luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

gerador não se confunde com nenhuma manifestação de exercício desse
poder pelo Estado); obviamente, também não é contribuição de melhoria, !'
F
nem se afina com o fato gerador de nenhum dos impostos integrantes do rol f
taxativo a que se referiu o art. 17. $
Realmente, tudo aquilo que não fosse taxa nem contribuição de -;
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melhoria teria de, por exclusão, revestir-se da roupagem de imposto. Mas,
se os impostos eram apenas os nominados, nenhuma outra exação (alheia
ao rol ekaustivo da Emenda n. 18/65 e do Título I11 do Livro Primeiro do
Código Tributário Nacional) poderia legitimar-se como imposto.
E, mais, todas as contribuições (criáveis que eram somente pela União)
teriam, ainda, de limitar-se aos fatos geradores dos impostos federais, sob
pena de inconstitucionalidade por invasão de competência privativa dos
Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ou seja, o rol de contribuições (não
classificáveis como contribuição de melhoria nem redutíveis às figuras de
taxas de polícia ou de serviço) ficaria restrito não aos impostos todos (do
citado Título III), mas tão-só aos impostos federais.
Vejamos outro exemplo: a contribuição sindical. Ela não revestia a
característica específica de nenhum dos impostos do referido Título 111,
nem se ajustava ao conceito do art. 77 (por não se referir ao exercício do
poder de polícia, nem se relacionar com um serviço público divisível) ou
do art. 81 do mesmo Código (já que inexiste obra pública, na espécie). Que
seria a contribuição sindical? Nem taxa, nem contribuição de melhoria,
nem imposto legítimo.
Admitida a natureza tributária das contribuições, ficaríamos diante de
um dilema: ou todas as exações não enquadráveis na tipologia codificada
teriam sido extintas, ou haveriam de ser catalogadas como espécies tributárias
distintas, irredutíveis aos modelos tipijicados nos arts. 5: 16, 77 e 81
do Código Tributário Nacional.
Percebido o problema. o Código sofreu um trabalho protético, mediante
o acréscimo do art. 217. reconhecendo-se que suas disposições (inclusive o
art. 17, nomeadamente citado) não excluíam as diversas contribuições, arroladas
exemplificativamente por aquele artigo.
Sintomaticamente, o mesmo dispositivo deixou expresso que o antigo
"imposto sindical" não poderia continuar sendo chamado de imposto (art.
217, I). Seria o quê? Taxa? Contribuição de melhoria? É evidente que não.
Teria ele, pois, de abrigar-se numa nova espécie, para cuja caracterização
quedaria inoperante o critério de especijicação conforme o fato gerador
(CTN, art. 4Q), concebido para identificar as três espécies listadas no art. 5",
a vista dos respectivos fatos geradores (arts. 16,77 e 81).
Diante de um tributo cujo fato gerador fosse uma situação independente
de atuação estatal compreensível pelo conceito de taxa ou contribuição
de melhoria, e que não pudesse quadrar-se ao modelo de nenhum dos
impostos arrolados no Título 111 do Código Tributário Nacional, mas que se
legitimasse à vista do art. 217 do mesmo Código, chegar-se-ia, logicamente,
à conclusão de que era insuficiente 0, critério preconizado pelo caput do
referido art. 4", desmentindo, em conseqüência, o caráter exaustivo do rol
do art. 5Q.
Não há, pois, como sustentar, com apoio isolado nos arts. 4" e 5" do
Código Tributário Nacional, que todas as figuras que existam nas fronteiras
do direito tributário tenham de conformar-se à tipologia do citado art. 5*.
Ali não há espaço para todas elas. E o art. 217 do Código Tributário Nacional
é o reconhecimento legal desse fato.
Por conseguinte, a partir do momento em que a própria estrutura lógica
do Código nos leva a admitir que existem tributos de outras espécies
(irredutíveis a tríade do art. 59, O critério de especificar segundo o fato
gerador mostra-se insuficiente. como critério legal, para, sozinho,
equacionar a classificação dessas outras figuras tributárias. Rompida, pelo
art. 217, a tranca do art. 5Q, o Código Tributário Nacional deixou indefinido
o perfil das outras exações tributárias, irredutí~leis, como demonstramos, as
três categorias ali previstash7.
4.2. O problema da classificação dos empréstimos compulsórios
A antiga discussão sobre a natureza dos empréstimos compulsónos
(travada no sentido de classificá-los como contratos de direito público ou
como tributos) era motivada, além de preocupações meramente acadêmicas,
pela diferença de regime jurídico que regraria a figura, consoante a posição
que se adotasse. Na atual Constituição. os empréstimos compulsórios integram
o Sistema Tributário Nacional, ficando resolvido (embora de maneira
inadequada) o crucial problema da aplicação do princípio da anterioridade,
que, ainda na Constituição anterior, agitava a doutrina e a jurisprudência.
67. Em rigor, quem, na época, mereceria a prótese feita pelo art. 217 no Código
Tributário Nacional seria a Emenda n. 18/65, pois a tripartição rígida de figuras tributárias
fora já posta no seu art. IP. O art. 5P do Código limitou-se a reproduzi-la. Gilberto de UMa
Canto diz que o Código Tributário Nacional apenas proclamou sua neutralidade diante da
situação existente antes dele (As conmbuições especiais no direito brasileiro, RBT, n. 31, p.
132).