luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

exemplo, que, à vista da realização do negócio jurídico "x" (definido pelo
direito privado), haverá a conseqüência de tal ou qual partícipe do negócio
tomar-se sujeito passivo de determinado tributo.
Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa
da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente,
não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado,
dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao
direito tiibutário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer
é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo
e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo
direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria,
nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos tributários.
Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em
que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos
de fato de aplicação de normas tributárias, pois - a conclusão é
acaciana - somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a
pesquisa de institutos de direito privado.
Em suma, o instituto de direito privado é "importado" pelo direito
tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem
deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação
de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o
gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai. o
filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos
no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar
de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os
"importou". Como assinala Becker, com apoio em Ernilio Betti e Luigi
Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos
têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado
tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker,
não há um "marido" ou uma "hipoteca" no direito tributário diferentes do
"marido" e da "hipoteca" do direito civilz4.
A identidade do instituto, no direito privado e no direito tributário, dáse
sempre que o direito tributário não queira modificá-lo para fins fiscais,
bastando, para que haja essa identidade, que ele se reporte ao instituto sem
ressalvas. Se, porém, o direito tributário quiser determinar alguma modificação,
urge que o diga de modo expresso. A lei que institui tributo sofre
24. Alfredo Augusto Becker, Teoria, cit., p. 110.
algumas~lirnitações quanto a essa regra que lhe permite modificar conceitos
de direito privado, matéria que examinaremos ao tratar do art. 110 do Código
Tributário Nacional.
Inexistindo modificação do instituto de direito privado pela lei tributária,
ele ingressa, pois, no campo fiscal com a mesma vestimenta que possuía
no território de origem. A 1ocação.de coisas continua sendo locação de
coisas, sem transformar-se em compra e venda ou em prestação de serviços;
sócio continua sendo sócio, sem transfigurar-se em administrador;
doação permanece como tal, sem travestir-se de compra e venda etc. Só
quando o queira é que a lei tributária irá, de modo expresso, modificar esses
institutos ou conceitos (para fins tributários, obviamente).
Posto isso, há uma segunda questão: "importado" o instituto de direito
privado (com ou sem alterações determinadas pela lei tributária), como
se dará a definição dos respectivos efeitos jurídico-tributários? Vale dizer,
qual é o efeito tributário decorrente da realização, por exemplo, de uma
compra e venda imobiliária? Diz o art. 109, em sua parte final, que os
efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com
o emprego de "princípios gerais de direito privado".
O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado
setor do direito privado), atuam certos princípios, ora visando a proteção de
uma das partes no negócio, ora fazendo atuar certa presunção, ora indicando
critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando
anulabilidade; o setor do direito do trabalho é rico de preceitos tuitivos,
informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os
efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito tributário, não são invocáveis
tais princípios (cuja aplicação se exaure no plano privado) para o efeito de
regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o partícipe da relação
privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária.
Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos
privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são
determinadas sem submissão aqueles princípios. Assim, por exemplo, o
aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada
no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve,
em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem,
perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários
oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente
na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária
cujo pólo passivo venha a ocupar. A definição dos efeitos tributários oriun-