n. 11812005, no bojo da reforma da lei de falência
(implementada pela Lei n. 11.10112005), acrescentou três parágrafos ao art.
133 do Código Tributário Nacional. Diz o 5 I": "O disposto no caput deste
artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de
falência; I1 - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação
judicial". Essa exclusão da regra de sucessão é excepcionada pelo 5 2":
"Não se aplica o disposto no $ lQ deste artigo quando o adquirente for: I -
sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperação judicial; I1 - parente, em linha
reta ou colateral até o 4" (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou I11 -
identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária". Acrescenta o 5 3Q: "Em
processo da falência, o produto da.alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição
do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação,
somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais
ou de créditos que preferem ao tributário".
Desse modo, o adquirente de bens, numa alienação judicial em processo
de falência, não responde, nem subsidiariamente. por tributos devidos
pela empresa falida; no mesmo sentido, no processo de recuperação
judicial, a venda de filial ou de unidade produtiva isolada também não
acarreta responsabilidade tributária para o comprador. Essas disposições,
ao excluir a regra de sucessão tributária nas hipóteses assinaladas, buscam
afastar o receio de potenciais compradores de assumir passivos fiscais elevados
e desconhecidos, receio esse que aviltava o preço dos ativos das
empresas falidas ou concordatárias e os tomava praticamente invendáveis.
Por razões óbvias, a sucessão tributária permanece quando o adquirente
seja pessoa física ou jurídica que mantenha com o devedor falido ou
em recuperação judicial algum dos relacionamentos arrolados no 5 2" acrescido
ao artigo em exanie.
Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que
possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto
nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade
por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam
contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável
também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código
define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3").
Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade
de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em
"obrigação tributáriaW(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex
vi do art. 113, 5 1"). Esse artigo, contudo, limitou a sanção as penalidades
de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis
aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de
linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se
que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções.
Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o
art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo. O Supremo
Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor
por multas referidas a infrações do s~cedido'~.
34. Cf. RE 82.7541SP, rel. Min. Antonio Neder, 24-2-1981, RTJ, 981733 e S.: há vários
precedentes. alguns des quais referidos no próprio arrsto.