luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

distinguiria dos preços públicos. Isso é óbvio: se a taxa é tributo, ela tem
mesmo de ser "compulsória" (no sentido de obrigação imposta pela lei),
aspecto que é da natureza de qualquer tributo. E o preço, por ser contratual,
depende da adesão do indivíduo; nessa acepção ele é "voluntário", pois, e
não "compulsório"4y.
O problema, como adiantamos, não está aí, mas sim na determinação
das hipóteses em que a atuação do Estado deva ser suscetível de taxação,
em cofifronto com aquelas em que essa atuação seja passível de remuneração
por preços. Com essa prévia definição é que se poderia dizer que, no
primeiro caso, há "compulsoriedade" da prestação, e, no segundo,
"voluntariedade" (ou melhor: no primeiro, a obrigação será legal; no segundo,
contratual).
Segundo Ives Gandra da Silva Martins, o elemento distintivo estaria
na circunstância de haver ou não outra opção para o indivíduo fruir a utilidade
que é objeto do serviço público. Se houver, o serviço público se remuneraria
por preço. Se não, o caso seria de taxa50.
Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Greco sustentaram que os
serviços públicos ensejam apenas a cobrança de taxas e não de preços públicos,
pois a discussão a esse respeito só podia prosperar na vigência da
Constituição de 1946, que previa, a par das taxas, "outras rendas" oriundas
dos seus serviços públicos (art. 30,II); a partir da Emenda n. 18, de 1965,
a questão teria ficado superada5'. Geraldo Ataliba, que sustentara a possibilidade
de opção do legislador, passou também a afinnar a impossibilidade
de preço de serviço público, admitindo somente a taxa52.
Discordamos desse posicionamento. A atual Constituição (a exemplo
da Emenda n. 18/65) não eliminou a expressão "outras rendas" com o objetivo
de restringir a remuneração dos serviços públicos a figura da taxa. A
previsão de "outras rendas" não consta do art. 145, I1 (assim como não
49. Compulsoriedade é conseqüência e não causa da distinção entre taxa e preço
público (Gilberto de Ulhôa Canto, Taxa ..., Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 10, p. 88-
9). Para, em certa situação, ter-se uma taxa ("compulsória") ou um preço ("voluntário"),
seria preciso definir, antes, qual dessas figuras deve (ou pode) ser aplicada. Se cabível a
taxa, a "compulsoriedade" seria mera conseqüência do seu regime jurídico.
50. Taxa e preço público, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 10, p. 174-6.
5 1. Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Greco, Distinção entre taxa e preço
público, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 10, p. 114-5; Marco Aurélio Greco, ~Vorma
jurídica tributária, p. 70. e Distinção jundica entre taxa e preço (tarifa), RT, n. 456, p. 39 e S.
52. Considerações em tomo da teoria jurídica da taxa, RDP, n. 9, p. 5 1 e S.; Taxas e
preços no novo texto constitucional, RDT, n. 47, p. 153-5.
figurava nos correspondentes textos constitucionais a partir de 1965). porque
esse dispositivo disciplina somente receitas tributárias. Não há, ali,
lugar para a previsão ou disciplina de "outras rendas", não tributárias. Já
no capítulo da ordem econômica, a Constituição menciona, de modo expresso,
"serviços públicos", em relação aos quais prevê que a lei deve estabelecer
a "política tarifária" (CF, art. 175, parágrafo único, 111), vale dizer,
a política de preços. "Política tarifária& nada tem que ver com "política
tributária"; aliás, se de tributo se cuidasse, caberia a lei não apenas definir
a política, mas também o próprio tributo. Em suma, nem só de taxas
vivem os serviços públicos.
No conhecido acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a taxa de
lixo da cidade do Rio de Janeiro, o voto do Ministro Moreira Alves afirmou:
a) que o legislador não pode optar livremente entre taxa e preço público;
h) que o regime jurídico deve ser o de taxa sempre que se pretenda
cobrar a exação pelo mero uso potencial; c) que a circunstância de uma
taxa só se cobrar pelo uso efetivo do serviço não a desnatura; d) que os
serviços "propriamente" públicos, os quais o Estado tem o dever de prestar
(e, por isso, são "obrigatórios" para o Poder Público) só se compadecem
com a noção de taxa; e) que esses serviços (obrigatórios para o Estado) não
podem ser interrompidos, mesmo que o particular deixe de pagar a taxa,
pois a interrupção atinge o interesse da coletividade".
Já em palestra proferida no X Simpósio Nacional de Direito Tributário,
o Ministro Moreira Alves apresentou a seguinte discriminação: a) serviços
ínsitos a soberania (como o serviço judiciário, a emissão de passaporte).
que ensejariam taxas somente pela utilização efetiva; b) serviços essenciuis
ao interesse público, cuja prestação é do interesse geral (por exemplo, serviço
de esgoto, coleta de lixo), em relação aos quais a taxa é cobrada quer
o contribuinte se sirva da atividade, quer não (utilização efetiva ou potencial);
c) finalmente. fora do campo das taxas, serviços públicos não essenciais
(por exemplo, correios), que seriam remunerados por preços públic0.9~.
Nessas várias explicações teóricas que sintetizamos, é possível identificar
uma linha comum: tem-se procurado dizer que "alguns" serviços (ditos
"essenciais", "próprios", "inerentes", "indispensáveis" ou "compulsórios",
ou "públicos", em determinado sentido estrito) devem ser taxados,
enquanto "outros" serviços (sem aqueles qualificativos) podem ser taxados
ou tarifados (ou devem ser tarifados).
53. STF, Pleno, RE 89.876, j. 4-9- 1980. RDA, n. 142, p. 35-7 e 39.
54. V. relatório sobre o Simpósio em Vittono Cassone, Direito tributn'rio, cit.. p. 219