luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

ainda não pode rever o pagamento e lançar de ofício, mas o prazo para fazêlo
já terá tido sua contagem ini~iada'~.
A pendência de processo administrativo no qual o sujeito passivo conteste
a exigência tributária objeto de lançamento é matéria para outra abordagem,
comum às demais causas de suspensão da exigibilidade. Admitindo
que o fluxo do prazo prescricional tenha início com a notificação do
lançamento, questiona-se sobre o efeito que poderiam ter sobre o curso da
prèscrição as causas suspensivas. Ficaria o curso da prescrição suspenso na
vigência de causa suspensiva da exigibilidade?
Baleeiro, em longo arrazoado, sustenta que as causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário suspendem a exigibilidade e não a prescrição;
a interpretação literal nessa matéria (expressamente determinada
pelo art. 111, I, do CTN) impede extensão do comando da lei, que não dá às
causas suspensivas da exigibilidade (art. 151) o efeito de suspender a prescrição;
interposta uma reclamação ou um recurso, as autoridades devem
ser céleres no exame dos processos, não podendo tirar proveito de sua própria
negligência: a solução de lege,feretzdu, a exemplo da Argentina, poderia
ser a suspensão (por norma expressa e por prazo curto); por fim, aduz o
financista que, em matéria reservada à lei (art. 97, VI), sujeita a interpretação
literal (art. 111, I), não cabe a invocação de parêmias (como aquela
segundo a qual contra riori i~alentem agere non currit praescriptio), pois o
préstimo dos brocardos (que não se confundem com princípios) está em
ilustrar o que a lei estatuiu, não podendo contrariá-la; por fim, anota que o
único caso em que não corre prescrição na pendência de causa de suspensão
da exigibilidade está expresso no Código Tributário Nacional, art. 155,
parágrafo único, não extensível a outras situações-".
A jurisprudência, no entanto, tem entendido que, na pendência do processo
administrativo. não corre o prazo prescricional"'.
Essas discussões, de qualquer modo, sublinham a evidência de que,
de lege fererzda, a matéria exige revisão cuidadosa que espanque as dúvidas
e perplexidades geradas pela sua atual disciplina normativa.
48. Gian Antonio Michelli faz análogo registro. na Itália, onde. após anotar que quase
todas as leis possuem disposições sobre a prescrição. sublinha que, "bem raramente, o prazo
de prescrição decorre do dia 'em que o direito pode ser exercido', conforme a regra geral do
art. 2935 do Código Civil" (Curso, cit., p. 260).
19. Aliomar Baleeiro, Direito. cit., p. 528-30. nota de rodapé. V., também. do mesmo
autor. Suspensão ..., RDT, n. 9/10. p. 9.
50. V. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. em Aliomar Baleeiro. Direito,
cit., p. 525, nota do atualizador.
6.6. Prescrição e lançamento por homologação
Assim como não há decadência do lançamento por homologação (embora
possa havê-la quanto ao lançamento de ofício. efetuável no lugar do
lançamento por homologação). também não cabe falar em prescrição no
caso de tributos lançados por homologação. Se essa forma de lançamento.
quer na modalidade expressa, quer na t'ácita, supõe o prkvio pagamento, é
intuitivo que, uma vez realizado o lançamento (por homologação expressa
ou tácita), não há o que cobrar, e, portanto, não se pode falar em prescrição
da ação de cobrança5'. Diversamente, se o tributo (lançável por homologação)
for lançado de ofício (porque o sujeito passivo não "antecipou" o pagamento
ou o fez a menor), poderá ocorrer a prescrição, mas aí já não se
trata de prescrição da ação de cobrança de tributo lançado por homologa-
@o, e sim de tributo lançado de ofício.
6.7. Zitterrupção da prescrição
A prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, pelo
prote\to judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor (art. 174, parágrafo único, I a IV).
A Lei Complementar n. 118/2005 deu nova redação ao inciso I do
di\positivo referido, de modo a substituir a citação pessoal feita ao devedor
pelo de~pacho do,juiz que orde~~cit. cr citaçâo ern execilcão,fiscal.
A interrupção implica o reinício da contagem do prazo, desprezaiido-
\e o já decorrido.
Costuma-se citar o parcelamento como exemplo de ato do sujeito passivo
com o qual se opera a interrupção do prazo pre~cricional~~. É preciso,
porém, lembrar que, ao cuidar da moratória (que pode implicar pagamento
em prestações), o Código Tributário Nacional só exclui do cômputo do prazo
prescricional o período deconido desde a concessão da moratória quando
esta tiver sido obtida com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, o prazo
prescricional continua correndo, durante a moratória, ainda que esta venha a
ser revogada (an. 155, parágrafo único); com maior razão, o prazo deve considerar-se
em curso se a moratória não for objeto de revogação. Também aí a
5istematização da matéria no Código não prima pela coerência.
5 1. Luciano Arnaro, Lanqamento ..., Reserzhn Ti-ibutórin. 1975, p. 339-40: no mestno
aentido, Sebastião de Oliveira Lima, Prescrição ..., Cliderno de Pesquisas Trihutáricls, n. I,
11.408-9.
52. Paulo de Barros Carvalho (Cirrso. cit., p. 314).