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dos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatísticas,
cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado,
não obstante ela seja "importada" pelo direito tributário e venha a irradiar,
neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua
província de origem.
5. CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO UTILIZADOS NA
DEANIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Estabelece o Código Tributário Nacional, no art. 1 10, que "a lei tributária
não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas
Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar
competências tributárias".
Esse preceito, como já dissemos no capítulo atinente à competência
tributária, está mal posicionado no art. 110, inserido entre as regras de interpretação
do direito tributário. Com efeito, o artigo não contempla preceito
sobre interpretação; trata-se de comando dirigido ao legisladol: Não é
ao intérprete, mas sim ao legislador que o dispositivo diz que, em tais ou
quais circunstâncias, a lei não pode modificar este ou aquele conceito.
A matéria, claramente, é de dejinição de competência, e, a nosso ver,
enquadra-se nas atribuições que a Constituição outorga à lei complementar
para regular as chamadas "limitações constitucionais do poder de tributar",
que, em última análise, são normas sobre o exercício da competência tributária.
Cuida-se de explicitar, em suma, que o legislador não pode expandir
o campo de competência tributária que lhe foi atribuído, mediante o artifício
de ampliar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito
privado utilizados para definir aquele campo.
Cabe observar que o Código Tributário Nacional dixit minus quam
voluit, pois não são apenas os conceitos de direito privado, mas também os
de outros ramos do direito, e os próprios conceitos léxicos que, quando
usados para definição da competência tributária, não podem ser ampliados
pela lei do tributoz5.
A contrario sensu, conceitos jurídicos ou lexicográficos não utilizados
para definir a competência tributária podem ser alterados (para fins
fiscais. obviamente) pela lei tributária.
Embora não expressamente dito, a lei que institui tributo pode reduzir,
para fins de incidência, o alcance do conceito utilizado para definir a competência
tributária. O que se lhe veda é ampliar seu campo de competência;
isso nada tem que ver com a delimitação de um menor campo de incidência,
mediante redução do alcance de um conceito utilizado para definir o
espaço (maior) em que poderia exercer a competência tributária.
6. INTERPRETAÇÃO LITERAL
Nalgumas matérias, que o Código Tributário Nacional relaciona, esse
diploma pretende que a interpretação seja literal (art. 11 1): "suspensão ou
exclusão do crédito tributário" (item I), "outorga de isenção" (item 11), e
"dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" (item 111).
Anote-se, de início, aredundância do item 11, que arrola a isenção, quando
esta já está compreendida no item I, na fórmula da "exclusão do crédito tributário",
com a qual, no art. 175, o Código Tributário Nacional rotula (de modo
inadequado, como veremos) os institutos da isenção e da anistia. É curioso
que justamente o artigo que manda interpretar literalmente a isenção não se
apresente como modelo de redação, pecando pela ociosidade.
As formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (primeira
das matérias sobre as quais o Código reclama a interpretação literal) são
indicadas no art. 15 1 (moratória, depósito, reclamações e recursos administrativos,
liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada
em outras espécies de ação judicial e parcelamento) e as figuras que
o Código arrola como modos de "exclusão do crédito tributário" constam
do art. 175 (isenção e anistia). Nessas matérias, quer o Código que o intérprete
se guie preponderantemente pela letra da lei, sem ampliar seus
comandos nem aplicar a integração analógica ou a interpretação extensiva.
O item I11 do artigo em exame submete também à exegese literal as
hipóteses de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias,
25. Johnson Barbosa Nogueira também vê o art. 110 como "dispositivo dirigido ao
legislador, funcionando não como noma geral de Direito Tributário, mas como regulamentação
constitucional de limitação ao Poder de Tributar" (A interpretação, cit., p. 54).
Ricardo Lobo Torres. porém. entende que o art. 110 traqa regra de interpretação da Constituição,
querendo o dispositivo significar que ela deveria ser "interpretada" de acordo
com o sentido privatístico dos conceitos que utilizasse para definir a competência tributária,
daí extraindo uma série de questionamentos (Normcis, cit., p. 92).
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