luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

própria visão do Código) antes de "nascer" o crédito pelo lançamento. Tipicamente,
é o caso da extinção da obrigação por decadência (perda do
direito de lançar, em razão da inércia do Fisco durante certo lapso de tempo).
É, ainda, o caso da remissão (perdão), que implica a dispensa do pagamento
da obrigação tributária, mesmo que o lançamento ainda não tenha
sido efetuado (hajam vista os tributos sujeitos a lançamento por homologação,
que, antes de serem recolhidos, podem ser perdoados). Também a compehsação
pode extinguir obrigação tributária antes do lançamento (portanto,
antes de materializar-se a categoria do "crédito tributário").
Por outro lado, há situações nas quais inexiste obrigação, e o Código
Tributário Nacional (procurando ser fiel a idéia de que o "crédito" é uma
categoria independente) discorre sobre "extinção do crédito". É o caso do
art. 156, IX e X, onde se relacionam as decisões definitivas, na esfera administrativa
ou judicial, como causas extintivas do "crédito tributário" (se
favoráveis ao suposto devedor, obviamente). Ora, se essas decisões se tiverem
fundado. por exemplo, na inexistência da obrigação tributária, qual o
"crédito" que elas estariam extinguindo?
E mais. Uma decisão definitiva numa ação declaratória negativa ou
num mandado de segurança (em hipóteses nas quais não tenha havido ainda
lançamento) seriam excrescências diante do art. 156, pois não extinguiriam
nem obrigação nem "crédito".
Aliás, uma ação anulatória de débito fiscal (ou de "crédito tributário",
como preferiria o CTN, à vista do art. 156, X) também não extingue obrigação
tributária (nem crédito tributário); ela desconstitui ato administrativo
irregular, em razão de vício de ilegalidade (que, entre outros, pode traduzir-se
na inexistência de fato gerador da obrigação tributária e, portanto, do
crédito de que o Fisco pretendia ser titular).
Os problemas, em síntese, são de duas ordens. Em primeiro lugar, o
Código Tributário Nacional trata como "extinção do crédito tributário" situações
que, para manter a coerência, ele deveria disciplinar como causas
de "extinção da obrigação tributária" (ainda não objeto de lançamento). Em
segundo lugar, o Código mistura a extinção do direito material do Fisco de
receber urna prestação pecuniária (direito esse que pode, por exemplo, ser
extinto pelo pagamento) com a extinção de mera pretensão do Fisco, que
pode estar viciada justamente pela falta de direito material. A decisão definitiva
(judicial ou administrativa) não extingue direito material. Ou ela declara
a inexistência de direito material, ou declara a existência de uma
causa legal extintiva da obrigação tributária (por exemplo, decadencia,
remissão etc.). Não é o juiz (nem o julgador do processo administrativo)
que extingue obrigações tributárias. Sua atribuição é dizer o direito (positivo),
e não extinguir direitos (subjetivos). Mesmo quando a decisão
desconstitui ato administrativo irregular, não há desconstituição de direito
subjetivo, mas declaração de inexistência desse direito.
O Código Tributário Nacional chega ao exagero de falar em "extinção do
crédito tributário" nos casos de pagamento indevido (art. 168, I). o que confere
ao "crédito tributário" a condição de uma entidade metafísica, que transcende
os limites da realidade a que deveriam ater-se os direitos subjetivos.
Da repetição do pagamento indevido cuidaremos em capítulo apartado,
já que de "extinção de crédito tributário" seguramente não se trata.
As obrigações acessórias, como já se viu, são deveres instrumentais
ou formais, cometidos aos indivíduos (não necessariamente contribuintes
ou responsáveis tributários), no interesse da arrecadação ou da fiscalização
de tributos (art. 1 13, Li 29.
O Código Tributário Nacional não tratou da extinção das obrigações
acessórias. E agiu bem o legislador, pois não carecia fazê-lo. Obviamente,
as obrigações acessórias extinguem-se mediante a implementação das prestações,
positivas ou negativas, que constitueni seu objeto.
Como a obrigação acessória, não obstante essa denominação, independe
da principal (que não necessariamente existe), ela se extingue independentemente
da eventual obrigação principal na qual possa figurar o devedor
da obrigação acessória. Tanto assim é que a autoridade não pode
condicionar o pagamento da obrigação principal ao cumprimento da obrigação
acessória (art. 164, I, in~fine).
3. ROL DE CAUSAS EXTINTIVAS DO 6 6 ~ ~
TRIBUTÁRIO" NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
O art. 156 arrola as causas extintivas do "crédito tributário": o pagamento;
a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência;
a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação
do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus $5 1% e4"; a consignação
em pagamento, nos termos do disposto no 5 2-0 art. 164; a decisão
administrativa irreformável, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado; e, por acréscimo, determinado pela
Lei Complementar n. 104/2001, a dação em pagamento de bens imóveis.